Supremo Tribunal Federal retoma julgamento de rito de impeachment nesta quinta-feira
O Globo
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira, o
julgamento do rito do impeachment da presidente da República, após o
relator do caso, ministro Edson Fachin (foto), ter votado pela manutenção das
decisões tomadas até agora pelo presidente da Câmara dos Deputados,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no andamento do processo contra Dilma Rousseff.
Ao contrário do que queria o governo, Fachin afirmou que a defesa da
presidente Dilma Rousseff não tem o direito de se manifestar antes da
abertura do processo. Em outra punhalada em direção ao Palácio do
Planalto, o ministro declarou que, uma vez aberto pela Câmara, o
processo não pode ser arquivado logo que chegar ao Senado.
Fachin levou pouco mais de duas horas para ler o voto. Nesta quinta-feira (17), os
outros dez ministros do tribunal se posicionarão. Se as ideias de Fachin
prevalecerem, o governo sofrerá derrota importante já no início do
processo de impedimento. O relator manteve todos os atos já realizados
até agora na Câmara. O governo queria que fosse anulada a eleição de
integrantes para a Comissão do Impeachment, porque a votação foi
secreta. Fachin argumentou que a Constituição Federal dá ao Congresso
liberdade para determinar regras de funcionamento interno — e que não
cabe ao STF interferir.
O governo apontou outro problema na sessão que escolheu uma maioria
oposicionista para compor a Comissão do Impeachment. Foram formadas duas
chapas: uma indicada pelos líderes partidários, de maioria pró-governo,
e outra com dissidentes. Na avaliação do governo, esta chapa avulsa,
que não passou pelas lideranças, não deveria ser permitida. Fachin
discordou. Para ele, a Câmara tem autonomia para definir a formação de
comissões especiais ou permanentes.
Voto surpreende Governo
O governo também argumentou que a sessão que elegeu representantes da
comissão do impeachment deveria ser anulada, porque os integrantes não
foram indicados por partidos políticos, mas por blocos, o que resultou
na vitória da oposição na formação do colegiado. Segundo Fachin, a
Câmara tem autonomia para definir a formação de comissões especiais ou
permanentes, o que inclui a decisão sobre se a representatividade deve
ser partidária ou por blocos.
Outro ponto crucial do voto de Fachin foi declarar que Cunha tem
poderes para abrir o processo de impeachment, mesmo que tenha interesses
políticos por trás da decisão. Ele explicou que o processo é
político-jurídico — e, por isso, os parlamentares não precisariam ser
isentos para tomar decisões. Ao contrário de um julgamento puramente
jurídico, em que os magistrados têm o dever de isenção diante da causa.
— Como exigir, num julgamento de conteúdo também político,
impessoalidade, por exemplo, das lideranças do governo e da oposição?
(...) É preciso que se reconheça que, embora guardem algumas
semelhanças, processos jurídicos e político-jurídicos resolvem-se em
palcos distintos e seguem lógicas próprias — afirmou.
Ao fim da sessão, deputados do PT e advogados de partidos da base aliada
ao governo se disseram surpresos com o voto de Fachin. Eles esperavam
que o ministro se posicionasse contra o voto secreto que definiu a
comissão do impeachment e também que defendesse o poder do Senado de
barrar o processo.
— Foi um voto longo, muito bem embasado e minucioso. Mas discordamos
de grande parte das teses apresentadas por Fachin. Espero que os outros
votos acatem alguns dos nossos pedidos — disse o advogado Claudio
Pereira de Souza Neto, que representa o PCdoB.
Para Fachin, o Senado não tem o poder de barrar o processo depois que
ele foi aprovado pelos deputados. O advogado Eduardo Mendonça, que
representa a Rede, disse que o entendimento de Fachin sobre a
participação do Senado é uma interpretação literal da Constituição:
— A Constituição diz que cabe o Senado processar e julgar o
impeachment. Ele entendeu que "processar" não tem a ver com aceitar ou
não o processo. Acho que não é uma aberração, mas cabe discussão.
