Suspensão do show de Léo Santana em Coelho Neto é solicitada à Justiça 

O Ministério Público do Maranhão solicitou liminarmente a suspensão do show do cantor Léo Santana na cidade de Coelho Neto.

O espetáculo está previsto para o dia 28 de dezembro e o contrato foi firmado por inexigibilidade de licitação no valor de R$ 450 mil.

Na Ação Civil Pública (ACP), o promotor de justiça Williams Silva de Paiva requereu ao Poder Judiciário que determine ao Município de Coelho Neto a imediata suspensão do espetáculo musical e que o Executivo se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos ao artista, sob pena de multa diária de R$ 10 mil a ser cobrada pessoalmente do prefeito Bruno José Almeida e Silva.

Gastos acessórios como montagem do palco principal, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio, dentre outros, estão entre as despesas, cujo pagamento o MPMA também solicitou que não seja efetuado com o dinheiro público.

Também foi pedido à Justiça que obrigue a administração municipal a divulgar, no site da Prefeitura de Coelho Neto, no prazo de 24 horas, aviso de cancelamento do show e ao final da ação condene a empresa Salvador Produções Artísticas e Entretenimento LTDA, responsável pelo contrato do cantor, a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 210 mil já recebidos antecipadamente.

Ao tomar conhecimento do contrato, o promotor de justiça se reuniu com o prefeito e com a Procuradoria Municipal e foi informado que o cancelamento não seria possível devido uma cláusula contratual estabelecendo que os valores pagos não seriam devolvidos ao contratante. Na avaliação da Promotoria de Justiça, o argumento é inválido pois uma cláusula penal abusiva é nula de pleno direito e passível de controle judicial.

Williams Silva de Paiva destacou, na ACP, a situação de precariedade na prestação de serviços essenciais por parte da gestão municipal. Tramitam na Promotoria de Justiça diversos procedimentos administrativos bem como já foram ajuizadas ações judiciais referentes à adoção de políticas públicas por parte do Executivo municipal.

Por exemplo, a Promotoria de Justiça instaurou investigação que apura irregularidades e precariedade no transporte escolar, recebeu reclamação sobre a falta de infraestrutura na Escola Municipal Justino Silva Barros, recebeu denúncia sobre a falta de medicamentos no Centro de Atenção Psicossocial. O promotor de justiça destacou também a ausência de saneamento básico e pavimentação na cidade.

“Esse quadro nos leva à conclusão de que o que está em jogo, na realidade, é a proteção do chamado ‘mínimo essencial’, assim compreendido como o núcleo essencial de direitos a permitirem uma existência minimamente digna por parte dos cidadãos”, argumentou, na ACP, Williams de Paiva.

Outro ponto levantado pelo MPMA é relativo à segurança pública. A Delegacia não funciona entre 18h e 8h e, em caso de prisões durante o evento, a Polícia Militar teria que conduzir os custodiados até a Delegacia Regional de Caxias, distante 116 km de Coelho Neto.

O representante do MPMA questionou a contratação de um show no valor de R$ 450 mil diante do risco de estrangulamento das contas públicas e de lesão à ordem econômica governamental; violação do princípio da razoabilidade, pelo gasto de verbas públicas em um momento que devem ser priorizados os direitos sociais.

“Há que se destacar que o Ministério Público não tem nada contra a realização de evento festivo, sendo uma manifestação de um direito fundamental ao lazer garantido na Constituição Federal de 1988. Entretanto, a realização do referido evento afronta os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade que orientam a administração público”, afirmou Williams de Paiva.

Prefeitura de Caxias entrega primeira etapa das obras da Praça da Matriz e Calçadão Afonso Cunha 

A Prefeitura Municipal de Caxias entregou na noite desta quarta feira (29) a primeira etapa das obras da Praça da Matriz e do Calçadão Afonso Cunha.

O secretário de Infraestrutura Gentil Neto destacou que a consolidação dessa primeira etapa contou com a colaboração de todas as pessoas que usufrui da Praça e do Calçadão. Segundo informações da prefeitura a primeira etapa das obras foram entregues agora devido o início do festejo de Nossa Senhora da Conceição e São José, e também pelo fluxo alto de pessoas no período natalino. (Portal Caxias).

Juíza e juiz são promovidos e empossados em São Luís e Caxias 

As promoções ocorreram na sessão administrativa do Órgão Especial dessa quarta-feira (29) 

A juíza Débora Jansen Castro Trovão e o juiz Rômulo Lago e Cruz, tomaram posse, nessa quarta-feira (29), nas Comarcas da Ilha de São Luís e Caxias, respectivamente.

A cerimônia de posse da magistrada e do magistrado ocorreu no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, com a presença do presidente da Corte, desembargador Paulo Velten.

“Quero dizer da minha alegria de estar aqui tendo a oportunidade de dar posse ao juiz Rômulo Cruz, sei da sua capacidade de trabalho, da sua inteligência, e desejo muito sucesso nessa unidade que nós instalamos e agora numa comarca de entrância final. E a juíza Débora Trovão, muito produtiva, que vem para a capital, que é o sonho de todo(a) magistrado(a)”, citou.

O presidente Paulo Velten falou também, da expectativa pelos colegas. “Vendo a renovação que se opera no Judiciário, nos enche de esperança, para continuar desenvolvendo esse trabalho tão importante para a sociedade maranhense, a sociedade brasileira, de modo geral. Parabéns aos dois colegas e vamos em frente”, declarou.

A juíza Débora Jansen Castro Trovão foi promovida pelo critério de antiguidade, para a Comarca da Ilha de São Luís, de entrância final.

Já o juiz Rômulo Lago e Cruz obteve a promoção pelo critério de merecimento, para a 4ª Vara Cível, da Comarca de Caxias, de entrância final.

O desembargador Jamil Gedeon falou do orgulho que todos têm da magistrada e do magistrado. “Por onde passaram, prestaram bons e excelentes serviços e hoje têm a sua carreira coroada com a entrância final”, comentou.

O desembargador Gervásio dos Santos desejou muita sorte nessa nova etapa da vida profissional da magistrada e do magistrado.

O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Holídice Barros, disse que são promoções muito esperadas pelos colegas, pela magistratura em geral, pela sociedade. “Os colegas Débora Jansen Trovão e Rômulo Cruz, prestaram um grande serviço nas comarcas em que atuaram e agora têm a possibilidade de serem promovidos para a entrança final. Sem dúvida, é um momento muito marcante porque você dá um passo na carreira e, certamente, isso renova, revigora o ânimo de todos para o exercício da prestação judicial” concluiu.

CARREIRA

A juíza Débora Jansen Castro Trovão, ex-magistrada do Tribunal de Justiça do Pará, ingressou na magistratura do Poder Judiciário do Maranhão em 2005, como juíza substituta, passando pelas Comarcas de Cururupu, Bacuri, Itapecuru-Mirim, Coroatá e Viana. Foi titularizada na Comarca de Itinga em 2007, depois foi para a de Maracaçumé, Urbano Santos, e promovida para a de Imperatriz em 2011, onde permaneceu até esta data. “É uma felicidade muito grande, porque é o sonho de todos os juízes quando ingressam na carreira almejam, de chegar na entrância final. Quero continuar com a mesma dedicação e contribuir muito para uma excelente prestação jurisdicional”, assinalou.

O juiz Rômulo Lago e Cruz entrou na magistratura em 2010, como juiz substituto. Passou sete meses na Comarca de Itapecuru-Mirim. Foi titularizado na de Tasso Fragoso, no final de 2010. No ano seguinte, foi removido para a de Esperantinópolis, onde passou três anos. Em seguida foi promovido, por antiguidade, para a Comarca de Maracaçumé, onde passou três anos e seis meses. Foi removido para a Comarca de Vitorino Freire, onde permaneceu até hoje. “Essa promoção representa um novo momento na minha carreira, a oportunidade de renovar os compromissos com a sociedade e também com o Poder Judiciário do Maranhão de bem e fielmente desempenhar as minhas funções. E realmente estou muito feliz, muito satisfeito com todas as palavras de apoio que eu recebi”, finalizou.

A decisão foi tomada na Sessão Administrativa do Órgão Especial, desta quarta-feira. O diretor-geral do TJMA, Carlos Anderson dos Santos, realizou a leitura do termo de posse e compromisso, com a presença de magistrados (as), servidores (as) e familiares.(Agencia TJMA de Noticias). 

TCE emite novo alerta sobre limites de gastos com pessoal 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio de sua Secretaria de Fiscalizção (Sefis) emitiu nesta terça-feira (28), alerta aos entes públicos que apresentaram gastos com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no 2º quadrimestre e 1º semestre do ano em curso.

O alerta leva em conta as análises efetuadas sobre os dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal declarados ao sistema Finger/Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) e observado o disposto na Instrução Normativa nº 60/2020, considerando a competência atribuída ao TCE para alertar os Poderes ou Órgãos sempre que identificar situações desfavoráveis ou irregulares relacionadas à gestão fiscal

A intenção é levar o ente/Poder a adotar as medidas determinadas na legislação para correção das distorções, evitando a aplicação das sanções administrativas e/ou penais previstas, conforme determinam os seguintes dispositivos: art. 73 da LRF, § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 e os arts. 11 e 12 da Instrução Normativa TCE/MA nº 60/2020.