Assembleia Legislativa aprova Projeto que prevê selo fiscal para vasilhame de agua mineral
Agencia Assembleia
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O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (27), o Projeto de
Lei Nº 221/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhado mediante
Mensagem Governamental Nº 102/2015, que autoriza o Poder Executivo a
exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame
que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em
circulação neste Estado e dá outras providências.
O projeto aprovado estabelece que um Decreto do Poder Executivo
disciplinará a forma, o modelo, o conteúdo, a aquisição, a
confecção e a aplicação, assim como as especificações técnicas e
demais requisitos relativos aos selos fiscais, bem como outras
obrigações acessórias relacionadas com a sua exigência.
Ao encaminhar o projeto à apreciação da Assembleia Legislativa, o
governador Flávio Dino argumenta, na Mensagem Governamental, que o
crescimento da demanda por água mineral requer atenção do Estado,
especialmente no que se refere aos mecanismos de controle de qualidade e
regularidade fiscal das empresas que atuam no setor.
“Com efeito, a medida visa estabelecer a exigência de selo fiscal de
controle para ser afixado em vasilhames de água mineral natural e
água acondicionada de sais, garantindo-se a qualidade desse
produto no Estado, bem como aprimorar o controle fiscal,
prevenindo a sonegação do imposto pertinente à espécie e a fraude no
envasamento de água diversa da mineral”, afirma Flávio Dino, na Mensagem
Governamental encaminhada ao Poder Legislativo.
