STF suspende norma que permitia doações ocultas a candidatos
Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12), por unanimidade,
suspender a eficácia de dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que
permitia doações ocultas a candidatos. A ação foi ajuizada pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a alegação de que a
norma viola os princípios da transparência, da moralidade e favorece a
corrupção, dificultando o rastreamento das doações eleitorais. A regra
vale para as eleições municipais de 2016.
Os ministros decidiram
pela suspensão da expressão “sem individualização dos doadores”,
incluída no parágrafo 12 do artigo 28 da Lei Eleitoral por meio da Lei
Federal 13.165/2015, que instituiu as chamadas “doações ocultas”,
aquelas em que não é possível identificar o vínculo entre doadores e
candidatos. A decisão tem eficácia desde a sanção da lei.
Em voto
pela concessão da liminar, o relator da ADI 5394, ministro Teori
Zavascki, afirmou não haver justificativa para manutenção das doações
ocultas, que retiram transparência do processo eleitoral e dificultam o
controle de contas pela Justiça Eleitoral. Para o ministro, a norma
suspensa permite que doadores de campanha ocultem ou dissimulem seus
interesses em prejuízo do processo eleitoral.
De acordo com o
relator, o dispositivo rejeitado "retira transparência do processo
eleitoral, frustra o exercício adequado das funções da Justiça Eleitoral
e impede que o eleitor exerça com pleno esclarecimento seus direitos
políticos. Esses motivos, além da proximidade do ciclo eleitoral de 2016
são mais que suficientes para caracterizar a situação de prioridade
para o STF deferir a cautelar para suspender a norma."
Segundo
Teori Zavascki, ao determinar que as doações a candidatos por intermédio
de partidos sejam registradas sem a identificação dos doadores
originários, "a norma institui uma metodologia contábil diversionista,
estabelecendo uma verdadeira cortina de fumaça sobre as declarações de
campanha e positivando um controle de fantasia."
O ministro
destacou que a divulgação das informações, além de beneficiar a
democracia ao permitir decisão de voto mais informada, possibilita o
aperfeiçoamento das políticas legislativas de combate à corrupção
eleitoral, "ajudando a denunciar as fragilidades do modelo e inspirando
proposta de correção".
