TCE-MA suspende procedimento de R$ 65 milhões da Seduc para plataforma educacional

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão cautelar do procedimento de contratação de uma plataforma integrada de gestão educacional, estimado em R$ 65 milhões, que seria conduzido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), com participação da estatal Maranhão Parcerias (Mapa).

A decisão foi assinada pelo presidente em exercício da Corte, conselheiro Marcelo Tavares, e atende parcialmente a uma representação protocolada por Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado, coordenadora da Comissão de Transição Republicana do governador eleito Eduardo Braide (PSD).

A representação aponta possíveis irregularidades no modelo adotado pelo Governo do Estado para viabilizar a contratação, entre elas a contratação direta da Mapa, a participação de uma empresa privada na execução dos serviços e a ausência de transparência na disponibilização dos documentos referentes ao procedimento.

Com a medida cautelar, a Seduc fica impedida de formalizar qualquer contrato, emitir ordens de serviço, empenhar despesas ou efetuar pagamentos relacionados à operação até que o Tribunal delibere novamente sobre o caso.

De acordo com os elementos analisados pelo TCE-MA, a Maranhão Parcerias havia selecionado a empresa Bry Usa Serviços de Tecnologia Ltda., por meio do Consórcio MAPA + EDU, para fornecer, implantar e operar a plataforma de gestão educacional.

Um dos pontos que despertaram a atenção dos técnicos do Tribunal diz respeito ao modelo de contratação, que poderia resultar em duas contratações sem a realização de procedimento competitivo, situação que deverá ser esclarecida pelos responsáveis.

A Corte também destacou a possibilidade de os contratos decorrentes da seleção realizada pela Mapa alcançarem prazo de até dez anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Na prática, os compromissos poderiam se estender por até duas décadas.

Outro aspecto que chamou a atenção foi o volume de recursos envolvidos. Os R$ 65 milhões previstos para o projeto são provenientes de royalties de petróleo e gás vinculados à área da educação.

O montante foi disponibilizado pelo Governo do Estado no dia 29 de outubro, com previsão de desembolsos nos meses de novembro e dezembro, período que coincide com os últimos meses da atual administração estadual.

O Governo Carlos Brandão , em nota, sustenta que não houve assinatura de contrato e que a Maranhão Parcerias realizou apenas estudos de viabilidade relacionados ao projeto.

A própria decisão do TCE-MA registra que, até o momento da análise, não foram apresentados documentos capazes de comprovar a formalização de contrato entre a Seduc e a Mapa, tampouco a realização de pagamentos.

A suspensão possui caráter cautelar e não representa, neste momento, uma decisão definitiva sobre a existência de irregularidades.

 Lei obriga estabelecimentos do MA a manter monitores de caixa visíveis aos consumidores

A Assembleia Legislativa aprovou a Lei Estadual nº 12.967/20026, que obriga os estabelecimentos comerciais a manterem os monitores de caixa visíveis aos consumidores.

O objetivo é garantir transparência e permitir que cada cidadão possa conferir os dados antes do fechamento das compras. A lei entrou em vigor em 27 de outubro, 90 dias após sua promulgação (29 de julho).

Na avaliação da promotora de justiça e coordenadora do CAO-Consumidor, Alineide Martins, a medida visa fortalecer os direitos dos consumidores maranhenses, assegurando a conferência, em tempo real, dos itens registrados nos caixas.

A nova legislação obriga as empresas a instalarem as telas em locais visíveis e de fácil acesso ao público, preferencialmente na altura dos olhos. Os visores devem exibir com clareza o valor unitário dos produtos e serviços, o total da compra, os descontos concedidos e o troco. É vedada qualquer obstrução visual por cartazes ou mercadorias.

Outro avanço importante é o foco na inclusão: os equipamentos deverão contar com dispositivos de reprodução sonora dos dados das compras, garantindo a acessibilidade de pessoas com deficiência visual.

Os atendentes também ficam obrigados a esclarecer dúvidas sobre os valores indicados na tela sempre que solicitados.

Em caso de descumprimento, a empresa pode receber advertência, com prazo de 30 dias para regularização e multa de até 500 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA).

A multa pode ser dobrada se houver reincidência. As multas serão revertidas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

 Inscrições para o Natal Iluminado de Caxias 2026 seguem até 14 de novembro; consulte o Edital

A Prefeitura de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico, está com inscrições abertas para artistas, grupos artísticos e prestadores de serviços interessados em integrar a programação oficial do Natal Iluminado 2026. Os interessados têm até o próximo dia 14 de novembro para apresentar suas propostas, conforme o Edital de Chamamento Público nº 11/2026.

CATEGORIAS – O edital prevê a seleção de atrações e serviços para diferentes atividades da programação natalina, incluindo espetáculos de teatro e dança, apresentações musicais, corais, orquestras locais, shows de acendimento das luzes, grupos de reisados, personagens natalinos, apresentações culturais e estudantis, além do Natal Itinerante e serviços de apoio à produção cultural.

Podem participar pessoas físicas maiores de 18 anos, com pelo menos três anos de atuação comprovada na atividade correspondente à categoria escolhida, e pessoas jurídicas de natureza cultural que atendam aos requisitos de habilitação estabelecidos no edital. Cada proponente poderá realizar inscrição em apenas uma categoria.

RESULTADO DA SELEÇÃO – O Natal Iluminado 2026 será realizado durante os meses de novembro e dezembro, com programação a ser divulgada previamente pela Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico. O resultado da seleção está previsto para o dia 17 de novembro.

Além de representar um impulsionamento do Turismo em Caxias, o Natal Iluminado busca valorizar os artistas locais, incentivar a produção cultural e proporcionar à população uma programação natalina diversificada, fortalecendo a cultura e as tradições de Caxias.

 PT lança vaquinha para arrecadar R$ 7 milhões e quitar despesas da campanha de Lula

O PT lançou uma vaquinha virtual para arrecadar R$ 7 milhões destinados ao pagamento de despesas da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa foi aberta na quinta-feira (5) e receberá contribuições até 11 de novembro.

Segundo o partido, as doações são feitas por Pix, diretamente para a conta da campanha. A legenda mobiliza apoiadores e sugere contribuições de R$ 13 para ajudar a atingir a meta.

O coordenador financeiro da campanha, José de Filippi, afirmou que a participação dos simpatizantes é fundamental para garantir o cumprimento dos compromissos financeiros.

“Qualquer pessoa pode doar R$ 13, um valor menor do que o preço de um lanche”, declarou.

Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontam que a campanha de Lula acumulou R$ 93,9 milhões em despesas. A meta da arrecadação anunciada pelo PT é reunir os recursos necessários para quitar as contas pendentes.

 Senado mantém silêncio sobre situação de Flávio Bolsonaro após saída do Brasil

Senado Federal mantém silêncio sobre a situação regimental e funcional do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que deixou o Brasil em 27 de outubro e viajou para os Estados Unidos.

Em reportagem na última sexta-feira (6), a Agência Brasil informa que tenta obter esclarecimentos sobre a viagem e possíveis consequências para o exercício do mandato, mas não recebeu respostas.

Entre os questionamentos estão se o senador comunicou oficialmente sua saída do país, se poderá acumular faltas, se continuará participando remotamente das sessões e se haverá suspensão do salário e das verbas de gabinete.

Mesmo nos Estados Unidos, Flávio participou, na terça-feira (3), da votação da PEC da Segurança Pública por meio do sistema remoto do Senado.

Na quarta-feira (4), o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) cobrou explicações da Presidência da Casa e defendeu a anulação do voto de Flávio. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que consultará a assessoria da Casa para definir o encaminhamento do caso.

No dia 31 de outubro, dois advogados ingressaram com ação popular na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro pedindo a suspensão do salário e das verbas públicas pagas ao senador.

Viagem após decisão do STF

Flávio deixou o país após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a entrega de seus passaportes e proibir sua saída do Brasil.

A decisão foi tomada em uma investigação sobre suspeita de lavagem de dinheiro envolvendo apostas esportivas. Flávio também é investigado em outro inquérito que apura pagamentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para a produção do filme Dark Horse, sobre Jair Bolsonaro.

O mandato de Flávio termina em janeiro de 2027. Até lá, ele mantém foro privilegiado no STF.

PSOL anuncia que terá candidatura a prefeito de Caxias em 2028

Com o fim das  eleições de 2026, os partidos políticos em todo o país já estão se movimentando com vistas voltadas para o pleito eleitoral de 2028. 

Em Caxias não é diferente, o Partido Socialismo e Liberdade - PSOL,  que junto com a Rede Sustentabilidade, formam o diretório municipal, esteve reunido para traçar estratégias políticas para às próximas eleições municipais e tradicionalmente desde  sua fundação sempre participa da disputa eleitoral no município.

Nomes como dos professores Arimatea Silva, Antonio Alves e do bacharel Joaquim Viana (foto acima), despontam para encabeçar a chapa da sigla em 2028.

Segundo o professor Arnaldo Rodrigues,  o partido,  não pode se furtar do debate político em Caxias. O partido elegeu 14 deputadas e deputados federais e 27 deputadas e deputados estaduais e distritais, formando uma bancada 7 de 41 parlamentares comprometidos com a democracia, os direitos sociais e a construção de um Brasil mais justo.

Já à Rede Sustentabilidade elegeu o deputado André Janones (MG), que ficou conhecido como General do Exército do Lula.

Não obstante a isso, a Federação Rede/PSOL, por falta de 185 votos não atingiu a cláusula de barreira,  mas levando em consideração o princípio da insignificância. 

O partido entrou com recurso junto ao TSE, qye decidiu por unanimidade que a federação PSOL-Rede superou a cláusula de barreira, aplicando regras de arredondamento da ABNT aos 1,49% dos votos obtidos em um estado, atingindo o piso exigido de 1,5%. Com a decisão, que atendeu a um pedido do grupo partidário, a federação assegura o direito a verbas dos fundos partidário e eleitoral, além de acesso à propaganda gratuita em rádio e televisão a partir de 2027. Não vamos abrir mão de disputar as próximas eleições em nossa cidade e comunicamos quem tiver o interesse de se filiar na legenda basta procurar as lideranças locais.

Nova identidade pode começar a ser solicitada pelo celular

Após a solicitação, o cidadão deverá agendar atendimento presencial para validar os dados no Maranhão.

A emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) pode ser iniciada pelo celular. A primeira via é gratuita em todo o país, mas o processo exige duas etapas.

A primeira etapa é feita pela internet. Para solicitar a nova CIN, o cidadão deve acessar a plataforma Gov.br e entrar na seção “Identificação do Cidadão e Carteira de Identidade Nacional”. Depois, deve selecionar a opção “Saiba como Fazer no seu Estado” e escolher o Maranhão.

Depois, o cidadão deve preencher os dados solicitados e agendar o atendimento presencial. Na Paraíba, a validação das informações é feita pessoalmente. Os procedimentos podem variar de acordo com o estado.

A nova identidade também conta com uma versão digital. O documento utiliza o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único de identificação e também conta com outros mecanismos de segurança, como QR Code.

A nova CIN também permite incluir outros dados pessoais no documento, como:

Número do título de eleitor;

Número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

Número do Programa de Integração Social (PIS).

Documentos exigidos

Para a validação dos dados, o cidadão deve apresentar os seguintes documentos:

Certidão de nascimento ou casamento (original ou autenticada);

CPF regular;

Comprovante de residência;

RG (caso possua).m

Substituição do RG

O prazo para substituir o antigo Registro Geral (RG) pela nova Carteira de Identidade Nacional vai até 2032. Até lá, os documentos antigos continuam válidos. Depois desse período, será necessário apresentar a nova identidade.