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| Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão. (Foto JR Lisboa/Agência AL) |
A Assembléia Legislativa do Maranhão aprovou na quarta-feira(03), o Projeto Ficha Limpa, quê disciplina as nomeações para os cargos de comissão em órgãos dos poderes Executivo e Legislativos estaduais. A proposta foi aprovada na integra e por unanimidade, seis dias após ser apreciada e votada em primeiro turno.
O texto do projeto impede a nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas, nos dois poderes, de pessoas que tenham, contra si, representações procedentes julgadas pela Justiça Eleitoral sobre abuso do poder econômico ou politico, em um prazo de 8 anos.
A proposta impede, também, a nomeação de pessoa que tenham sido condenadas em um prazo de oito anos, por crimes contra a economia popular, a fé publica, administração e patrimônio publico, contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, contra o meio-ambiente e a saúde publica, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de trafico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo e hediondos e equiparados.
Assim que for sancionado e promulgado pelo governo do Estado, o texto estabelece que as autoridades competentes, dentro do prazo de 90 dias, contados da publicação desta Lei, terão que exonerar os ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas situações previstas do projeto Ficha Limpa.
FONTE/AGÊNCIA AL.
