STF condena Eduardo a 4 anos e 2 meses de prisão por coação em  processo 

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou nesta terça-feira (16), por unanimidade, o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de coação no curso do processo. Votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

A pena foi fixada em 4 anos e 2 meses de prisão. Eduardo também foi condenado ao pagamento de 50 dias multa, um dia multa equivale a dois salários mínimos. A pena deverá começar a ser cumprida em regime semiaberto.

O colegiado concluiu que o parlamentar atuou junto a autoridades dos Estados Unidos para pressionar integrantes da Corte e tentar interferir nos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, com o objetivo de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seu pai.

Relator da ação, Moraes afirmou que as articulações de Eduardo com autoridades nos EUA, entre elas o próprio presidente Donald Trump, e a defesa de sanções contra integrantes do STF e contra o Brasil extrapolaram os limites da atuação política e configuraram grave ameaça às instituições judiciárias e ao governo brasileiro.

Segundo o ministro, a “desinformação” levada às autoridades americanas produziu consequências concretas para o país, entre elas a imposição de sobretaxas sobre produtos brasileiros. Moraes afirmou ainda que não cabe a um deputado fazer “lobby” no exterior contra os interesses do próprio Brasil.

“Não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país. Isso não consta, desde a Constituição do Império até a atual, como função de deputado federal”, disse Moraes.

O crime de coação no curso do processo fica configurado quando há uso de violência ou grave ameaça para favorecer interesse próprio ou alheio contra autoridade, parte ou qualquer pessoa que intervenha em processo judicial, policial ou administrativo.

Durante a sessão desta terça, o Ministério Público Federal sustentou que as ameaças atribuídas a Eduardo se materializaram em medidas adotadas pelos Estados Unidos. O subprocurador-geral da República Antônio Edílio mencionou a suspensão de vistos de ministros do STF, as sobretaxas sobre produtos brasileiros e as sanções financeiras impostas a Moraes com base na Lei Magnitsky.

Segundo o MPF, o próprio Eduardo reivindicou nas redes sociais a articulação política que resultou nas medidas.

A Procuradoria também contestou as alegações da defesa sobre supostas irregularidades processuais. Segundo o MPF, há elementos que demonstram que Eduardo Bolsonaro tinha pleno conhecimento da ação penal movida contra ele.

Como o ex-deputado não constituiu advogado nos autos, sua defesa ficou a cargo da DPU (Defensoria Pública da União). O defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho sustentou que Alexandre de Moraes deveria ser considerado impedido para atuar no caso por ser uma das autoridades atingidas pelas sanções americanas.

 Candidaturas femininas crescem, mas número de eleitas continua baixo

Agência Brasil

O número de mulheres que disputam vagas para a Câmara dos Deputados cresceu quase dez vezes entre 1998 e 2022, mas não houve avanço proporcional na ocupação de cadeiras no Legislativo. O total de candidatas à Câmara saltou de 358, em 1998, para 3.668, em 2022, um aumento de aproximadamente 925%. No mesmo período, o número de deputadas federais eleitas passou de 29 para 90, alta de 210%.

Os dados estão no Portal da Classe Política, lançado nesta terça-feira (16) pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Representação e Legitimidade Democrática (INCT-ReDem), da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Nas eleições de 2022, as mulheres conquistaram 17,5% das cadeiras da Câmara dos Deputados e 17,8% das vagas nas assembleias estaduais, os maiores percentuais da série histórica analisada, mas ainda abaixo de um quinto da representação parlamentar total.

Nas assembleias legislativas estaduais, o padrão é semelhante. Embora historicamente apresentassem maior participação feminina do que na Câmara dos Deputados, atualmente os dois níveis convergem para cerca de 18% de representação de mulheres. O percentual é distante tanto da paridade com os homens (50%) quanto do piso de 30% exigido para as candidaturas.

Segundo o estudo, parte do crescimento das candidaturas é explicada pela Lei das Cotas de Gênero (Lei 9.504/1997) e a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009), que estabeleceu reserva mínima de 30% das candidaturas proporcionais para cada gênero. Segundo os pesquisadores, no entanto, a legislação não garantiu condições equivalentes de competição.

Desigualdade nos partidos

Para o cientista político Nilton Sainz, pesquisador da UFPR responsável pelo Portal da Classe Política, os principais motivos para as mulheres não ocuparem mais vagas no Legislativo têm relação com mecanismos de poder dos próprios partidos políticos.

“O primeiro deles é o controle partidário dos recursos. Há um acesso muito desigual no financiamento de campanha. As mulheres recebem menos recursos e costumam receber os valores mais em materiais de campanha, enquanto homens recebem mais em dinheiro. Também há uma exclusão sistemática das mulheres nos cargos de decisão dentro dos partidos e isso reflete em questões como visibilidade e tempo de televisão”, avalia o pesquisador.

“Outro problema é o número de candidaturas ‘laranjas’ femininas. Chamamos assim as candidaturas que não têm viabilidade de realmente disputar a vaga, mas são colocadas ali apenas para bater as cotas obrigatórias”, complementa.

Na avaliação dos pesquisadores, a baixa representação feminina também produz impactos sobre a agenda pública e reduz o debate sobre temas essenciais para as mulheres nos espaços de decisão.

“Vamos pegar o exemplo do combate à violência de gênero e ao feminicídio. Podemos citar outros temas como política de cuidados de saúde e criação de creches, que são questões prioritárias para as mulheres. Quando elas são excluídas dos espaços de poder, suas vozes são silenciadas, os impactos são diretos. Orçamento para essas agendas pode ser diminuído em relação a outras coisas que se tornam prioridades legislativas”, diz o pesquisador Nilton Sainz

Orleans comenta debandada de Fufuca e garante que União Brasil permanece na sua base 

Blog do Gláucio Ericeira

O ex-secretário estadual de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, pré-candidato ao Governo pelo MDB, comentou a saída do deputado federal André Fufuca do grupo político liderado pelo governador Carlos Brandão (MDB) – veja vídeo no fim do texto.

O ex-ministro do Esporte comunicou o chefe do Palácio dos Leões sobre sua decisão na noite de ontem.

Brandão, de acordo com o que foi apurado, ficou surpreso, uma vez que já teria sido batido o martelo acerca do nome de Fufuquinha para disputar o Senado na chapa encabeçada por Orleans.

Filiado ao PP, partido que está federado com o União Brasil, o deputado controlava o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran), através do seu cunhado, Diego Rolim, e detinha espaços de poder em outras Secretarias, como Meio Ambiente e Agricultura.

Orleans, ao ser questionado sobre o tema, disse que cada uma tem direito de escolher o seu time e que continua confiante na vitória, uma vez que permanece recebendo diversa manifestações de apoio e carinho.

Informou, ainda, que recebeu uma ligação do deputado federal Pedro Lucas Fernandes, presidente regional do União Brasil, garantindo que a legenda não sai da sua base de apoio.

O motivo – A saída de André Fufuca do campo de apoio da pré-candidatura de Orleans tem apenas um único motivo, diferentemente do que foi divulgado por veículos ligados ao dinismo.

Ele era a indicação da federação União Progressista para uma das vagas para Câmara Alta.

No entanto, o deputado protelou o quando pode para assumir a missão.

Em seguida, descobriu-se que, na verdade, Fufuca trabalhava para levar a federação para a órbita de apoio do ex-prefeito de São Luís, Eduardo Braide, pré-candidato ao Governo pelo PSD.

  Iluminação de LED chega as ruas do bairro Luíza Queiróz

Os trabalhos de implantação de luminárias de LED em substituição à iluminação comum chegaram ao bairro Luíza Queiróz. As ruas Antônio Ada, 15 de Novembro e Nossa Senhora das Graças tiveram luminárias trocadas, garantindo uma iluminação moderna e econômica para a comunidade.

“Tinha algumas que não estavam funcionando, e trocando todas é melhor. Além disso, aumenta a segurança para a comunidade. Assim é melhor porque a gente está vendo tudo”, ressalta Francisco de Assis, morador da Rua Antônio Ada.

Os moradores destacaram a importância da iniciativa, que visa levar mais segurança e garantir que as vias da comunidade estejam iluminadas de forma adequada. A gestão municipal tem realizado o trabalho na zona urbana e na zona rural de Caxias, garantindo que a iluminação seja eficiente e proporcione melhores condições de vida aos moradores. Mais de 60% da cidade de Caxias já conta com iluminação de LED.

“Esse poste aqui tinha dia que estava no escuro. E a gente entrava logo para dentro de casa. Eu gosto de sentar na porta até umas 20h. Eu estou dando nota dez para este trabalho, ilumina bem”, disse Antônio Carlos, morador do bairro Luíza Queiróz.

 Brandão informa sobre pagamento de precatórios

Em postagem nas redes sociais, na manhã desta terça-feira, 16, o governador Carlos Brandão confirmou o pagamento de precatórios do Fundef para professores e professoras aposentados da rede estadual de ensino.

Também foi antecipado o pagamento dos profissionais desligados.

O pagamento dos herdeiros terá início no próximo dia 22, de acordo com a tramitação de cada processo.

 Decisão sobre Roseana disputar o Senado deixa o Maranhão e passa pelo Planalto e pela cúpula do MDB

A deputada federal Roseana Sarney deve intensificar, nesta semana, as articulações políticas em Brasília, onde está prevista uma agenda com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e integrantes da cúpula nacional do MDB. Os encontros reforçam a percepção de que a definição sobre uma eventual candidatura de Roseana ao Senado ultrapassa os limites da política maranhense e envolve diretamente interesses estratégicos do governo federal e da direção nacional emedebista.

Nos bastidores, cresce a avaliação de que será difícil o MDB abrir mão de uma pré-candidata que aparece liderando com folga os principais levantamentos eleitorais para o Senado no Maranhão. O desempenho nas pesquisas tem sido um dos principais argumentos utilizados por aliados que defendem sua entrada na disputa de 2026.

A relação histórica entre Roseana e Lula também é considerada um fator relevante nesse processo. A ex-governadora foi líder do governo Lula no Senado e mantém diálogo com setores importantes do governo federal. Além disso, aliados recordam que a vitória de Lula em 2002 contou com forte articulação política do ex-presidente José Sarney, que atuou para garantir apoio de parte significativa do MDB ao projeto petista, em um momento em que o partido estava dividido nacionalmente.

Diferentemente de outras pré-candidaturas ao Senado, cuja definição depende principalmente das negociações locais, o futuro político de Roseana envolve uma equação mais ampla. A decisão passa por interesses do MDB nacional, pela estratégia eleitoral do presidente Lula no Maranhão e pela necessidade de construção de alianças para a disputa de 2026.

Por isso, a expectativa em torno dos encontros da próxima semana é grande. Mais do que uma simples conversa sobre o cenário maranhense, as reuniões podem representar um passo decisivo para definir o papel que Roseana Sarney exercerá nas eleições. Para observadores da cena política, trata-se de uma discussão que deixou de ser apenas estadual e passou a integrar o tabuleiro político nacional.

 Julgamento de Eduardo Bolsonaro começa nesta terça (16) no STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta terça-feira (16), a Ação Penal (AP) 2782 , aberta contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de coação no curso do processo por verificado ter atuado para interferir no julgamento da ação penal em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado por tentativa de golpe de Estado.

O julgamento ocorrerá a partir das 14h, em sessão presencial, com transmissão pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no Youtube .

Denúncia

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o então parlamentar fez declarações públicas e postagens em redes sociais em que afirma ter colaborado para que o governo dos Estados Unidos impusesse avaliações às autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF, bem como medidas econômicas ao país, na razão de considerar uma perseguição política a seu pai.

Na denúncia a PGR sustenta que “são fartos os registros audiovisuais” em que Eduardo Bolsonaro verbaliza intimidações, detalha seu itinerário e revela suas articulações no país estrangeiro, com o objetivo de constranger a cúpula do Judiciário brasileiro e perturbar o curso da AP 2668, em que o ex-presidente Bolsonaro e membros de seu governo foram condenados em setembro do ano passado. A PGR aponta que o réu anunciou previamente as avaliações impostas pelo governo dos Estados Unidos, comemorou sua imposição e as designou como anúncio de outras medidas mais severas, caso o STF não recuasse no julgamento.

Defesa

Como Eduardo Bolsonaro não constituiu advogado nos autos, sua defesa é a cargo da Defensoria Pública da União (DPU), que alega supostas nulidades processuais. Entre os argumentos, a DPU sustenta que o ministro Alexandre de Moraes não poderia atuar no julgamento por ser uma das autoridades atingidas pelas avaliações impostas pelos Estados Unidos. Além disso, argumenta-se que a citação do ex-parlamentar deveria ter sido feita por meio de carta rogatória (instrumento de cooperação jurídica internacional para cumprimento de ato determinado por autoridade judicial estrangeira), e não por edital.

Em relação ao mérito, a DPU argumenta ainda que as condutas atribuídas ao réu se trataram de manifestações públicas de um parlamentar sobre política externa e sobre a atuação do Judiciário. Segundo esse argumento, debater a legitimidade e as consequências da atuação do Judiciário não é coagir seus membros.

Andamento processual

Em novembro do ano passado, a Primeira Turma do STF recebeu denúncia da PGR, e Eduardo Bolsonaro passou à condição de réu na ação penal. Em seguida, teve início a instrução processual, ou seja, a fase de produção de provas. Com a apresentação das alegações finais da acusação e da defesa, os autos foram liberados para julgamento.

Na última sexta-feira (12), a DPU pediu o adiamento do julgamento e a convocação de um ministro da Segunda Turma para completar a composição do colegiado. No momento, a Primeira Turma tem quatro membros, em razão de vaga aberta na Corte.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, indeferiu os pedidos e manteve a inclusão do processo na pauta. O explicou que, segundo o Ministro Interno do STF, as Turmas podem deliberar com a presença mínima de três ministros, sem necessidade de convocação de integrante de outro colegiado para completar sua composição.

Julgamento

A sessão terá início com a leitura do relatório (resumo do caso) pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

Em seguida, o subprocurador-geral da República Antônio Edílio Magalhães Teixeira falará pela PGR. Depois, o defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho falará pela defesa. Nos termos da Lei 8.038/1990 (que especifica as normas para processos criminais no STF e no Superior Tribunal de Justiça), a acusação e a defesa têm prazo de uma hora para sustentação oral.

Encerrados como manifestações, o colegiado inicia uma fase de votação. O voto do relator será o primeiro, e, na sequência, votarão o ministro Cristiano Zanin, a ministra Cármen Lúcia e, por último, o presidente do colegiado, ministro Flávio Dino.

A decisão será tomada por maioria de votos. Caso haja comentários, o colegiado também analisará a fixação da pena.