Humberto Coutinho participa da abertura do XV Congresso Nacional do Ministério Publico do Consumidor
Agencia Assembleia
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O presidente da Assembleia, deputado Humberto Coutinho (PDT),
participou na noite de quarta-feira (19), no Hotel Luzeiros, da
solenidade de abertura do XV Congresso Nacional do Ministério Público do
Consumidor. O evento tem como tema “O Direito do Consumidor na
Sociedade de Informação”. A Conferência Magna foi proferida pelo
governador Flávio Dino (PC do B), que é professor de Direito e por 12
anos exerceu o cargo de juiz federal, e teve como foco os desafios do
Direito diante da dinâmica das mudanças sociais.
Na oportunidade, a Promotora de Defesa do Direito do Consumidor de
São Luís e Vice-Presidente da Associação Nacional do Ministério Público
do Consumidor (MPCON), Lítia Cavalcante, falou sobre a importância de
São Luís sediar esse evento. “Cada dia surge uma demanda nova nas
relações consumeristas. Este evento vai permitir que os participantes,
principalmente os estudantes, possam sorver um pouco mais de
conhecimento de pessoas de renome nacional que vão partilhar seu
conhecimento”.
“Estamos confirmando, aqui no Maranhão, o nosso compromisso com o
respeito aos direitos do consumidor ao dar total apoio para a realização
deste evento em nosso estado. Queremos estabelecer uma relação muito
direta com o Ministério Público, a Defensoria, o Poder Judiciário, a
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e demais órgãos que tem atribuições
de fazer efetiva a legislação que regula as relações consumeristas”,
afirmou o governador Flávio Dino (PC do B).
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Para o presidente da Assembleia, Humberto Coutinho, o governador do
Estado demonstrou seu compromisso com a efetivação dos direitos do
consumidor quando encaminhou à Assembleia um Projeto de Lei que
transformou o PROCON do Maranhão em autarquia. “Essa Lei, recentemente
aprovada pela Assembleia, de iniciativa do Poder Executivo, que
transformou o PROCON do Maranhão em Autarquia, é a maior prova do
compromisso do nosso governador para com o cumprimento dos direitos do
consumidor”, destacou.
Durante três dias promotores, procuradores, advogados e estudantes
vão debater temas como a Nova Era Digital e o Direito do Consumidor;
Atuação Criminal na Sociedade da Informação; Contratos Eletrônicos:
Desafios do Direito do Consumidor; Marco Civil da Internet: A Proteção
da Pessoa e o Uso Informatizado de Dados Pessoais; O Processo Civil
Eletrônico e as Demandas Consumeristas; Contratos Bancários: A
Informação como Bem Jurídico; Energia Elétrica – Tarifa Social; O
Direito do Usuário nos Pacotes de Dados – Tecnologias 3G e 4G; ANP –
Poder Fiscalizatório na Qualidade dos Combustíveis.
