Deputado Humberto Coutinho prestigia assinatura de Termo de Compromisso entre Executivo e STF
Agencia Assembleia
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O presidente da Assembleia Legislativa,
deputado Humberto Coutinho (PDT), participou na tarde de hoje
(segunda-feira, 22) da solenidade de assinatura do Termo de Compromisso
entre o governador Flávio Dino e o presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo
Lewandowski, que visa implementar medidas de adequação do Sistema de
Justiça Criminal do Maranhão.
O Termo prevê a adequação do sistema de
execução penal e carcerário aos padrões estabelecidos pela Constituição
Federal e por Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos.
Por meio dele, o governo se compromete a concluir a construção de quatro
penitenciárias e a reforma de outras quatro, no interior do estado.
“Este novo acordo abriu caminho para
avançar o Sistema Judiciário do Maranhão, para estruturar o sistema
penal e consagrar o autêntico plano de Governo do Maranhão que será
fielmente cumprido”, disse o governador Flávio Dino durante o encontro
com o presidente do STF.
O ministro Lewandowski enfatizou a união
de esforços de todas as instâncias de poder durante o ato. “Das várias
comendas que recebo essa tem especial significado porque ela me é
outorgada no momento em que os dois poderes, o Executivo e o Judiciário,
na presença do poder Legislativo, dão um passo significativo para
resolver um problema da cultura do encarceramento”, disse o presidente
do STF agradecendo a homenagem e reforçando a importância dos avanços
que serão alcançados pelo Governo do Estado e pelo Poder Judiciário do
Maranhão.
O Poder Executivo do Maranhão concluirá
obras e reformas que estão atrasadas há 16 meses. Emergencialmente,
serão concluídas quatro unidades prisionais no interior e uma na
capital, criando 1.134 novas vagas. Também serão finalizadas as reformas
e ampliações dos presídios dos municípios de Balsas, Pedreiras,
Açailândia e Codó – resultando na criação de 564 novas vagas para os
interiores, a partir das reformas.
Além das ações de infraestrutura, também
serão implementadas políticas de ressocialização, aprimoramento dos
centros de reintegração social, assistência aos encarcerados e o
fortalecimento da Ouvidoria do Sistema Penitenciário pelo Governo do
Maranhão para fortalecer a atenção e cuidados aos presos em todo o
estado. Entre elas, estão o cuidado com a saúde, fortalecimento da
atenção aos egressos e o aprimoramento da Política Estadual de
Alternativas Penais.
O compromisso foi estabelecido pelo
Conselho Nacional de Justiça entre o Ministério da Justiça, o Governo do
Estado e as instituições maranhenses ligadas ao Sistema de Execução
Penal, que são: Tribunal de Justiça, a Corregedoria Geral da Justiça, o
Ministério Público, a Defensoria Pública e a OAB-MA.
Além de Humberto Coutinho, estiveram
presentes no ato, o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, a
presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice
Freire, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional
Maranhão, Mário Macieira, a corregedora geral do Estado, Nelma Sarney, o
procurador do estado Rodrigo Maia, os secretários Marcelo Tavares (Casa
Civil) e o adjunto, Carlos Lula (Casa Civil), Rodrigo Lago
(Transparência e Controle), Jefferson Portela (Segurança Pública),
Murilo Andrade (Administração Penitenciária), Márcio Jerry (Articulação
Política), Ester Marques (Cultura), o presidente da Comissão Central de
Licitação, Paulo Guilherme e representantes do Tribunal de Justiça, do
Ministério Público e Defensoria Pública do Maranhão.
AÇÕES
Em Timon e Pinheiro serão criadas 306 vagas, em cada município, com obras previstas para serem entregues em novembro de 2015 e janeiro de 2016, respectivamente. Em Imperatriz serão criadas 210 vagas, com previsão de entrega em setembro deste ano. Em São Luiz Gonzaga serão criadas 312 vagas, com previsão de entrega para dezembro de 2016. A Unidade de Segurança Máxima, em São Luís, possui projeto que está em fase de detalhamento.
O Estado do Maranhão se compromete ainda
em concluir a reforma e ampliação dos presídios nos municípios de
Balsas, Pedreiras, Açailândia e Codó, o que significa a criação de 564
vagas, assim distribuídas: em Balsas serão criadas 126 vagas, em
Açailândia 162 vagas com previsão de entregapara julho deste ano.
