Justiça diz que Drogasil não pode exigir dados de clientes na oferta de descontos

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou a rede de farmácias Drogasil pela prática de ofertar descontos de balcão e promoções de prateleira na compra somente a quem fornecer o número do CPF ou qualquer outro dado pessoal.

A decisão judicial vale para todo o território nacional.

Segundo a sentença do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara, o preço promocional deve ser ofertado de forma acessível para clientes, independentemente de cadastro prévio no balcão ou fornecimento de informações pessoais.

A sentença judicial acatou pedido do Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e do Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores (ICDESCA).

A Drogasil é obrigada a implantar uma política em seus pontos de venda, garantindo que o ingresso em programas de fidelidade ou a coleta de dados ocorra apenas após a farmácia informar a clientela sobre a finalidade, o tempo de armazenamento e o eventual compartilhamento das informações.

De acordo com o entendimento do juiz, a recusa de clientes a fornecerem os dados pessoais não pode acarretar a perda do desconto comum ofertado na compra, pela farmácia.

A rede de farmácias deve, ainda, pagar indenização a título de danos morais coletivos, fixada no valor de R$ 10 milhões ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD), conforme a Lei nº 7.347/1985.

A prática atacada na ação foi considerada como “método comercial coercitivo e desleal”, proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. A coleta de dados deve ser opcional, e as pessoas não podem ser penalizadas economicamente por exercerem o direito constitucional à privacidade.

Douglas Martins concluiu que a prática atacada na ação – em que o consentimento não é livre nem informado – caracteriza “venda casada” indireta e vantagem excessiva, condutas expressamente proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. “A ré utiliza a necessidade básica de acesso à saúde e a sensibilidade do preço dos medicamentos como ferramentas de pressão para inflar seu banco de dados, configurando patente abuso de direito e violação da boa-fé objetiva que deve nortear as relações comerciais”.

A sentença concluiu que, para o tratamento de dados pessoais seja considerado legal, a lei exige que a manifestação de vontade seja livre, clara e informada. 

Vereadores de Timon  repudiam Paulo Marinho Jr por voto contrario ao fim da escala 6x1 

Blog do Daniel Matos

Vereadores de Timon repudiaram com veemência o voto contrário do deputado federal Paulo Marinho Jr. contra o fim da escala 6×1, que garante mais tempo livre aos trabalhadores para o convívio familiar, lazer, cuidados com a saúde física e mental e outras atividades essenciais à melhor qualidade de vida.

O vereador Pedro Augusto, o PA, disse que o posicionamento da parlamentar foi um verdadeiro “tapa na cara” do povo trabalhador. “É inadmissível um deputado que já foi votado aqui na cidade de Timon votar contra o trabalhador. Isso é uma vergonha para o Brasil, para o Maranhão e para o Nordeste”, protestou PA.

Ele lembrou que 472 deputados federais votaram a favor do fim da escala 6x1e só 22 votaram contra a proposta, entre eles, Paulo Marinho Jr., o único do Nordeste a se opor ao projeto. “Isso é um tapa na cara da nossa região, de um deputado que não nos representa”, condenou Pedro Augusto, propondo uma nota de repúdio da Câmara Municipal de Timon ao posicionamento do parlamentar.

Assista ao vídeo aqui.

A vereadora Da Luz também manifestou indignação com a voto contrário de Paulo Marinho Jr. à proposta que beneficia dezenas de milhões de trabalhadores brasileiros. “Quem vota contra o trabalhador não merece ser respeitado pelos maranhenses”, afirmou.

O vereador Lago apontou a incoerência de Paulo Marinho Jr. ao votar contra o trabalhador. Ele citou interesses escusos que motivaram a postura contrária do parlamentar aos interesses da classe trabalhadora. “Como é que de manhã você está de mãos dadas com o trabalhador e de tarde você instiga o trabalhador a vir à Câmara Municipal contra os vereadores de Timon?”, questionou.

Assista ao vídeo aqui.

Compromisso da deputada Amanda Gentil com o trabalhador

Os três vereadores elogiaram a postura da deputada federal Amanda Gentil, que apoiou, com seu seu voto, a proposta de acabar com a escala 6×1. “Parabenizamos a deputada federal Amanda Gentil por votar a favor dos trabalhadores do Brasil e do Maranhão”, ressaltou PA.

A vereadora Da Luz também elogiou o posicionamento da deputada Amanda. “Me orgulho muito de ver a nossa deputada Amanda Gentil votar a favor dos trabalhadores do Maranhão e do Brasil”, destacou.

O vereador Lago lembrou a atuação de Amanda Gentil em defesa dos direitos das mulheres e das mães atípicas e afirmou que o voto da parlamentar a favor do fim da escala 6×1 foi mais uma prova de sensibilidade e compromisso com a causa. “Muito importante que ela também tenha pensado que neste momento, quando se diminui a escala de trabalho, cria-se a oportunidade dos pais ajudarem os seus filhos a se desenvolverem, sobretudo os neurodivergentes”, frisou.

 União libera R$ 4,9 bilhões do Fundo Eleitoral para 2026

A União cumpriu o prazo previsto na legislação eleitoral (1º de junho) e já disponibilizou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os R$ 4,9 bilhões destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as Eleições Gerais de 2026. Os recursos serão distribuídos aos partidos conforme os critérios legais.

O FEFC foi criado em 2017, após a proibição de doações eleitorais por empresas, e passou a ser uma das principais fontes de custeio das campanhas eleitorais no país. O fundo é abastecido com recursos públicos previstos no Orçamento da União e distribuído às legendas conforme parâmetros estabelecidos em lei.

Entre os critérios de divisão dos valores, estão o desempenho dos partidos nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados e o número de representantes eleitos no Congresso Nacional. Após o recebimento dos recursos, cabe às direções partidárias definir como será feita a distribuição interna entre candidaturas e federações.

A legislação também garante aos partidos o direito de renunciar ao recebimento do FEFC. Nesses casos, a decisão deve ser comunicada formalmente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 1º de junho, conforme prevê a Resolução TSE nº 23.605/2019.

O uso dos recursos do Fundo Eleitoral deve observar regras específicas de transparência e prestação de contas. Os valores podem ser utilizados para despesas relacionadas à campanha, como produção de material gráfico, impulsionamento de conteúdo na internet, contratação de pessoal, aluguel de espaços para eventos, transporte e serviços de comunicação.

A Justiça Eleitoral fiscaliza a aplicação dos recursos e analisa posteriormente as prestações de contas apresentadas por candidatas, candidatos e partidos políticos. O descumprimento das normas pode resultar em devolução de valores ao Tesouro Nacional, desaprovação das contas e outras sanções previstas na legislação eleitoral.

Semana do Meio Ambiente: Equatorial Maranhão reforça compromisso com a sustentabilidade e o descarte consciente

Ações de conscientização destacam a importância da reciclagem, da eficiência energética e da participação da população na preservação dos recursos naturais

Celebrado em 5 de junho, o Dia Mundial do Meio Ambiente é uma data dedicada à conscientização sobre a importância da preservação dos recursos naturais e da adoção de práticas sustentáveis. Em alusão à data, a Equatorial Maranhão reforça seu compromisso com a sustentabilidade por meio de iniciativas que incentivam o consumo consciente, a reciclagem, a eficiência energética e a destinação correta de resíduos.

Alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), a Distribuidora desenvolve projetos que unem inovação, responsabilidade social e preservação ambiental, contribuindo para a construção de comunidades mais sustentáveis e conscientes.

Iniciativas que geram economia e preservação

Entre as ações desenvolvidas pela empresa está o programa E+ Reciclagem, que promove a educação ambiental e incentiva a população a adotar hábitos mais sustentáveis. Por meio das Retorna Machines (máquinas onde são realizados os descartes e recebimentos de descontos de forma automática), instaladas em pontos estratégicos do estado, os consumidores podem realizar o descarte adequado de materiais recicláveis, como garrafas PET, latinhas de alumínio e embalagens de vidro, contribuindo para a redução dos impactos ambientais.

De acordo com a Analista de Projetos do Programa de Eficiência Energética da Equatorial Maranhão, Rosângela Martins, a Semana do Meio Ambiente é um momento para reforçar a importância das atitudes individuais na preservação ambiental. "Pequenas ações diárias, como separar resíduos e destiná-los corretamente para reciclagem, geram impactos positivos para toda a sociedade. A Semana do Meio Ambiente é um convite para refletirmos sobre nossos hábitos e fortalecer práticas mais conscientes no dia a dia", destacou Rosângela.

Para incentivar ainda mais a participação da população nas comemorações, entre os dias 1º e 5 de junho, os usuários das Retorna Machines receberão, pelos materiais recicláveis depositados nas máquinas, o dobro de tricoins - sistema de pontuação virtual que possibilita a troca de pontos por bônus na fatura além de outros benefícios. Os créditos acumulados reforçam os benefícios da reciclagem para os clientes e para o meio ambiente.

Projetos que unem sustentabilidade e eficiência energética

Presente no Maranhão há 15 anos, com 10 postos de coleta fixos distribuídos pelo estado, o E+ Reciclagem já arrecadou mais de 54 mil toneladas de resíduos recicláveis. Esse volume representa a preservação de cerca de 442 mil árvores e a redução de aproximadamente 172 mil toneladas de emissões de CO₂ na atmosfera. Os resultados alcançados têm impulsionado a expansão do programa. Como parte desse avanço, na última sexta-feira (29), a Equatorial Maranhão inaugurou um novo contêiner "Deixaki" em São José de Ribamar, ampliando as opções para o descarte correto de resíduos e fortalecendo as ações de conscientização ambiental.

Além do E+ Reciclagem, a Equatorial Maranhão desenvolve iniciativas voltadas à sustentabilidade e à eficiência energética, como a substituição de geladeiras e lâmpadas antigas por equipamentos mais econômicos, projetos de geração de energia solar em prédios públicos e ações educativas sobre o uso consciente da energia em escolas e comunidades.

Por meio do Programa de Eficiência Energética (PEE), regulado pela ANEEL, a Distribuidora vem promovendo, há mais de 15 anos, a execução do projeto E+ Geladeira Nova, consolidando-se como uma das principais iniciativas de eficiência energética voltadas para consumidores de baixa renda. Ao longo desse período, foram substituídas mais de 53 mil geladeiras ineficientes e mais de 1 milhão de lâmpadas LED com Selo PROCEL.

As ações implementadas beneficiaram diretamente mais de 1 milhão de famílias, proporcionando uma economia de energia superior a 320 mil MWh. Esse resultado representa uma contribuição significativa para a sustentabilidade ambiental, com a redução estimada de mais de 32 mil toneladas de emissões de CO₂, além de promover o uso eficiente da energia elétrica e a redução dos custos para os consumidores atendidos.

A partir dessas ações, a Equatorial Maranhão reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável, incentivando práticas que unem conscientização ambiental, inovação e participação social. Com uma atuação contínua voltada à sustentabilidade, a Distribuidora busca estimular mudanças de comportamento duradouras que contribuam para a preservação dos recursos naturais e para a construção de um futuro mais sustentável.

As máquinas Retorna Machines estão localizadas nos seguintes pontos:

• Champs Mall Av. Ivan Loureiro, 4 - Ponta D'areia, São Luís 

• Shopping do Automóvel – Av. dos Holandeses - Quintas do Calhau, São Luís

• UFMA – Av. dos Portugueses, 1966 - Vila Bacanga, São Luís

• IFMA Monte Castelo – Av. Getúlio Vargas, 04 - Monte Castelo, São Luís

• UEMA – Av. Oeste Externa, 2220 - São Cristóvão, São Luís

• Valparaiso – Rodovia MA 204, n. 8063, Pindaí - Paço do Lumiar,  

• Assaí Angelim – Av. Jerônimo de Albuquerque, Angelim

• Assaí Guajajaras – Av. Guajajaras, 270 - São Bernardo, São Luís

Postos de coleta do E+ Reciclagem

• Caxias – Rua Aarão Reis s/nº (2º Batalhão da Polícia Militar)

• Imperatriz – Sede Imperatriz (Posto Fixo) – BR 010, Km 010, s/nº – Entroncamento

• Imperatriz – Bacuri, Rua Leôncio Pires Dourado nº 173 (3º Batalhão de Polícia Militar)

• Imperatriz – Nova Imperatriz, Praça da Prefeitura (Rua Rui Barbosa, 201 – Centro

• Timon – Rua Viana Vaz, s/nº (Empresa B&Q) – Centro (Praça São José)

Confira os locais com DEIXAKI em São Luís – MA

• Instituto Pobres da Divina Providência na Cidade Operária – Avenida 203, Unidade 203, nº 100A, Cidade Operária

• Centro Elétrico – Av. Guajajaras, 416, Tirirical

• Supermercado Atacadão –  Av. Jerônimo de Albuquerque, 160 (Angelim)

• Praça da Família – São José de Ribamar

• Praça Principal da Raposa – Próximo à Delegacia

• 24º Batalhão de Infantaria de Selva – João Paulo

Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão

 Presidente do PT descarta rompimento com Brandão após lançar Camarão ao Governo do MA

O presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Edinho Silva, assegurou que o lançamento da pré-candidatura do atual vice-governador do Maram, Felipe Camarão (PT), ao Palácio dos Leões, não representa um racha ou rompimento político com o governador Carlos Brandão (MDB). A declaração foi dada durante uma coletiva de imprensa na capital maranhense, logo após um ato que oficializou o apoio partidário ao nome de Camarão.

Ao ser questionado sobre os rumos da aliança governista no estado, Edinho Silva buscou suavizar o clima de tensão. Segundo o dirigente da legenda, a movimentação reflete apenas a estratégia legítima do PT de fortalecer seus quadros locais.

“O lançamento da candidatura do Felipe não significa ruptura com o governador Brandão. Significa que nós escolhemos o caminho de construir uma candidatura própria, e vamos conversar no futuro. É isso que significa”, pontuou o presidente do partido.

A fala de Edinho sinaliza que, embora o partido esteja determinado a pavimentar uma via encabeçada por Felipe Camarão para as próximas eleições majoritárias, a ponte para o diálogo com o grupo de Brandão permanece intacta.

A estratégia petista visa a dar musculatura e protagonismo à legenda no Maranhão, deixando as definições sobre alianças definitivas ou composições de chapa para um segundo momento de negociações. Até lá, a tônica defendida pela executiva nacional é a de convivência respeitosa e debate maduro entre as forças de sustentação do governo.

Sem palanque duplo

Apesar disso, Edinho garante que não haverá palanque duplo para o presidente Lula, como pretendem os brandonistas.

“O partido está unificado no estado com a candidatura de Felipe Camarão, que estará no segundo turno, e pretendemos também eleger deputados e senador”, declarou.

Blog do Gilberto Leda 

 Lula empata com Caiado e Zema em 2º turno e vence Flávio, diz pesquisa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) empataria com Ronaldo Caiado (PSD) e Romeu Zema (Novo) num eventual 2º turno, segundo uma pesquisa divulgada pelo Instituto Real Time Big Data nesta segunda-feira (1º).

O mesmo levantamento aponta que Lula venceria Flávio Bolsonaro (PL), Renan Santos (Missão) e Aécio Neves (PSDB).

Na disputa com Flávio Bolsonaro, Lula soma 45% das intenções de voto, enquanto Flávio tem 40%.

Os que responderam que votariam branco ou nulo são 8%, e 7% não sabem ou não responderam.

Já na disputa entre Lula e Ronaldo Caiado, há um empate: ambos atingem 43% das intenções de voto.

Os que votariam branco ou nulo são 8%, e 6% não sabem ou não responderam.

Contra Romeu Zema, Lula tem 43% das intenções de voto, contra 40% do pré-candidato do Novo.

Apesar do petista aparecer numericamente à frente, há um empate na margem de erro. Os que votariam nulo ou branco são 11%, e 6% não sabem ou não responderam.

Na disputa com Renan Santos, Lula soma 46% das intenções de voto, enquanto o pré-candidato do Missão tem 30%. Os que votariam branco ou nulo são 12%, e outros 12% não sabem ou não responderam.

Na disputa entre Lula e Aécio Neves, o presidente registra 47% das intenções de voto, ante a 23% do candidato do PSDB. Votos brancos e nulos são 16%, e 14% dos entrevistados não sabem ou não responderam.

O Instituto Real Time Big Data ouviu 2.000 pessoas entre os dias 29 e 30 de maio. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, com intervalo de confiança de 95%.

A pesquisa está cadastrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o protocolo BR-05864/2026.

 Brandão informa liberação de precatórios do Fundef ao Estado pelo STF para pagamento a professores

O governador Carlos Brandão informou, na tarde desta segunda-feira (1º), que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, liberou os recursos dos precatórios do Fundef para as contas do Governo do Estado para pagamento a professores. Ele disse que aguarda a liberação definitiva para divulgação do calendário de repasse aos educadores que fazem jus a esse direito.

Confira abaixo:

Atenção, professoras e professores do Maranhão‼️

Informo que o ministro Edson Fachin já determinou a liberação dos recursos dos precatórios do Fundef para as contas estaduais. Estamos aguardando a liberação definitiva para divulgação do calendário de pagamento.

Esse recurso tem dono e estamos trabalhando para garantir o cumprimento efetivo desse direito.

Carlos Brandão

Governador do Maranhão