Corregedoria do CNJ inicia inspeção no TJMA na segunda, dia 3 

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia, na segunda-feira (3/2), inspeções em nove Tribunais de Justiça estaduais ao longo do primeiro semestre de 2025. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) será o primeiro a passar pelo processo, entre 3 e 6 de fevereiro. A abertura ocorrerá às 9h, na Sala das Sessões Plenárias, com transmissão pelo canal do TJMA no YouTube.

As inspeções, estabelecidas pela Portaria nº 81/2024, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, avaliarão o funcionamento dos setores administrativos e judiciais, além dos cartórios. Os Tribunais do Amapá, Pará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Sergipe, Rio de Janeiro, Alagoas e Mato Grosso também serão inspecionados presencialmente.

A Portaria nº 83/2024, publicada em 27 de novembro de 2024, detalha o procedimento específico para o TJMA e os cartórios, ressaltando que a fiscalização ocorre independentemente de indícios de irregularidades. Durante a inspeção, das 9h às 18h, os prazos processuais e trabalhos forenses não serão suspensos.

O encerramento da inspeção no TJMA será no dia 6 de fevereiro, às 17h, na Sala das Sessões Plenárias.

Operação 18 Minutos: PF investiga desembargadores do TJ-MA por corrupção e lavagem de dinheiro

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) foi alvo da Polícia Federal em agosto de 2024 durante a Operação 18 Minutos, que apura um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro. A investigação mira quatro desembargadores: Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Everton Chaves, Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa e Antônio Pacheco Guerreiro Júnior.

Segundo a PF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os magistrados teriam manipulado decisões judiciais para beneficiar interesses específicos, desviando recursos de instituições como o Banco do Nordeste. O esquema envolveria fraudes na relatoria de processos, correções monetárias irregulares, aceleração seletiva de ações e a expedição de alvarás milionários sem justificativa.

Roseana Sarney é nomeada secretária de Assuntos Legislativos do governo Brandão

A ex-governadora e deputada federal Roseana Sarney(MDB) foi nomeada na noite desta quinta-feira (30) para a Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Legislativos.

Roseana entra no lugar do ex-deputado Raimundo Cutrim, que foi nomeado há poucos dias e agora é exonerado.

No lugar de Roseana na Câmara Federal assume o mandado de deputado o suplente Hildo Rocha.

Procuradoria tenta rastrear "emendas pix" em quatro prefeituras do Maranhão  

A Procuradoria da República tenta rastrear as emendas parlamentares impositivas, conhecidas como emendas pix, enviadas para quatro Prefeituras do Maranhão.

O caso está sob o comando do procurador da República, Pedro Henrique Oliveira, que instaurou um Procedimento Administrativo para monitorar os repasses.

A princípio, serão rastreados os envios das emendas para as cidades de Turiaçú, Chapadinha, Araguanã e Alto Alegre do Pindaré.

O procurador solicitou informações atualizadas acerca dos valores recebidos através de emendas parlamentares impositivas via transferências especiais (“emendas pix”) e de sua destinação, bem como se houve a prestação de contas na plataforma do Transferegov.br.

Ministério da Saúde confirma retomada de obras no Maranhão 

O Ministério da Saúde divulgou a retomada de 34 obras no Maranhão, como parte de um esforço nacional para reativar 478 projetos em todo o Brasil.

No estado, 13 obras serão reativadas ou regularizadas, enquanto outras 21 passarão por repactuação, beneficiando 23 municípios maranhenses.

A medida foi formalizada por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (27), que detalha a lista de 282 obras a serem reativadas ou regularizadas e 196 que receberão autorização para repactuação em todo o país.

O total de investimento para a retomada dos trabalhos é de R$ 189 milhões.

Entre as obras no Maranhão estão: um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA); quatro Academias de Saúde; 28 Unidades Básicas de Saúde (UBS) que passarão pelo programa Requalifica.

Com esse anúncio, o Ministério da Saúde alcança a marca de 1.478 obras reativadas e repactuadas por meio do Programa de Retomada de Obras na Saúde. Isso representa cerca de 60% das obras que apresentaram a documentação necessária para participar do programa.

O governo federal identificou 5.573 obras paralisadas ou inacabadas na área da saúde. Em janeiro de 2024, o Ministério da Saúde lançou o programa de retomada, consultando estados e municípios.

Desses, 3.594 obras manifestaram interesse em participar do programa, e 2.504 apresentaram a documentação necessária. Em setembro de 2024, mil obras foram reativadas e repactuadas, e agora outras 478 estão sendo anunciadas.

Novos gestores precisam atualizar cadastro no Siops 

Novos gestores municipais têm até esta quinta-feira, dia 30 de janeiro, para realizar o cadastro no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) e evitar penalizações pelo não envio dos relatórios da saúde. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que é necessário enviar os dados referentes ao 6º bimestre de 2024, que compreende o último bimestre do ano passado, de acordo com a Lei Complementar 141/2012.

Os gestores que não enviarem os dados dentro do prazo podem sofrer suspensão de transferências voluntárias e o bloqueio de repasses constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir de 2 de março.

Antes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o pré-cadastramento dos prefeitos era feito automaticamente com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Agora, com a Lei 13.709/2018, dados pessoais como CPF e e-mail não podem ser divulgados, exigindo que o cadastro seja realizado manualmente. Prefeitos reeleitos estão isentos da exigência de cadastramento, pois os dados já constam no sistema.

Como fazer o cadastro

O Ministério da Saúde orienta que os novos prefeitos enviem um e-mail para siops@saude.gov.br, com o assunto “Atualização Cadastral de Prefeitos no Siops”, incluindo as seguintes informações:

• Município/UF
• Nome completo
• CPF
• E-mail
• Contato telefônico
• Termo ou ata de posse/diploma

Após o envio, o gestor receberá uma confirmação com as orientações para os próximos passos.

Sobre o Siops

O Siops é o sistema responsável pelo registro das receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. Ele é a única ferramenta no Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde, utilizada para monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

Os gestores dos entes federados são obrigados a informar, a cada bimestre, as receitas e despesas no sistema.

Além de monitorar a aplicação mínima, o Siops fornece dados para o relatório “Saúde” do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, contribuindo para a transparência e a fiscalização da gestão de recursos destinados à saúde pública.

Com informações da CNM e do Ministério da Saúde

Guardas Municipais: prazo para municípios responderem pesquisa termina nesta sexta-feira (31)  

Os gestores têm até o dia 31 de janeiro para participar da Pesquisa Diagnóstico Nacional das Guardas Municipais. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), as informações coletadas subsidiarão a realização de estudos, além de ter o potencial de dar suporte aos gestores públicos.

A pasta informou, em nota, que os resultados servirão de base para planejar políticas públicas dedicadas à estruturação da corporação, bem como para fortalecer estratégias de prevenção à violência e à criminalidade.

Dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) de 2023, conduzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), apontam que dos 5.571 municípios brasileiros, 1.322 dispõem da Guarda Municipal.

Como responder à pesquisa

O pré-cadastro deve ser feito por representantes dos municípios que possuem Guarda Municipal por meio de um formulário online que pode ser acessado aqui.

Posteriormente, um novo link e uma senha serão enviados para que os comandantes das corporações possam participar da segunda fase do levantamento.

O diagnóstico é promovido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Universidade Federal de Viçosa (UFV).

A diretora do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), da Senasp, Isabel Figueiredo, ressalta que a participação ativa dos municípios no levantamento é importante para mapear problemas e planejar ações de melhorias.

“A adesão dos gestores municipais é fundamental para que possamos mapear os desafios enfrentados pelas Guardas Municipais e identificar as melhores soluções para aprimorar suas capacidades operacionais e administrativas”, afirma Isabel.

Conforme informações do MJSP, a participação de prefeitos e comandantes das Guardas Municipais é fundamental para o sucesso do diagnóstico.

Fonte: Brasil 61

Gasolina e Diesel vão ficar mais caro em fevereiro 

A Petrobras já comunicou o governo Lula da necessidade de reajustar os preços do diesel, defasado em relação à cotação internacional. A tendência é de que os preços da gasolina e do diesel subam em todo o país a partir do próximo sábado, 1º de fevereiro. O aumento, contudo, ainda não seria por causa da defasagem.

Em fevereiro a elevação de preço do combustível ocorrerá por porque a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual terá alta 7,1% para a gasolina, e de 5,3% no diesel. Com isso, o cenário da inflação pode se ver ainda mais pressionado no Brasil porque o preço dos combustíveis vai ficar mais caro para o consumidor.

No ano passado a gasolina foi o subitem que mais contribuiu para a alta total de 4,83% do IPCA. Com o aumento no ICMS, o combustível deve subir R$ 0,10 por litro, impactando diretamente na inflação deste ano.

Economistas acreditam que a alta no diesel ficará em R$ 0,06 por litro, com reflexo no índice de preços. E isso se agrava mais ainda porque, além do aumento na tributação, o diesel também deve ter seu preço na refinaria reajustado pela Petrobras.

ICMS

O reajuste do combustível a partir de sábado não está ligado à Petrobras, e sim a uma mudança na forma de calcular o imposto estadual, o ICMS, que incide sobre os combustíveis.

Em 2022, por meio de uma Lei Complementar aprovada ainda no governo de Jair Bolsonaro, foi instituída uma mudança no cálculo do ICMS nos combustíveis, que passou a ter um valor fixo por litro (a chamada alíquota ad rem) em todos os estados.

Até então, cada estado calculava o ICMS de forma trimestral com base no preço médio dos três meses anteriores. A mudança foi uma tentativa do governo passado controlar a inflação. Desde 2023, contudo, já no governo Lula, foi estabelecido um cronograma paulatino de restabelecimento de alíquotas.

Desta forma, a partir de fevereiro, entra em vigor a nova alíquota do ICMS. No caso da gasolina, será uma alta de 7,1%, passando de R$ 1,3721 para R$ 1,4700 por litro. Já no diesel, o aumento será de 5,3%, de R$ 1,0635 para R$ 1,1200 por litro.

O ICMS é apenas uma parte do preço final do combustível, que tem ainda a incidência de imposto federal e as margens da Petrobras, das distribuidoras e dos revendedores.