Câmara aprova em 1º turno redução da maioridade penal em crimes hediondos
Deputados aprovaram redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes como estupro, sequestro e latrocínio
Após nova votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na
madrugada desta quinta-feira (2), a redução da maioridade penal, de 18
para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e
Andre Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade
penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em
primeiro turno. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em
segundo turno.
A emenda deixa de fora da redução da maioridade outros crimes previstos no texto rejeitado na quarta-feira, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. O texto anterior era um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC.
Estabelecimentos diferentes
Mantém-se, porém, a regra de cumprimento da pena em estabelecimento
separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores
inimputáveis. A União, os estados e o Distrito Federal serão
responsáveis pela criação desses estabelecimentos diferenciados.
Por outro lado, o dispositivo que impedia o contingenciamento
de recursos orçamentários destinados aos programas socioeducativos e de
ressocialização do adolescente em conflito com a lei não consta da
emenda aprovada.
Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), a redução da maioridade penal
atende ao clamor das ruas. “A população não se sentiu representada pelo
resultado da votação de ontem. O que mais recebi foram mensagens de
pessoas dizendo que deputado anda com segurança, não é assaltado e, por
isso, não se preocupa com a violência”, afirmou.
Um dos autores da emenda aprovada, o deputado Andre Moura ressaltou a
necessidade de coibir a participação de jovens em crimes. “Em momento
algum afirmamos que vamos resolver o problema da segurança do País, mas
vamos dar limites para esses marginais disfarçados de menores”, disse.
Já a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), opinou que a
proposta continua ampla. “Basta mudar a lei de crimes hediondos e se
volta tudo [o que estava previsto no texto rejeitado ontem]”, criticou.
Nova votação
A decisão de votar uma emenda com conteúdo semelhante ao texto derrotado
na madrugada de quarta-feira gerou polêmica em Plenário. PT, PDT, Psol,
PSB e PCdoB lançaram mão de instrumentos de obstrução para impedir a votação da proposta e criticaram a nova votação. Os deputados estão dispostos a ir à Justiça contra a emenda.
Muitas críticas foram voltadas ao presidente da Câmara, Eduardo
Cunha. O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) disse que o presidente estava
tentando mudar o resultado de ontem. “Temos uma decisão proferida pela
Casa que, se não agrada, vossa excelência coloca em votação até a
vontade de vossa excelência prevalecer”, afirmou.
O presidente reagiu. “A Presidência não admite a falta de respeito que está sendo dirigida à Mesa.
O deputado tem todo o direito de questionar, se contrapor às decisões
da Presidência, recorrer e até ir ao STF, como alguns de vocês têm ido
sem êxito. Agora, não se dá o direito de desrespeitar a Presidência”,
disse.
Questionamentos
Os parlamentares, no entanto, insistiram que o Plenário estaria
repetindo a votação de ontem para impor um novo resultado. “O debate de
mérito foi feito ontem e nós vencemos”, ressaltou o deputado Ivan
Valente (Psol-SP).
O deputado Alessandro Molon (PT-SP) também criticou a nova votação.
“Qualquer um que vença vossa excelência [o presidente da Câmara] vence
por, no máximo, uma noite. Porque se encerra a sessão e vossa excelência
passa a madrugada articulando a derrota da proposta vencedora”,
afirmou.
Vários deputados fizeram menção à votação da reforma política, quando
a proposta que permitia o financiamento empresarial para candidatos e
partidos foi derrotada na madrugada, mas uma nova emenda permitindo o
financiamento apenas para partidos venceu a votação no dia seguinte.
Legalidade da votação
Eduardo Cunha rebateu as críticas e defendeu a legalidade na votação da
emenda, com respaldo regimental. "Eu acho muita graça que os deputados,
alguns do PT, quando eu dei interpretações em matérias do governo, como o
projeto da desoneração, as medidas provisórias do ajuste fiscal,
ninguém reclamava que a interpretação poderia ser duvidosa. Agora,
quando é matéria do interesse deles, de natureza ideológica, eles
contestam. Eles têm dois pesos e duas medidas", disse Cunha.
A decisão do presidente teve o aval do líder do DEM, deputado
Mendonça Filho (PE), que também defendeu a nova votação amparado em uma
decisão do ex-presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP).
O PSDB também minimizou as críticas. Para o deputado Domingos Sávio
(PSDB-MG), o presidente já tinha avisado que a votação da maioridade não
tinha se encerrado na noite de ontem. “Não houve nenhuma novidade.
Todos sabiam que, se o substitutivo da comissão especial não fosse
aprovado, as demais emendas seriam. O processo legislativo continua”,
disse.
O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) também afirmou que já viu
esse tipo de votação ser feita no passado, sem questionamento
regimental.
Lista de crimes
Confira os crimes que sujeitarão os jovens de 16 a 18 anos a serem julgados como adultos:
Crime |
Pena |
Lei |
Homicídio doloso |
6 a 20 anos |
Código Penal |
Homicídio qualificado |
12 a 30 anos |
Código Penal |
Homicídio com grupo de extermínio |
8 a 30 anos |
Código Penal |
Lesão corporal seguida de morte |
4 a 12 anos |
Código Penal |
Latrocínio |
20 a 30 anos |
Código Penal |
Extorsão seguida de morte |
24 a 30 anos |
Código Penal |
Sequestro (e qualificações) |
8 a 30 anos |
Código Penal |
Estupro (e qualificações) |
6 a 30 anos |
Código Penal |
Estupro de vulnerável (e qualificações) |
8 a 30 anos |
Código Penal |
Epidemia com resultado de morte |
20 a 30 anos |
Código Penal |
Alteração de produtos medicinais |
10 a 15 anos |
Código Penal |
Favorecimento de prostituição ou exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável |
4 a 10 anos |
Código Penal |
Genocídio |
12 a 30 anos |
Código Penal e 2.889/56 |