Mais de 300 homens estão presos no Maranhão por não pagamento de pensão alimentícia 

Em 2024, 346 pessoas foram presas no Maranhão por não pagarem a pensão alimentícia, conforme dados da Polícia Civil. Somente na cidade de Timon, por exemplo, foram 28 pessoas detidas ao longo do ano, com 11 mandados de prisão cumpridos em uma única operação. A detenção de devedores de prisão alimentícia é prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil e pode ocorrer após três meses de  inadimplência sem justificativa. No entanto, muitos dos presos desconhecem que têm o direito de solicitar a revisão dos valores antes que a dívida se torne insustentável.

Foi o que aconteceu com o mecânico João Roberto Nunes. Desempregado há quase um ano, ele viu sua vida mudar ao ser preso por não conseguir arcar com a pensão do filho. Ele conta que sempre tentou se manter com trabalhos informais, mas a renda não era suficiente. “O pouco que eu ganhava mal dava para pagar aluguel e comida”, relata. Sem saber que poderia buscar na Justiça uma revisão do valor, a dívida se acumulou até que a prisão foi decretada.

A pensão alimentícia pode ser revisada a qualquer momento, desde que haja uma mudança nas condições socioeconômicas do devedor ou do beneficiário. O artigo 1.699 do Código Civil estabelece que quem paga ou quem recebe pode solicitar ao juízo a redução, majoração ou até a extinção do valor. Para evitar a prisão, o devedor pode pedir a revisão dos valores ou buscar um acordo de parcelamento. “A primeira alternativa é pedir a revisão para reduzir os valores. A segunda, caso não seja possível revisar, é negociar um parcelamento para evitar a execução e uma possível prisão”, explica Vanailson Marques, professor de Direito do Centro Universitário Estácio São Luís.

Mesmo após cumprir a pena, o devedor continua obrigado a regularizar a dívida. “Ele deve procurar o credor e pagar o que deve, seja integralmente ou por meio de um parcelamento. Caso haja justificativa legal, também pode solicitar a exoneração dos alimentos”, acrescenta Marques.

A juíza Maricélia Costa Gonçalves, da 4ª Vara da Família de São Luís, explica que não há um critério fixo para estabelecer o valor da pensão, mas a decisão judicial deve considerar a necessidade do filho e a possibilidade do pai. “A dignidade da pessoa humana e a igualdade de direitos são princípios que guiam essa definição”, ressalta a magistrada.

Agora em liberdade, João Roberto tenta reconstruir sua vida e acertar as contas. Trabalhando como autônomo, busca informações sobre seus direitos para evitar novos problemas. “Se tivesse procurado um advogado antes, talvez não tivesse chegado a esse ponto. Nunca quis abandonar meu filho, só preciso de uma chance para acertar as coisas”, conclui.

Secretaria Municipal de Governo trabalha Projeto de Responsabilidade Empresarial, Social e Ambiental 

A Secretaria Municipal de Governo está apresentando às demais Secretarias Municipais municipais projetos que estão no horizonte de trabalho da pasta, que terão repercussão nas áreas da educação, cultura, social, econômica, histórica da cidade, dentre outras áreas.

“A Secretaria Municipal de Governo trabalha, além da relação política e institucional, também orientações com outros projetos, envolvendo outras secretarias. Nós temos pensado nos anseios daquilo que o nosso Prefeito quer para a cidade, que é fazer uma cidade com mais oportunidades para as pessoas, trabalhar com algo que a cidade esteja sendo projetada para a melhoria da qualidade de vida. A gente tem pensado em projetos na área social, da educação, cultural, estrutural da cidade, histórica, e com certeza a população verá os benefícios”, disse Arthur Quirino, secretário municipal de Governo. 

Um dos projetos que já foi apresentado, durante reunião ocorrida na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Economia Criativa, intitulado de: Projeto de Responsabilidade Empresarial, Social e Ambiental, será trabalhado junto às empresas da cidade de Caxias (MA). A iniciativa visa aproximar as empresas do município de ações de grande impacto social, que vai beneficiar às comunidades do raio de atuação da empresa.

A princípio, estão envolvidas nesta parceria, as Secretarias Municipais de: Turismo; Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Proteção Animal; Comunicação; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Economia Criativa; Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Núcleo de Projetos Especiais.

DIAGNÓSTICO DE RESÍDUOS

A primeira etapa do projeto prever o diagnóstico de resíduos, analisar os tipos e volumes de resíduos gerados, identificando formas eficientes de reaproveitamento e reciclagem. Além da empresa, a comunidade será envolvida, mobilizada e capacitada para trabalhar, gerando emprego e renda.

“É um projeto que trata sobre a Responsabilidade Empresarial, Social e Ambiental. É um projeto amplo e de grande impacto social. A partir da próxima reunião vamos ter mais informações, para que possamos começar a fazer visitas técnicas institucionais nestas indústrias. Nós queremos dar uma destinação a resíduos industriais para aproveitar e beneficiar a própria comunidade onde ela está inserida”, destacou Arthur Quirino, secretário municipal de Governo.(ASCOM/PMC)