Plenário da Assembleia Legislativa aprova projeto de reajuste salarial dos servidores do Tribunal de Contas
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O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta
quinta-feira (2), o Projeto de Lei Nº 141/15, que dispõe sobre o
reajuste da remuneração dos cargos efetivos da carreira de especialista
do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Encaminhado à Assembleia Legislativa
mediante mensagem assinada pelo presidente do TCE, conselheiro João
Jorge Jinkings Pavão, o Projeto estabelece que a remuneração dos
servidores da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas do Estado
do Maranhão será reajustada a partir de 1º de abril de 2015, em 6,41%.
Segundo o conselheiro Jorge Pavão, tal
percentual fundamenta-se nos índices oficiais que regem a matéria, em
especial o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é previsto pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e se refere às perdas inflacionárias do
exercício financeiro de 2014.
Na mensagem encaminhada à Assembleia
Legislativa, Jorge Pavão explica que a expansão dos recursos públicos
alocados para atender às diversas ações governamentais, no âmbito do
Estado e dos Municípios, aliada à complexidade da legislação e das
técnicas de gestão, exige deste Tribunal de Contas, enquanto órgão de
controle externo, respostas mais rápidas e eficazes na atividade de
fiscalização das contas públicas, para garantir que os recursos
orçamentários sejam aplicados de acordo com as finalidades previstas em
lei.
“É uma missão que, para se concretizar,
depende de técnicos qualificados em quantidade suficiente e com
remuneração compatível com a dignidade da função exercida”, afirma na
Mensagem o conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, presidente do Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão.
Ele acrescenta que “trata-se, portanto,
de matéria de relevante interesse institucional. Este projeto de lei foi
aprovado, por unanimidade, pelos Conselheiros desta Corte de Contas, em
sessão do Pleno de 1º de julho de 2015. E cumpre informar que os
recursos necessários à implementação dessa medida correrão por conta de
dotação orçamentária própria deste Tribunal de Contas para o exercício
de 2015 e seguintes”.
