Descumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Os quatro municípios que formam a Região Metropolitana de São Luís -
Raposa, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e a capital maranhense -
ainda estão em desacordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos
(PNRS), que entrou em vigor em 2010 e teve prazo de adequação finalizada
em agosto deste ano.
Protegido por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a capital São Luís ainda
debate um plano municipal de resíduos sólidos, cujo prazo final para a
elaboração do documento termina em fevereiro de 2015, segundo o
documento assinado com o Ministério Público do Maranhão (MP-MA).
A PNRS ou Lei 12.305/10 regula a forma como os municípios eliminam o
lixo. Pela medida, os municípios brasileiros tiveram até 4 de agosto
para instalar e operar sistemas de disposição final adequados de
resíduos, com o objetivo de dar fim aos depósitos ilegais conhecidos
"lixões". Também são exigidas a redução, a reutilização, a reciclagem e o
tratamento dos resíduos sólidos, estimulando a adoção de padrões
sustentáveis de produção e consumo.
Segundo MP-MA, nenhum município do estado maranhense estaria em
condições de implantar a PNRS e acabar com os lixões imediatamente. O
órgão diz que está atuando na fiscalização e denunciando irregularidades
por meio de ações civis públicas contra as prefeituras, que exigem a
elaboração dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos
no prazo de 30 dias, sob multa diária de R$ 100 mil em caso de
descumprimento, além do total cumprimento da lei em até 180 dias, sob
pena de multa no mesmo valor. Os gestores poderão responder por atos de
improbidade administrativa e serem responsabilizados criminalmente pelo
não cumprimento da lei.
Aterros
O Aterro da Ribeira, em São Luís, teve licença caçada em 1996 por falta de adequação a normas e, em 2001, um laudo técnico condenou a utilização da área para a destinação de lixo, visto que existe o risco à saúde da população próxima, contaminação de rios e riachos por chorume e a presença constante de urubus, ocasionando riscos a aviões, já que o aterro fica bem perto do Aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado.
O Aterro da Ribeira, em São Luís, teve licença caçada em 1996 por falta de adequação a normas e, em 2001, um laudo técnico condenou a utilização da área para a destinação de lixo, visto que existe o risco à saúde da população próxima, contaminação de rios e riachos por chorume e a presença constante de urubus, ocasionando riscos a aviões, já que o aterro fica bem perto do Aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado.
Em Paço do Lumiar, os moradores de Iguaíba e Pindoba teriam fechado o
acesso ao lixão do município e estariam reivindicando que o depósito
seja retirado imediatamente. Os moradores, que são, a maioria,
produtores de hortaliças, dizem que a área prejudica as plantações no
local e que não há processo de separação do lixo, que chega misturado a
resíduos hospitalares infectantes, por exemplo. O local é instalado à
beira de uma região de mangue e perto de um dos afluentes do Rio
Paciência.
Em São José de Ribamar, o Lixão Canavieira, a 6 km da sede da
prefeitura, fica próximo também a uma comunidade carente e tem a
presença massiva de catadores, incluindo crianças, o que teria forçado o
Ministério Público do Trabalho (MPT) a realizar audiências com os
representantes do município para tratar das irregularidades.
