35 municípios maranhenses desrespeitam Lei e não cumprem Responsabilidade Fiscal
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De acordo com estudo
da Firjan, 16% das cidades maranhenses comprometeram mais de 60% do
orçamento com a folha de pagamento em 2013
Dos 217 municípios
maranhenses, 35 não cumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal e
ultrapassaram, em 2013, o teto permitido em despesas com o funcionalismo
público. A conclusão é do estudo da Federação de Indústrias do Rio de
Janeiro (Firjan) com base nos resultados fiscais declarados pelas
prefeituras.
Entre as cidades que
direcionaram mais de 60% do orçamento para pagar funcionários, o limite
estabelecido pela legislação, está Timon, a quarta cidade mais populosa
do estado de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), e Raposa, na Região Metropolitana de São Luís.
Ao todo, 796 cidades
brasileiras não cumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que a
maioria delas fica na região Nordeste. Os estados com as maiores
proporções de municípios que comprometeram o orçamento com a folha de
pagamento foram Alagoas (66%), Sergipe (62,7%), Paraíba (56,3%) e
Pernambuco (41,3%). No Maranhão, esse percentual é de 16,1%, mas outros
35 municípios – como Balsas e Paço do Lumiar, por exemplo – deixaram de
fornecer os dados obrigatórios ao Tesouro Nacional.
Em compensação, oito
cidades tiveram “gestão de excelência” no quesito de gastos com pessoal e
25 tiveram uma boa gestão. A única com nota máxima foi Barreirinhas, na
região do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, seguida por Barra do
Corda e Mata Roma, localizada no leste maranhense.
A previsão da federação é
que, como o ritmo da economia brasileira vem caindo desde 2014, a
situação apresente um panorama ainda mais crítico neste ano. Em 2013,
cerca de 4.400 prefeituras apresentavam situação fiscal difícil ou
crítica. Entre elas, mais de 1.400 encerraram o ano com mais obrigações a
pagar do que recursos em caixa, sendo que 86 ficam no Maranhão.
Segundo a Firjan, a
situação financeira dos municípios foi causada pela dependência de
transferências estaduais ou federais e, consequentemente, a
vulnerabilidade à conjuntura econômica e política. Nesse cenário, ficam
comprometidos os investimentos em educação, saúde e infraestrutura
municipais.
Pelo baixo nível de
investimentos e de programas na programação financeira, São Luís aparece
em 22º lugar no ranking das capitais, baseado no Índice Firjan de
Gestão Fiscal (IFGF), que leva em conta a receita própria do município,
os gatos com pessoal, os investimentos, a liquidez e o custo da dívida.
Assim como João Pessoa, na Paraíba, a prefeitura da capital maranhense
foi uma das que encerrou 2013 com mais obrigações financeiras para o ano
seguinte do que recursos em caixa.
Pacto federativo
Na última quarta-feira
(17), o a redistribuição dos recursos entre a União, estados e
municípios voltou a ser discutido em reunião entre os prefeitos de todo o
País e os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
e do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL). No encontro, foram
discutidas propostas como alteração da lei complementar sobre o ISS para
que os municípios arrecadem a taxa cobrada nas operações de cartão de
crédito e débito; o fim do subfinanciamento dos programas federais; e a
inserção de dispositivo na legislação para vedar a criação de pisos
salariais nacionais sem a devida contrapartida de recursos.
“Estas medidas visam
readequar o pacto federativo injusto imposto pela União e, pelo menos,
amenizar a situação de crise financeira pela qual passam as cidades.
Depois de apresentarmos as justificativas e comprovarmos que a atual
legislação tributária apenas pune financeiramente os municípios, os
presidentes da Câmara e Senado deram garantia de que estes pleitos serão
analisados com urgência nas duas Casas”, explicou o presidente da
Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) Gil Cutrim.
Segundo levantamento feito pela federação, as prefeituras perderam até
junho de 2015 cerca de R$ 38 milhões de repasses da União por meio do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em relação ao mesmo período
do ano passado.
