"Posso ser preso", diz Bolsonaro após indiciamento pela PF 

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou, nesta segunda-feira (25/11), que pode ser preso a qualquer momento após ser indiciado pela Polícia Federal (PF) pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

A declaração de Bolsonaro aconteceu após ele desembarcar de Alagoas, capital de Maceió, no Aeroporto Internacional de Brasília. Acompanharam a fala do ex-presidente os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

“Eu posso ser preso ao sair daqui [do aeroporto]”, pontuou o ex-presidente.

O ex-presidente pode ser condenado a até 28 anos, somando as penas dos crimes pelos quais foi indiciado neste caso. Bolsonaro também é investigado em envolvimento em outros episódios, como no desvio de joias recebidas pela Presidência da República.

Bolsonaro destacou que sempre agiu “dentro das quatro linhas” da Constituição e negou envolvimento no plano para dar golpe de Estado após perder a eleição de 2022 para o Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Ninguém vai dar golpe com general da reserva e mais meia dúzia de oficiais. É um absurdo o que está falando. Da minha parte, nunca houve discussão de golpe. Se alguém viesse discutir golpe comigo, eu ia falar, ‘tá, tudo bem, e o after day? E o dia seguinte, como é que fica? Como é que fica o mundo perante a nós?”, indagou o ex-presidente.

“Agora, todas as medidas possíveis dentro das quatro linhas, dentro da Constituição, eu estudei”, complementou Bolsonaro.

A PF encaminhou o inquérito que indicou Bolsonaro ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, é aguardado que o magistrado envie o caso para a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Com o caso na PGR, pode ser apresentada uma acusação formal de crimes na Judstiçá, 

TCE divulga avaliação dos Portais de Transparência no MA 

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou o segundo resultado da avaliação dos Portais de Transparência relativa ao segundo semestre de 2024. Os portais foram avaliados no período de 1° a 19 de novembro, nos termos da Ordem de Serviço SEFIS/NUFIS1 Nº 05/2024.

Os Tribunais de Contas brasileiros, entre outras competências, fiscalizam o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101, (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme determinam as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131 e pela Lei Complementar nº 156.

As Cortes de Contas avaliam também, no exercício das atividades inerentes ao controle externo, o cumprimento da Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Federal nº 13.460 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), entre outros normativos.

No caso do TCE maranhense, a Instrução Normativa TCE/MA n° 81/2024 determina que os resultados obtidos nos procedimentos de fiscalização devem ser disponibilizados no site oficial da instituição e divulgados no Diário Oficial do TCE, quando finalizados os trabalhos de avaliação.

Com o intuito de assegurar maior efetividade às ações do controle externo e objetivando contribuir para o fortalecimento do exercício do controle social, os Tribunais de Contas brasileiros ampliaram as ações voltadas a averiguar o cumprimento da legislação relativa ao acesso e à transparência das informações da administração pública.

Em sintonia com essa tendência, o TCE maranhense implementou várias medidas para tornar as avaliações dos portais realizadas pela instituição mais ágeis, interativas e seguras. Aos portais avaliados são atribuídos uma nota e um conceito, denominado Índice de Transparência.

O segundo resultado apresenta os desempenhos da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, de sessenta e seis prefeituras e de vinte câmaras municipais. Para ter acesso à íntegra dos resultados da avaliação clique aqui.