Tribunal de Justiça recebe denuncia contra prefeito de Bacuri por mortes de estudantes
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Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça receberam denúncia que submete o prefeito do
município de Bacuri, José Baldoíno da Silva Nery, à ação penal para
apurar responsabilidade na contratação irregular de empresa, cujo ônibus
escolar envolveu-se em acidente que resultou na morte de oito crianças,
em abril de 2014.
Também responderão
à mesma ação o sócio da empresa Conservis – Construções Comércio e
Serviços Ltda, o presidente, a secretária e um membro da Comissão
Permanente de Licitação e um assessor jurídico do município.
A
denúncia foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), acusando
o prefeito de ter contratado os serviços da empresa Conservis no valor
de R$ 1.092.000,00 para a locação de veículos, com irregularidades que
teriam frustrado o caráter competitivo da licitação, enquadrando os
envolvidos no delito de fraude, previsto na Lei de Licitações.
O
prefeito e os demais acusados defenderam-se, alegando não existirem
provas da prática do crime, pedindo a rejeição da denúncia.
Para
o relator, desembargador Joaquim Figueiredo, existem indícios da
contribuição do sócio da empresa Conservis para a prática do crime, uma
vez que ele habilitou-se no processo licitatório e assinou o contrato,
em possível conluio com a administração para a prestação irregular do
serviço de transporte escolar, assim como os demais acusados que
atestaram a validade do procedimento.
Quanto
à alegação de todos os acusados – falta de prova e improcedência da
denúncia – , o magistrado a afastou por entender que a denúncia expôs o
fato com todas as circunstâncias, qualificando os envolvidos e
individualizando-os e classificando o delito conforme determina o Código
de Processo Penal.
Ele também
afastou as alegações de ausência de dolo, inclusive porque sua
existência ou não deve ser apurada durante o curso da ação. “Durante a
instrução, todas as indagações das defesas poderão ser respondidas,
todavia, isso não pode ser feito nesse momento, onde não restam
atestadas de forma absoluta essas verificações”, ponderou.
Ascom TJMA
