Projeto proíbe corte de energia e água às sextas-feiras e véspera de feriado
Agencia Assembleia
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Protocolado no dia 28 de abril o projeto
de nº 076/15, do deputado estadual Léo Cunha (PSC), que proíbe o corte
de energia elétrica e água às sextas-feiras e vésperas de feriado em
todo o Maranhão.
A benfeitoria tem o objetivo de
disciplinar a impossibilidade da interrupção do fornecimento de água e
energia por falta de pagamento, deixando claro que esse tipo de serviço
de distribuição é um bem destinado à população, por ser essencial para a
realização de necessidades básicas e fundamentais do consumidor.
O projeto ainda prevê que as empresas ou
concessionárias que infringirem a lei ficarão sujeitas a multas no
valor de R$ 3 mil reais por dia e outras sanções que serão aplicadas
pela autoridade competente. Também estabelece que os recursos oriundos
das multas ou sanções deverão ser destinados ao Fundo de Defesa do
Consumidor e que o Governo do Estado deve ser encarregado de fiscalizar a
aplicação da Lei.
Consta na proposta que se o consumidor
não for notificado antecipadamente sobre o corte, está proibida a
cobrança de taxas para a religação de energia elétrica e água, e o corte
só será permitido com a presença do proprietário ou responsável.
Léo Cunha destacou que o consumidor
acaba sendo lesado por não ter como efetuar o pagamento nas redes
bancárias por ser véspera de finais de semana e feriado, o que
dificultaria o pagamento no dia seguinte. “A população menos favorecida
que sofre com a interrupção dos serviços de água tratada e energia
elétrica nesses determinados dias, acaba sendo prejudicada, pois isso
dificulta, sobremaneira, o pagamento e o subsequente retorno de
fornecimento imediato”, afirmou.
Ele esclarece que “disciplinar as ações
das concessionárias no território estadual é matéria de interesse da
população maranhense e, desta forma, de interesse do Estado”, concluiu.
O projeto está sendo analisado pela
Comissão de Justiça da Assembleia para receber parecer e, em seguida, a
proposta irá para votação aberta no plenário.
