Ministério Publico aciona Cemar para regularizar fornecimento de energia elétrica em Caxias 

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Caxias, ajuizou,  Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra a Companhia Energética do Maranhão (Cemar), requerendo a regularização de fornecimento de energia elétrica no bairro Fazendinha, no município.

A ação, de autoria do promotor de justiça Romero Piccoli, é baseada em abaixo-assinado, encaminhado ao MPMA, em 29 de abril deste ano, por 40 moradores do bairro.

No documento, os consumidores prejudicados descrevem que a própria Cemar informou que as medições de níveis de tensão demonstraram que o fornecimento de energia em suas residências estava fora dos padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O problema sempre ocorre à noite.

SEM RESPOSTA

Em 3 de junho deste ano, o promotor de justiça Romero Piccoli encaminhou ofício à empresa, solicitando uma solução para o problema. Não houve resposta ao documento.

Segundo o representante do MPMA, a companhia descumpre as condições básicas das concessões, fornecendo o serviço de forma descontínua. "Isso vem gerando danos materiais e morais a praticamente todos os cidadãos residentes no bairro Fazendinha".

Piccoli acentua, ainda, que o número elevado de consumidores prejudicados que buscam o MPMA é preocupante. Para ele, isso revela as estruturas deficitárias da empresa no município.

"As interrupções ocorrem diariamente. É um fato corriqueiro em Caxias", relata o promotor.

PEDIDOS

Na ação, o MPMA requer que a Cemar seja condenada a fornecer, de forma adequada, energia elétrica no bairro, observando os aspectos de regularidade, eficiência, segurança, generalidade e modicidade das tarifas.

O Ministério Público solicita, ainda, a condenação da empresa ao pagamento de dano moral coletivo, em valor a ser estipulado pelo Poder Judiciário. O objetivo é evitar a repetição das práticas que causaram o problema.

(Com informações da CCOM-MPMA)

Adolescente condenado por estupro coletivo é assassinado dentro da cela em Teresina - PI 

do G1/PI 

Um dos quatro adolescentes condenados pelo estupro coletivo em Castelo do Piauí, identificado como Gleison Vieira da Silva, 17 anos, foi espancado até a morte na noite da quinta-feira (16) dentro da cela do Centro Educacional Masculino (CEM) em Teresina. 

Os outros três menores coautores dos estupros, que estavam na mesma cela da vítima, são suspeitos de cometer o assassinato. A informação foi confirmada pelo diretor da unidade socioeducativa, Anderly Lopes.

No último dia 9, o grupo foi condenado a cumprir três anos de internação como medida socioeducativa. Foram imputados a cada um deles os atos infracionais equivalentes aos seguintes crimes: prática de quatro estupros, três tentativas de homicídio e um homicídio.

Segundo o diretor Anderly, o adolescente morto seria o delator da violência contra quatro meninas, que ocorreu em maio, e chegou a fazer um vídeo com a polícia reconstituindo o caso.

Os jovens estavam internados no Centro de Internação Provisória (Ceip), mas, após a sentença dada pelo juiz Leonardo Brasileiro, eles foram transferidos para o CEM na quarta-feira, 15. 

"No Ceip, os adolescentes estavam separados. Como o CEM está superlotado, tivemos que colocá-los na mesma cela da ala E, que abriga internos que cometeram atos infracionais graves, como estupro, homicídio e latrocínio", explicou o diretor do centro.

O corpo do menor foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML), e a Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Sasc) aguarda a família para providenciar o velório. Os outros três adolescentes foram levados para o Complexo de Defesa da Cidadania.

O juiz da Infância e Juventude, Antônio Lopes, condenou a administração da unidade por colocar os menores na mesma cela e informou que irá pedir a transferência dos adolescentes. "A situação é gravíssima, eles deveriam ficar isolados. Estive com os adolescentes após o homicídio, eles disseram ter matado porque o outro tinha maior participação no estupro coletivo. Agora vão cumprir por mais este crime", declarou.

Homem é preso com R$ 13.400,00 em dinheiro falso 

Um homem foi preso, com o apoio do GOE, pelo Serviço de Inteligência da PM na rua Amarante bairro Vila Lobão, na manhã desta sexta-feira (17). Ele estava com notas de R$ 100 e R$ 20 escondidas dentro de casa. 

O acusado, identificado Isael da Silva, já estava sendo monitorado pelos policiais do SI. Ainda de acordo com informações colhidas da PM, o local também servia como ponto de distribuição de drogas.

Isael foi autuado em flagrante com dinheiro falso e depois apresentado na Delegacia de Polícia Federal em Caxias, onde foi enquadrado no crime de derrame de dinheiro falso.

Lei de Proteção aos Animais é debatida na Assembleia Legislativa 

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão realizou na tarde de quarta-feira (15], no auditório Fernando Falcão, uma audiência pública para tratar da questão referente à  defesa dos animais. A discussão amparada pela Lei nº 10.169/2014, de autoria do deputado Roberto Costa (PMDB), que define a Política Estadual de Proteção aos Animais, reuniu representantes das entidades da sociedade civil envolvidas com a política de proteção aos animais.

Durante a audiência pública, que foi proposta pelo deputado Wellington do Curso (PPS), as autoridades ali presentes repudiaram as ações de abandono e descaso contra os animais que acontecem com frequência em São Luís. Também destacaram a necessidade da realização de políticas públicas em defesa dos animais, bem como debates sobre as medidas de controle da superpopulação desses animais através da castração.

Na oportunidade, a representante da ONG Felinos Urbanos, Otávia Melo, disse que existem 30 castras móveis em funcionamento no Brasil. Também disse que a castração é um dos meios mais eficazes no controle de doenças infectocontagiosas em animais abandonados ou que não recebem uma criação adequada.

 Regulamentação

O deputado Roberto Costa foi o responsável pela abertura da agenda de discussão, em junho desse ano, sobre o processo de regulamentação da lei que contou com as presenças do delegado titular da Delegacia Especial do Meio Ambiente, Sebastião Uchoa, assessores do parlamentar e de representantes da sociedade civil envolvidas com a política de proteção aos animais.

A lei trata basicamente sobre o equilíbrio entre desenvolvimento socioeconômico e preservação ambiental, maus tratos, punições, tração animal, métodos de abate em frigorífico, matadouros e afins e denúncia. Naquela ocasião, Roberto Costa garantiu que iria formar um grupo de trabalho – com representantes da sociedade civil, das prefeituras, governo do Estado e do Ministério Público, para ampliar as discussões. A primeira audiência foi a que aconteceu ontem.

“Somos um dos poucos estados do país a ter uma lei com esse teor, sinal que estamos avançando na causa da proteção dos animais nos Maranhão”, acentuou Roberto Costa.

STRANS conclui revitalização de faixas de pedestre

Faixa de pedestre revitalizada em frente ao prédio da Câmara

O governo do Município, por meio da Secretaria de Transito e Transporte   (STRANS), concluiu nesta quinta-feira, 16, a revitalização de faixas de pedestre em pontos estratégicos e de grande fluxo de veículos na cidade. O objetivo da ação é melhorar a orientação visual aos pedestres, ciclistas e condutores, promovendo a segurança no trânsito.

De acordo com o secretário de Transito e Transporte, Junior Martins, todo o trabalho de sinalização é realizado com base em estudo da  STRANS. “Revitalizar a sinalização de vias públicas é um serviço em constante atualização, visando garantir a segurança de pedestres e condutores”, disse.

É por meio desse trabalho, com a inclusão e revitalização de faixas de segurança, que são realizadas posteriormente as intervenções educativas, principalmente em relação às faixas de pedestres, para auxiliar os mesmos na travessia segura e assim conseguir reduzir os índices de acidentes de trânsito. 

Em tempo 

Após vários pedidos de alguns vereadores e esperar meses, motoristas e pedestres irão comemorar a pintura da faixa de pedestre realizada ontem a noite em frente ao prédio da Câmara Municipal. Para não prejudicar o fluxo de veículos, a pintura das faixas está sendo feita no horário noturno.

Câmara só votará mudança no ECA após Senado decidir maioridade penal

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nessa quinta-feira (17) que a Casa só vai se debruçar sobre o projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando o tempo de internação para adolescentes infratores, após o Senado votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal.

Cunha disse que fechou um acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) a respeito da votação da matéria. “Ele [Renan] vai votar a PEC da maioridade penal, assim que chegar lá no Senado e combinamos que só vamos votar o ECA na Câmara após a apreciação da maioridade pelo Senado”, disse.

O projeto que altera o ECA, para permitir o aumento do tempo de punição para menores de idade que cometerem crimes hediondos, exceto tráfico de drogas, foi aprovado na terça-feira (14) no Senado e é considerado uma alternativa à redução da maioridade, considerada uma medida drástica. O texto já foi encaminhado à Câmara e, em tese, estaria pronto para entrar na pauta em agosto, após o fim do recesso parlamentar.

Já a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, aprovada em primeiro turno na Câmara no último dia 2, ainda precisa voltar ao plenário da Casa para ser votada em segundo turno e só poderá seguir para o Senado se tiver sua votação ratificada pelos deputados.

Cunha disse que pretende colocar o texto em votação logo após o recesso. A matéria chegou a constar na pauta de votações dessa semana, mas não foi votado porque os deputados deram prioridade às votações da PEC que trata da reforma política.

Pela proposta aprovada no Senado, os adolescentes que cometerem crimes hediondos, exceto tráfico de drogas poderão ficar até dez anos em unidades de internação. Atualmente, o tempo máximo de punição para qualquer tipo de crime praticado por menores é três anos, após esse período o adolescente deve ser colocado em regime de semi liberdade ou de liberdade assistida.

O projeto determina ainda que os jovens que cometerem esse tipo de crime ficarão recolhidos em um sistema diferente dos demais adolescentes, mas também diferente dos presídios comuns para adultos.

O projeto prevê também que esses adolescentes passarão por avaliação, a cada seis meses, do juiz responsável pelo caso deles. Eles poderão ficar presos até os 27 anos, e não mais até os 21, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente atualmente. Assim, com o acompanhamento, o juiz poderá avaliar se é caso de liberação antecipada do jovem ou se ele deverá continuar recolhido no sistema diferenciado.

Agência Brasil