Audiência pública discute melhoria dos serviços das operadoras de telefonia
A Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos e das Minorias realizou, na manhã desta quarta-feira (25),
audiência pública para avaliar o cumprimento do TAC – Termo de
Ajustamento de Conduta -, que prevê melhorias nos serviços prestados ao
consumidor pelas empresas de telefonia estabelecidas no Estado do
Maranhão.
O TAC foi celebrado em março de 2014, por ocasião do encerramento dos
trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar
irregularidades cometidas pelas empresas de telefonia fixa e móvel no
Estado do Maranhão (CPI da Telefonia).
Ao abrir a audiência pública, o presidente da Comissão de Direitos
Humanos, deputado Zé Inácio (PT), afirmou que a assinatura do Termo de
Ajustamento de Conduta representou um avanço para o serviço de
telefonia, que é um dos mais reclamados pelos consumidores maranhenses.
“Esta nossa audiência pública objetiva sobretudo uma análise e
avaliação do cumprimento das 15 clausulas previstas no TAC fruto da CPI
que realizamos aqui nesta Casa, justamente com o propósito de assegurar
melhorias no serviço prestado ao consumidor e garantias de mais
investimentos para o setor em nosso Estado”, afirmou Zé Inácio.
A audiência pública contou também com a presença dos deputados Júnior
Verde (PRB) e Sousa Neto (PTN) e com a participação de representantes
das quatro operadoras que atuam no Estado - Tim, Claro, Oi e Vivo - e do
presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor, Duarte
Júnior, que fez uma explanação sobre os serviços de fiscalização
realizados pelo Procon-MA.
Duarte Júnior lembrou que o Procon do Maranhão ingressou no Superior
Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, com uma ação civil contra as
operadoras de telefonia Oi, Tim, Vivo e Claro. Em março, o Procon
conseguiu uma medida liminar para combater o bloqueio de internet por
parte das empresas de telefonia.
O deputado Zé Inácio frisou que, entre as cláusulas do TAC, merecem
ser destacados os investimentos que deverão ser feitos para melhorar o
serviço. Ele disse ainda que a fiscalização da qualidade dos serviços
prestados não se exauriu com a assinatura do TAC. Ele lembrou que, em
caso de descumprimento do que foi estabelecido no TAC, será aplicada a
operadora infratora multa diária no valor de mil reais limitado a 180
dias.
Em sua palestra, o presidente do Instituto de Proteção e Defesa do
Consumidor, Duarte Júnior, declarou que o Procon-MA é um órgão que não
se preocupa apenas em aplicar sanções, e sim em assegurar a melhoria da
prestação de serviços à população.
Duarte Júnior frisou que o Procon-MA foi o primeiro órgão do Brasil
em defesa do consumidor que conseguiu concessão de liminar em ação civil
pública impedindo o bloqueio de internet por parte das empresas de
telefonia. Duarte Júnior defende que os contratos anteriores às mudanças
realizadas pelas operadoras de telefonia continuem utilizando o serviço
de internet nos termos anteriormente acordados com o cliente, ou seja,
sem o cancelamento do serviço após o fim da franquia.
“Não há justificativa jurídica plausível para esse bloqueio. O
objetivo é impedir tal prática não só no estado do Maranhão, mas em todo
o território nacional, haja vista que a tentativa das operadoras de
suspender as ações coletivas impetradas pelos Procon configura um
verdadeiro retrocesso jurídico e uma afronta ao direito básico do
consumidor”, frisou Duarte Júnior.
Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça irá ouvir o
posicionamento das empresas de telefonia, entidades de defesa dos
direitos do consumidor dos estados e a Anatel para definir a ação que
será tomada em todos os processos que tratam sobre o bloqueio do acesso à
internet após o fim da franquia de dados, com o propósito de
uniformizar o entendimento em todo o país.
