Plenário da AL aprova projeto que autoriza Governo do MA a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal  

Agência Assembleia 

O Plenário aprovou, na sessão desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei Nº 206/16, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com a garantia da União. Na Mensagem Governamental Nº 088/2016 encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino explica que se trata de uma operação de crédito voltada à viabilização de despesas de capital constantes dos orçamentos anuais, mediante prestação de garantia pela União.

Segundo o governador Flávio Dino, o Projeto de Lei Nº 206/16 tem por objetivo a contratação de créditos junto à Caixa Econômica Federal, os quais serão destinados para ações de melhoria e desenvolvimento nos setores de transporte, infraestrutura rodoviária, saneamento básico e segurança pública, todos no âmbito do “Programa Maranhão Mais Justo e Competitivo – Infraestrutura.

Na Mensagem, o governador Flávio Dino garante que todas as regiões do Estado serão beneficiadas com estradas pavimentadas, ações de abastecimento de água, destinação de viaturas policiais e de equipamentos para qualificação de estradas vicinais e vias urbanas.

O texto completo do Projeto de Lei Nº 206/16, inicialmente aprovado pela Comissão de Orçamento e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição do dia 14 de novembro de 2016.
 
DISCUSSÃO DO PROJETO NO PLENÁRIO
 
No encaminhamento para a votação do projeto, o deputado Adriano Sarney (PV) fez uso da palavra, criticando o governador Flávio Dino. Segundo ele, o governador pediu empréstimo para um programa inexistente. “Esse Programa Maranhão Mais Justo e Competitivo em Infraestrutura não existe. Ele não existe no PPA, ele não existe em Lei Orçamentária, esse programa é inexistente. O governador simplesmente criou esse programa colocando-o aqui num projeto de lei mal redigido e incompleto”, declarou Adriano Sarney.

O líder do Governo, deputado Rogério Cafeteira (PSB), rebateu as críticas feitas pelo deputado Adriano Sarney e fez uma enfática defesa dos pedidos de empréstimos que vêm sendo feitos pelo governador Flávio Dino.

No caso do empréstimo contraído junto ao BNDES, Rogério Cafeteira frisou que o BNDES é extremamente criterioso e o governo atual tem como ponto de honra a legalidade.

“A questão é que nós respeitamos a legislação e os contratos. Alguns secretários da gestão anterior não fizeram isso e geraram a glosa de 1 bilhão e 200. Foram feitas obras sem as autorizações legais. Isso não vai acontecer nesse governo. A incompetência não é desse governo. Esse governo respeita a legalidade. A incompetência vem do governo e de alguns secretários que antecederam, que participaram do governo anterior. Somente na administração atual foram pagos R$ 2 bilhões de empréstimos contraídos durante gestões passadas”, declarou Rogério Cafeteira.

O deputado Eduardo Braide (PMN) afirmou, no encaminhamento da votação, que a Assembleia Legislativa precisa ter a responsabilidade de saber o que está votando para não abrir um precedente de começar a dar um cheque em branco para o Governo do Estado.

Braide fez encaminhamento para o voto favorável ao projeto, mas com a mesma ressalva que fizera na Comissão de Constituição e Justiça: que o governo forneça, de forma clara e transparente, todas as informações pertinentes a taxa de juros, carência para pagamento e o prazo para pagamento do empréstimo.

O deputado Max Barros, por sua vez, disse que o Estado do Maranhão tem capacidade para pedir empréstimo, porque o atual governo encontrou as finanças do Estado  totalmente saneadas. 

“Talvez não tem nenhum estado na Federação que tinha as finanças tão  saneadas como tem o Estado do Maranhão. O saneamento das finanças do Estado não se faz em um ano. É um longo período para que isso aconteça. O Rio está quebrado, o Rio Grande do Sul está quebrado e em outros Estados estão quebrados, o Maranhão não, os indicadores econômicos e financeiros do Maranhão são um dos melhores do Brasil, e isso não foi feito em um ano, foi feito com muita responsabilidade fiscal, respeitando a relação da folha com que a receita líquida do Estado”, afirmou Max Barros.

A deputada Andrea Murad (PMDB) criticou duramente o governador Flávio Dino e, uma vez mais, advertiu que o Estado está quebrado, na situação de uma bomba prestes a explodir.

“Não adianta dizer que está tudo muito bem, que o Estado está com as finanças em dia. Em dois anos o governador fez um grande estrago, sim. Só que na hora que pegar todos os fornecedores, todas as empresas, todos os trabalhadores, tudo que estiver sem receber, vão ver o rombo bilionário que se encontra o Estado. Eu estou dizendo isso faz tempo, o senador Roberto Rocha veio dizer outro dia, mais alguns parlamentares vieram conversar comigo e assim vai indo, jornalistas também conversam comigo sobre isso, todo mundo que estuda um pouco profundamente o Estado e vê que os fornecedores não estão sendo pagos, que as obras do governo que o governador contrata não estão sendo pagas, vão ver realmente o que estamos dizendo”, advertiu Andrea Murad.
 
ESCLARECIMENTO DO PROJETO
 
Logo em seguida, o deputado Bira do Pindaré (PSB) fez uma enfática defesa do projeto do governo. Ele fez um apelo ao Plenário pela votação favorável ao empréstimo junto à Caixa Econômica Federal e teve o cuidado de fornecer informações detalhadas de como serão aplicados os recursos oriundos desta operação de crédito.

“Não há razão para não votar a favor deste projeto, porque taxa de juros é praticada e regulada pelo Banco Central, pelas leis vigentes do Brasil. E a instituição com a qual será contratada é a Caixa Econômica Federal, é um banco público, não há por que duvidar das taxas que serão cobradas. Isso não é obstáculo para que a gente não possa autorizar esse empréstimo. Da mesma forma a carência e o prazo de pagamento que, aliás, já foi dito e repito, a carência é apenas um ano e o pagamento será em oito anos, portanto quem vai começar a pagar esse empréstimo é o governador Flávio Dino. É nesta gestão que se iniciará o pagamento desse empréstimo”, afirmou Bira do Pindaré.

Ele acrescentou que todas as informações acerca deste projeto são absolutamente claras e nítidas, inclusive a aplicação dos recursos. Citou também o Projeto de Reestruturação da Avenida dos Holandeses, inclusive com a implantação de BRT. Citou, ainda, o Programa Água para Todos, o Projeto Mais Asfalto, com reestruturação de vários trechos rodoviários do Maranhão, como, por exemplo, a MA-336, do Entroncamento da BR-135 ao Povoado Miranorte, na Joselândia.

Citou também a restauração da MA-270, Sucupira do Norte, Pastos Bons, com extensão de 24 km; a restauração da MA-110, entre o município São Bernardo e a ponte sobre o Rio Parnaíba; a melhoria e pavimentação da Rodovia MA-275, trecho Sítio Novo/Amarante; a manutenção do trecho MA-014 entre Vitória do Mearim e Três Marias, no Entroncamento da MA-106.

Segundo Bira do Pindaré, também deverão ser contempladas pelo projeto a manutenção do trecho da MA-106 entre Porto do Cujupe e Governador Nunes Freires; a manutenção do trecho das rodovias 234, 034, 345, 346 entre Chapadinha e Pirangi, na fronteira com o Piauí; projetos também na área de produção como aquisição de máquinas motoniveladoras para os municípios, além do Pacto pela Paz que é o reforço à segurança pública com aquisição de mais 130 viaturas.

“Este empréstimo é algo muito importante para o Estado do Maranhão, é importante para o povo. E esta é uma luta que eu considero justa, correta, coerente e que certamente vai contribuir para que o Estado continue colocando as suas ações naquilo que a nossa população mais precisa”, ressaltou Bira do Pindaré.

Ausência do eleitor na eleição pode ser justificada pela internet  

O eleitor que não votou e não justificou a ausência às urnas nas eleições 2016, seja no 1º ou 2º turno, pode fazê-lo também pela internet, através do sistema Justifica.

O procedimento é simples. Basta acessar o site www.tre-ma.jus.br, e, na aba ‘Eleitor’, clicar em ‘Justificativa Eleitoral’ e depois em ‘Sistema Eleitoral’. O eleitor precisará informar nome, número do título eleitoral, data de nascimento, e-mail pessoal e o motivo pelo qual não pôde votar nem justificar o voto no dia da eleição. É obrigatório anexar documento (em JPG ou PDF) como prova da impossibilidade.

Requisitos para a utilização do Justifica:
a) ser eleitor do estado da Maranhão;
b) identificar-se corretamente (nome completo, número do título eleitoral e data de nascimento);
c) indicar e-mail para receber informações do sistema sobre o andamento do pedido de justificativa;
d) preencher o campo “justificativa”, informando o motivo da ausência às urnas;
e) anexar documento que comprove o motivo pelo qual deixou de votar (ex: atestado médico; comprovante de passagens, etc.). Observação: deve ser encaminhada uma justificativa para cada turno de eleição.

O sistema envia o requerimento diretamente para o cartório da respectiva zona eleitoral ao qual o eleitor pertence. Encaminhado o Requerimento de Justificativa via Sistema Justifica, o eleitor receberá número de protocolo para consultar o andamento do requerimento, com informação do deferimento ou indeferimento pelo juiz eleitoral. O eleitor também receberá no endereço de e-mail cadastrado informações sobre o andamento do seu pedido de justificativa. Em caso de dúvidas ou mais esclarecimentos, ligue para 0800 098 5000, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

A outra forma de justificar a ausência na eleição de 2016 é comparecendo até um cartório eleitoral onde deve preencher requerimento.

Para quem deixou de votar no 1º turno, o prazo encerra em 1º de dezembro, e para quem deixou no 2º turno, é 29 de dezembro, isso porque a legislação prevê que o eleitor tem até 60 dias após cada pleito para justificar a ausência.

Encontro dos Prefeitos Eleitos: 204 já confirmaram presença  

Duzentos e quatro prefeitos eleitos confirmaram presença para o encontro com o Governo do Estado, a ser realizado no dia 1º de dezembro. Ao propor a reunião, a gestão estadual, que realizou convite aos 217 municípios, tem por objetivo propiciar um momento de interação com o governador Flávio Dino, num diálogo inicial de apresentação, com os líderes do executivo municipal que atuarão a partir de 1º de janeiro de 2017.

“No dia 25, o governador Flávio Dino e todos os secretários vão coroar um processo de conversas bilaterais, que têm sido feitas pelo Governo com os prefeitos eleitos do Maranhão. Será um momento de apresentar as ações do Governo, apresentar os secretários e os programas para os prefeitos, avaliar a possibilidade de parceria com esses municípios. Enfim, é o momento de integração e alinhamento de ações macro, na integração do estado com os 217 municípios”, destacou o secretário de Estado de Assuntos Políticos e Comunicação Social, Márcio Jerry.

O ‘Encontro de Prefeitos’ reafirma a prática comum da atual gestão do Governo do Maranhão, que é de dialogar com todos os prefeitos, sem distinções políticas partidárias, conferindo igual tratamento a todos os gestores.

Além da apresentação, durante o encontro, também será anunciado o ‘Programa ProMunicipio’, que é um compromisso do governador Flávio Dino, que conta no plano de Governo. Ele oferecerá assistência técnica aos gestores, disponibilizando uma plataforma de dados com informações sobre ações do Governo em cada cidade, sobre convênios estaduais em vigência e outros números usuais aos prefeitos.

Três nomes pleiteiam o cargo de presidente da Câmara de Caxias  

Passadas as eleições municipais para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, os principais assuntos da política local pairam sobre os prováveis nomes que irão compor a equipe administrativa do prefeito eleito Fábio Gentil (PRB) e a eleição para a Mesa Diretora da Câmara, biênio 2017-2018, que define quem será o chefe do Poder Legislativo pelos próximos dois anos. A eleição acontece no dia 1º de janeiro de 2017, simultaneamente com a posse dos vereadores.

A Câmara de Caxias é composta por 19 parlamentares, sendo que no pleito de outubro foram eleitos 16 vereadores aliados do prefeito Léo Coutinho e 3 parlamentares do grupo de oposição, que apoiou a candidatura do prefeito eleito Fábio Gentil. Dessa forma, a lógica aponta que o próximo presidente do legislativo municipal será do grupo ainda situacionista, já que possuem maioria dos vereadores eleitos. 

Durval Junior (PSB), Mario Assunção (PPS) e Catulé (PRB) são os pré-candidatos para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 

O vereador Durval Junior, que segue para o seu segundo mandato consecutivo. Em conversa com o titular do Blog, sua esposa Célia, confirmou mais uma vez as especulações acerca da pretensão do marido de assumir o principal cargo do legislativo de Caxias, porém deixou claro que Durval  não coloca seu nome de forma impositiva, adiantou ainda que o parlamentar já conta com uma bancada forte formada por oito vereadores, que vem mantendo encontros com frequência, acertando os detalhes para formação da chapa que vai concorrer no dia 1º de janeiro na eleição da Mesa Diretora. 

"Acredito que o Durval pode desenvolver um bom trabalho na Presidência da Câmara. Ele pretende manter projetos de ex-presidentes que deram certos e inovar também com novas idéias", pontuou Célia, assessora parlamentar e esposa do vereador Durval Junior.

A participação, do vereador eleito Darlan encabeçando os trabalhos de arregimentação dos edis novatos em prol da candidatura do vereador Durval para presidente da Casa, também foi destacada pela assessora parlamentar."Admiro o vereador eleito Darlan, tem opinião firme e tem também a admiração de políticos do municípios e dos comerciantes", disse Célia.     

Outro vereador reeleito que também desponta como forte candidato para presidir o poder legislativo é o edil Mario Assunção. Líder do governo na Câmara, Assunção parte para sua segunda legislatura. Tão logo saiu o resultado das urnas, o parlamentar reeleito confirmou a sua pré-candidatura ao cargo. Mario Assunção acredita que ao longo dos últimos quatro anos adquiriu experiência suficiente para assumir o cargo pleiteado. 

"Durante o período da minha primeira legislatura aprendi muito e me sinto totalmente preparado hoje para ser o Presidente da Câmara e tenho o objetivo de melhorar cada vez mais o nosso quadro legislativo fazendo com quê a nossa população seja a principal beneficiada com todos os projetos votados na Casa", falou.

Mario Assunção disse que se sente apto a concorrer ao cargo e está articulando a montagem de um grupo forte para concorrer no dia 1º de janeiro de 2017. 

Na corrida sucessória pela presidência da Câmara, o vereador Catulé, dos três pré-candidatos, é o que se encontra em situação mais desconfortável. Eleito pelo PRB (Partido Republicano Brasileiro) por QP (quociente partidário), Catulé obteve 929 votos. O experiente parlamentar tem a maior rejeição entre seus pares para comandar novamente o legislativo caxiense. O decano presidiu o parlamento no longínquo biênio 1991/1992.    

Catulé nunca escondeu de ninguém seu sonho de um dia voltar a sentar novamente na principal cadeira da Casa do Povo. Segundo informações de bastidores da politica local, o edil reeleito para o 7º mandato vem se mexendo como pode para deslanchar esse seu projeto.

Na opinião do Blog não há nenhuma duvida de que o vereador Catulé seria um presidente de qualidade, mas pelo andar da carruagem e os percalços da politica, certamente ele será impedido de voltar a comandar o legislativo municipal.

Faltam 44 dias para a eleição que vai escolher o novo presidente da Câmara Municipal de Caxias.  

Assembleia Legislativa aprova Projeto de Lei que garante acesso à cozinha de estabelecimentos 

Agencia Assembleia 

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 022/16, de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de acesso à cozinha de estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo, no âmbito do Estado do Maranhão.

Pela proposição aprovada, restaurantes, bares, fast food, hotéis, motéis, casas noturnas e congêneres ficam obrigados a permitirem o acesso de clientes à cozinha para que sejam observadas as condições de higiene pessoal do ambiente, das instalações físicas, dos utensílios e do manejo dos alimentos.

No entanto, é facultado ao estabelecimento restringir o acesso em horários de maior demanda, estabelecer o número de clientes para adentrar ao local onde estão sendo produzidos os alimentos e o consumidor deve utilizar os mesmos parâmetros e medidas preventivas de higiene e de segurança obrigatórios aos profissionais da cozinha.

Em caso de descumprimento da Lei, o infrator ficará sujeito às sanções de advertência por escrito, multa de três salários mínimos e interdição do estabelecimento. O Poder Público Estadual deverá regulamentar a Lei no prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação.

“Queremos com essa ideia priorizar o princípio da informação e transparência das relações de consumo instituído pela Legislação Consumerista. As regras propostas tem o condão de pôr em prática medidas que podem melhorar a qualidade de vida das pessoas”, justificou o deputado Josimar do Maranhãozinho.