Câmara só votará mudança no ECA após Senado decidir maioridade penal
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse
nessa quinta-feira (17) que a Casa só vai se debruçar sobre o projeto
que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando o
tempo de internação para adolescentes infratores, após o Senado votar a
proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal.
Cunha
disse que fechou um acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL) a respeito da votação da matéria. “Ele [Renan] vai votar a PEC
da maioridade penal, assim que chegar lá no Senado e combinamos que só
vamos votar o ECA na Câmara após a apreciação da maioridade pelo
Senado”, disse.
O projeto que altera o ECA, para permitir o
aumento do tempo de punição para menores de idade que cometerem crimes
hediondos, exceto tráfico de drogas, foi aprovado na terça-feira (14) no
Senado e é considerado uma alternativa à redução da maioridade,
considerada uma medida drástica. O texto já foi encaminhado à Câmara e,
em tese, estaria pronto para entrar na pauta em agosto, após o fim do
recesso parlamentar.
Já a PEC que reduz a maioridade penal de 18
para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão
corporal seguida de morte, aprovada em primeiro turno na Câmara no
último dia 2, ainda precisa voltar ao plenário da Casa para ser votada
em segundo turno e só poderá seguir para o Senado se tiver sua votação
ratificada pelos deputados.
Cunha disse que pretende colocar o
texto em votação logo após o recesso. A matéria chegou a constar na
pauta de votações dessa semana, mas não foi votado porque os deputados
deram prioridade às votações da PEC que trata da reforma política.
Pela
proposta aprovada no Senado, os adolescentes que cometerem crimes
hediondos, exceto tráfico de drogas poderão ficar até dez anos em
unidades de internação. Atualmente, o tempo máximo de punição para
qualquer tipo de crime praticado por menores é três anos, após esse
período o adolescente deve ser colocado em regime de semi liberdade ou de
liberdade assistida.
O projeto determina ainda que os jovens que
cometerem esse tipo de crime ficarão recolhidos em um sistema diferente
dos demais adolescentes, mas também diferente dos presídios comuns para
adultos.
O projeto prevê também que esses adolescentes passarão
por avaliação, a cada seis meses, do juiz responsável pelo caso deles.
Eles poderão ficar presos até os 27 anos, e não mais até os 21, como
prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente atualmente. Assim, com o
acompanhamento, o juiz poderá avaliar se é caso de liberação antecipada
do jovem ou se ele deverá continuar recolhido no sistema diferenciado.
Agência Brasil
