PEC inclui mobilidade e acessibilidade entre direitos fundamentais
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Foi apresentada, no Senado Federal, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) incluindo a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais do Estado brasileiro. A PEC nº 19/2014 acrescenta os dois termos ao Artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, dando a seguinte redação: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à acessibilidade, à mobilidade, à segurança e à propriedade".
Embora a lei e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário deixem implícito o direito de locomoção, não há no texto constitucional uma menção explícita ao direito de mobilidade e acessibilidade para a realização "de atividades corriqueiras como ir de casa ao trabalho, do trabalho para a faculdade, de lá para hospitais e centros de lazer com agilidade e usando a devida infraestrutura", conforme a justificativa do texto.
Tramitação
Primeiramente, a PEC vai ser ser avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, depois, pelo Plenário do Senado. Se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados, e texto deve passar por dois turnos de votação em cada Plenário.
Agência Senado
