Lei Orgânica do Município de Caxias será apresentada na Câmara Municipal
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Durante os trabalhos legislativos desta semana na Câmara Municipal de Caxias a presidente da Casa, vereadora Ana Lucia Ximenes anunciou que a Lei Orgânica do Município será apresentada na próxima sessão. Foi feita uma revisão e atualização na Lei Orgânica com base nas Leis Federais e Estaduais.
Em vários anos de existência da Lei atual, várias mudanças aconteceram na
Constituição Federal e Estadual, portanto houve a necessidade de uma
atualização ampla da Lei Orgânica do Município, no sentido de adequá-la
às novas realidades do País e de Caxias, pois a mesma, segundo alguns vereadores, está muito defasada.
A atualização da Lei Orgânica irá mexer com toda a sociedade caxiense, em vários quesitos como: os impostos, as isenções, a questão do
meio ambiente, os prédios públicos, entre outros pontos muito
polêmicos, que os vereadores irão discutir durante as sessões.
Entenda
O que é a Lei Orgânica ?
A Lei Orgânica é uma lei
genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e
consoante as determinações e limites impostos pelas constituições
federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara de
Vereadores, e pela maioria de dois terços de seus membros.
É o instrumento maior de um municipio. Nela estão contidos os
mais diversos princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma
comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o
desenvolvimento de um povo
No âmbito municipal a Lei Orgânica foi aprovada seis
meses após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez
tiveram um prazo de um ano para serem aprovadas, depois da promulgação
da Constituição de 1988.
