Presidente do TJMA derruba liminar e autoriza operação de credito do governo

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Ricardo Duailibe, suspendeu a liminar do juiz Douglas de Melo Martins que havia barrado a contratação de uma operação de crédito de R$ 1,3 bilhão pelo Governo do Estado.

A decisão de segundo grau valida a decisão da Assembleia Legislativa que autorizou ao Poder Executivo através da Lei Estadual nº 12.874/2026 para o financiamento.

A ação que havia concedido a liminar contra o empréstimo foi protocolocada pelo deputado estadual Rodrigo Lago na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O magistrado titular determinou a suspensão imediata de qualquer ato destinado à formalização do empréstimo e proibiu a utilização dos recursos, caso o contrato já tivesse sido assinado, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

O presidente do TJMA destacou que, em análise preliminar, não ficou demonstrada a alegada má gestão dos recursos públicos apontada na ação inicial. Também observou que a nova operação de crédito foi autorizada por lei aprovada pela Assembleia Legislativa e que o Maranhão apresentou melhora em seus indicadores fiscais, alcançando classificação “A” na Capacidade de Pagamento (Capag).

 MP investiga compra de R$ 3 milhões em ar-condicionados pela Prefeitura de Coroatá

O MPMA – Ministério Público do Maranhão converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades na aquisição de aparelhos de ar-condicionado pela Prefeitura de Coroatá.

A investigação tem como foco a compra de equipamentos no valor de R$ 3 milhões, além de R$ 350 mil em serviços de instalação, que teriam sido realizados sem o devido processo licitatório. Segundo o MP, caso as irregularidades sejam confirmadas, os fatos podem configurar violação aos princípios da administração pública e atos de improbidade administrativa

De acordo com a portaria, o órgão ministerial já havia solicitado informações ao prefeito Edmar de Aguiar Franco, mas o prazo para resposta transcorreu sem manifestação da gestão municipal.

Com a abertura do inquérito, o MP determinou novas diligências, incluindo a renovação do pedido de esclarecimentos à prefeitura e o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para verificar a existência de contratos, dispensas de licitação ou outros procedimentos relacionados à compra de aparelhos de ar-condicionado nos últimos 12 meses.

Blog do Matias Marinho 

 Luto na Educação, morre aos 81 anos a professora Idelcineide Farias 

Faleceu na manhã desta terça-feira (2), aos 81 anos, a professora aposentada Maria Idelcineide de Assunção Farias (foto). Ela estava internada no Hospital Geral de Caxias. A causa da morte não foi divulgada.

Reconhecida pela dedicação à educação pública e privada, Idelcineide Farias teve sua trajetória marcada pelo compromisso com os alunos, professores e toda comunidade escolar.

O velório acontece na Funerária Santa Teresinha, localizada na Avenida Nereu Bittencourt e o sepultamento está previsto para às 11h da manhã desta quarta-feira (3) no Cemitério São Benedito.

A educadora deixa viúvo o esposo Nonato Farias, filho e neto.

Aos familiares e amigos os nossos sinceros sentimentos.

 Aumento da renda leva mais de 190 mil famílias a deixarem o Bolsa Família no Maranhão

Mais de 190 mil famílias deixaram o programa Bolsa Família no Maranhão entre março de 2023 e maio de 2026, após registrarem aumento na renda familiar.

Os dados foram divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Segundo o levantamento, os desligamentos ocorreram porque as famílias passaram a superar o limite estabelecido pela Regra de Proteção ou concluíram o período permitido de permanência nessa modalidade.

Somente em maio de 2026, cerca de 8,3 mil famílias maranhenses deixaram de receber o benefício. Entre os municípios do estado, São Luís concentrou o maior número de desligamentos, com 976 famílias.

Na sequência aparecem Timon, com 308 desligamentos; Imperatriz, com 245; São José de Ribamar, com 217; e Codó, com 178.

A lista dos dez municípios maranhenses com maior número de saídas do programa em maio também inclui Paço do Lumiar, com 174 famílias; Pinheiro, com 143; Balsas, com 125; Caxias, com 117; e Esperantinópolis, com 116 desligamentos motivados pelo aumento da renda.

Em nível nacional, mais de 5,1 milhões de famílias deixaram o Bolsa Família entre março de 2023 e maio de 2026. Os maiores volumes foram registrados em São Paulo, com 745,6 mil famílias; Distrito Federal, com 546 mil; Bahia, com 487,6 mil; Minas Gerais, com 430,2 mil; e Rio de Janeiro, com 393,7 mil.

Entre as capitais brasileiras, São Paulo liderou o número de desligamentos em maio deste ano, com 7.312 famílias deixando o programa. Em seguida aparecem Rio de Janeiro, com 4.387; Fortaleza, com 3.790; Salvador, com 3.095; e Brasília, com 1.896 desligamentos.

A Regra de Proteção foi criada dentro do novo modelo do Bolsa Família para garantir uma transição gradual às famílias que conseguem elevar a renda.

Mesmo ultrapassando o limite de R$ 218 por pessoa, os beneficiários podem continuar recebendo metade do valor do auxílio por até 12 meses, desde que a renda familiar per capita permaneça abaixo de R$ 706.

Justiça diz que Drogasil não pode exigir dados de clientes na oferta de descontos

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou a rede de farmácias Drogasil pela prática de ofertar descontos de balcão e promoções de prateleira na compra somente a quem fornecer o número do CPF ou qualquer outro dado pessoal.

A decisão judicial vale para todo o território nacional.

Segundo a sentença do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara, o preço promocional deve ser ofertado de forma acessível para clientes, independentemente de cadastro prévio no balcão ou fornecimento de informações pessoais.

A sentença judicial acatou pedido do Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e do Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores (ICDESCA).

A Drogasil é obrigada a implantar uma política em seus pontos de venda, garantindo que o ingresso em programas de fidelidade ou a coleta de dados ocorra apenas após a farmácia informar a clientela sobre a finalidade, o tempo de armazenamento e o eventual compartilhamento das informações.

De acordo com o entendimento do juiz, a recusa de clientes a fornecerem os dados pessoais não pode acarretar a perda do desconto comum ofertado na compra, pela farmácia.

A rede de farmácias deve, ainda, pagar indenização a título de danos morais coletivos, fixada no valor de R$ 10 milhões ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD), conforme a Lei nº 7.347/1985.

A prática atacada na ação foi considerada como “método comercial coercitivo e desleal”, proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. A coleta de dados deve ser opcional, e as pessoas não podem ser penalizadas economicamente por exercerem o direito constitucional à privacidade.

Douglas Martins concluiu que a prática atacada na ação – em que o consentimento não é livre nem informado – caracteriza “venda casada” indireta e vantagem excessiva, condutas expressamente proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. “A ré utiliza a necessidade básica de acesso à saúde e a sensibilidade do preço dos medicamentos como ferramentas de pressão para inflar seu banco de dados, configurando patente abuso de direito e violação da boa-fé objetiva que deve nortear as relações comerciais”.

A sentença concluiu que, para o tratamento de dados pessoais seja considerado legal, a lei exige que a manifestação de vontade seja livre, clara e informada. 

Vereadores de Timon  repudiam Paulo Marinho Jr por voto contrario ao fim da escala 6x1 

Blog do Daniel Matos

Vereadores de Timon repudiaram com veemência o voto contrário do deputado federal Paulo Marinho Jr. contra o fim da escala 6×1, que garante mais tempo livre aos trabalhadores para o convívio familiar, lazer, cuidados com a saúde física e mental e outras atividades essenciais à melhor qualidade de vida.

O vereador Pedro Augusto, o PA, disse que o posicionamento da parlamentar foi um verdadeiro “tapa na cara” do povo trabalhador. “É inadmissível um deputado que já foi votado aqui na cidade de Timon votar contra o trabalhador. Isso é uma vergonha para o Brasil, para o Maranhão e para o Nordeste”, protestou PA.

Ele lembrou que 472 deputados federais votaram a favor do fim da escala 6x1e só 22 votaram contra a proposta, entre eles, Paulo Marinho Jr., o único do Nordeste a se opor ao projeto. “Isso é um tapa na cara da nossa região, de um deputado que não nos representa”, condenou Pedro Augusto, propondo uma nota de repúdio da Câmara Municipal de Timon ao posicionamento do parlamentar.

Assista ao vídeo aqui.

A vereadora Da Luz também manifestou indignação com a voto contrário de Paulo Marinho Jr. à proposta que beneficia dezenas de milhões de trabalhadores brasileiros. “Quem vota contra o trabalhador não merece ser respeitado pelos maranhenses”, afirmou.

O vereador Lago apontou a incoerência de Paulo Marinho Jr. ao votar contra o trabalhador. Ele citou interesses escusos que motivaram a postura contrária do parlamentar aos interesses da classe trabalhadora. “Como é que de manhã você está de mãos dadas com o trabalhador e de tarde você instiga o trabalhador a vir à Câmara Municipal contra os vereadores de Timon?”, questionou.

Assista ao vídeo aqui.

Compromisso da deputada Amanda Gentil com o trabalhador

Os três vereadores elogiaram a postura da deputada federal Amanda Gentil, que apoiou, com seu seu voto, a proposta de acabar com a escala 6×1. “Parabenizamos a deputada federal Amanda Gentil por votar a favor dos trabalhadores do Brasil e do Maranhão”, ressaltou PA.

A vereadora Da Luz também elogiou o posicionamento da deputada Amanda. “Me orgulho muito de ver a nossa deputada Amanda Gentil votar a favor dos trabalhadores do Maranhão e do Brasil”, destacou.

O vereador Lago lembrou a atuação de Amanda Gentil em defesa dos direitos das mulheres e das mães atípicas e afirmou que o voto da parlamentar a favor do fim da escala 6×1 foi mais uma prova de sensibilidade e compromisso com a causa. “Muito importante que ela também tenha pensado que neste momento, quando se diminui a escala de trabalho, cria-se a oportunidade dos pais ajudarem os seus filhos a se desenvolverem, sobretudo os neurodivergentes”, frisou.

 União libera R$ 4,9 bilhões do Fundo Eleitoral para 2026

A União cumpriu o prazo previsto na legislação eleitoral (1º de junho) e já disponibilizou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os R$ 4,9 bilhões destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as Eleições Gerais de 2026. Os recursos serão distribuídos aos partidos conforme os critérios legais.

O FEFC foi criado em 2017, após a proibição de doações eleitorais por empresas, e passou a ser uma das principais fontes de custeio das campanhas eleitorais no país. O fundo é abastecido com recursos públicos previstos no Orçamento da União e distribuído às legendas conforme parâmetros estabelecidos em lei.

Entre os critérios de divisão dos valores, estão o desempenho dos partidos nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados e o número de representantes eleitos no Congresso Nacional. Após o recebimento dos recursos, cabe às direções partidárias definir como será feita a distribuição interna entre candidaturas e federações.

A legislação também garante aos partidos o direito de renunciar ao recebimento do FEFC. Nesses casos, a decisão deve ser comunicada formalmente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 1º de junho, conforme prevê a Resolução TSE nº 23.605/2019.

O uso dos recursos do Fundo Eleitoral deve observar regras específicas de transparência e prestação de contas. Os valores podem ser utilizados para despesas relacionadas à campanha, como produção de material gráfico, impulsionamento de conteúdo na internet, contratação de pessoal, aluguel de espaços para eventos, transporte e serviços de comunicação.

A Justiça Eleitoral fiscaliza a aplicação dos recursos e analisa posteriormente as prestações de contas apresentadas por candidatas, candidatos e partidos políticos. O descumprimento das normas pode resultar em devolução de valores ao Tesouro Nacional, desaprovação das contas e outras sanções previstas na legislação eleitoral.