Entenda os principais pontos da reforma política
Apesar de ter vencido os pontos mais polêmicos da Reforma Política,
os deputados ainda precisam apreciar propostas sobre dez temas que ainda
não foram concluídos no primeiro turno de votação da proposta de emenda
à Constituição (PEC). Um dos assuntos que deve tomar mais tempo é o que
trata das cotas para mulheres, definindo um número mínimo de vagas. A
proposta é reservar 20% para as candidatas que atinjam, pelo menos, 10%
do quociente eleitoral.
Os deputados também devem decider na
próxima terça-feira (16) sobre fidelidade partidária e federação
partidária. O relator da material, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ),
defende que os partidos que formarem coligações para a disputa de
eleições proporcionais sejam obrigados a continuarem juntos por quatro
anos, como um bloco parlamentar. Também existem as propostas para
restringir a troca de partidos pelos candidatos. Uma das propostas que
serão lidas em plenário prevê a possibilidade do candidato mudra de
legenda um pouco antes do pleito.
Além destes pontos, o plenario
também terá que se debruçar sobre propostas em relação ao prazo limite
para aplicação de atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
mudanças nas regras de projetos de iniciativa popular e do voto impresso
até a proposta de perda de mandato de parlamentares que assumirem
cargos do Executivo durante o período de seu mandato no Legislativo.
“Estou
satisfeito porque estamos votando e acabando com a hipocrisia de todo
mundo defender reforma política mas ninguém votar. [A refoma política]
vai se concluir, provavelmente, na terça-feira e vai para o Senado e o
Senado vai modificar o que tiver que modificar e vamos continuar
debatendo”, disse o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Cunha
ainda rebateu críticas de alguns parlamentares sobre o que tem sido
aprovado, explicando que “se alguns não ficaram satisfeitos, a maioria
optou pelo resultado que aí está”.
Alguns pontos superados, como o
que trata de financiamento de campanha ainda terão os detalhes
definidos por leis complementares. Cunha afirmou que o projeto que
complementa essas questões já está sendo elaborado e entrará na pauta do
plenário na primeira semana de junho. “O teto [de financiamento]
certamente terá que ter porque o próprio texto constitucional fala que
tem que ter teto por lei. O entendimento que Supremo [Tribunal Federal]
está tendo [sobre limitações de doações e gastos] é semelhante ao que
estamos tendo”, avaliou o parlamentar. Segundo ele, nesse projeto de lei
estarão incluídas todas as regras necessárias para reduzir custos de
campanha, como novas normas de tempo de propaganda e participação de
partidos neste rateio, restrições ao fundo partidário e sobre material
de campanha.
O que muda nos pontos aprovados pela Câmara:
Sistema Eleitoral
A
maioria dos deputados decidiu manter o sistema proporcional que vale
atualmente. Pelo modelo, deputados e vereadores são eleitos de acordo
com a votação do partido ou da coligação. É feito um cálculo para que
cada legenda ocupe as vagas entre as mais votadas.
Na votação deste
primeiro item, os parlamentares rejeitaram as três propostas de mudanças
do sistema que foram apresentadas pelas bancadas. A mais polêmica era a
do distritão, defendido pelo vice-presidente da República, Michel
Temer, em que seriam eleitos os deputados e vereadores mais votados no
estado, em sistema majoritário.
Ainda houve defesas para lista
fechada – com indicação dos candidatos pelo partido – e o distrital
misto, para que 50% dos deputados e vereadores fossem eleitos por lista e
outra metade entre os mais votados em cada distrito.
Financiamento de campanha
Ponto
de maior divergência desde que o tema entrou novamente em discussão na
Câmara, as regras para financiamento de campanha foram alteradas. Os
deputados decidiram por 330 votos a 141, proibir doações de empresas aos
candidatos. Essas doações ainda estão permitidas mas só podem ser
endereçadas aos partidos. Pessoas físicas podem doar para a legenda e
para o candidato e ficou mantida a distribuição de recursos do fundo
partidário. Pelo texto, ainda serão definidos limites de gastos e de
doações.
O atual modelo é o financiamento misto em que, além do
dinheiro do fundo, candidatos e partidos podem receber de empresas e
pessoas físicas.
Durante os debates que se estendem desde o início do
ano, parlamentares chegaram a propor outras alternativas, como o
financiamento exclusivamente público e a proibição de doações de
empresas, mas as propostas não foram acatadas.
Reeleição
Por
uma maioria esmagadora, de 452 deputados, o plenário da Câmara decidiu
pelo fim das reeleições para prefeitos, governadores e presidente da
República. Apenas 19 parlamentares tentaram manter a regra atual. Com a
mudança, os candidatos eleitos em 2014 e 2016 ainda poderão se reeleger.
Tempo de mandato
Todos
os cargos eletivos passam a durar cinco anos e não mais quatro anos
como ocorre hoje. A mudança foi aprovada por 348 votos a 110. Para a
transição do atual para o novo modelo, os parlamentares decidiram que a
regra vai valer a partir de 2020 para eleições municipais e a partir de
2022 para eleições gerais, ou seja, fica mantido o mandato de quatro
anos para deputados, governadores e presidente da República, eleitos em
2018 e para prefeitos e vereadores eleitos em 2016. Os senadores, que
atualmente tem mandatos de oito anos, passam à nova regra em 2027. Para a
transição ocorrer sem problemas, os eleitos em 2018 terão nove anos de
mandato.
Coincidência das eleições
O plenário
decidiu manter as eleições gerais em datas diferentes das municipais. A
decisão deve provocar uma mudança no calendário, fazendo com que os
pleitos ocorram a cada dois ou três anos, já que os mandatos passarão a
ser de cinco anos.
Voto obrigatório
A maior
parte dos deputados optou por manter o voto obrigatório para maiores de
18 anos, rejeitando a proposta de tornar o voto uma escolha dos
brasileiros.
Coligações Partidárias
Com um
placar apertado – 246 votos sim, 206 não e 5 abstenções – ficou mantida a
regra atual que permite que os partidos possam se unir em coligações
diferentes. O plenário rejeitou a proposta que colocava fim às
coligações para eleições proporcionais, defendida por legendas como o
PSDB.
Cláusula de desempenho
Por 369 votos
favoráveis contra 39, os deputados decidiram limitar o uso de recursos
do fundo partidário e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na
televisão aos partidos que tiverem um candidato próprio na disputa
eleitoral pela Câmara e que tenham eleito pelo menos um parlamentar.
Pelas regras atuais, 5% do dinheiro do fundo é distribuído entre todos
os partidos que existem e as legendas também particiam do rateio do
horário gratuito de propaganda.
Idade mínima para deputados, senadores e governadores
A
Câmara alterou a idade mínima para deputados, senadores e governadores
eleitos. Pelas novas regras, os deputados federais e estaduais eleitos
precisam ter, no mínimo 18 anos, ao invés dos atuais 21. A idade minima
para senadores e governadores, que hoje é de 35 e 30 anos
respectivamente, passa a ser de 29 anos para os dois cargos.
Posse
Numa
mudança de última hora, o relator Rodrigo Maia propôs que a posse do
presidente e vice-presidente da República passe do dia 1o de janeiro,
como previsto na Constituição, para o dia 5 de janeiro. A mudança foi
aprovada por 386 votos a favor, 10 contra e 9 abstenções, e ainda prevê
mudança na data de posse de governadores que passa a ser no dia 4 de
janeiro. Para ajustar à nova regra, apenas nas próximas eleições a
cadeira do Palácio do Planalto ficará ocupada entre o dia 1 e 5 de
janeiro pelo presidente da Câmara, do Senado ou do Supremo Tribunal
Federal.
