Assembleia Legislativa aprova MP que prevê procedimentos no combate ao mosquito Aedes aegypti
Agencia Assembleia
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O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (15), a Medida
Provisória nº 215/2016, encaminhada através da Mensagem Governamental nº
005/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a
adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica, sempre que
se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença
do mosquito transmissor do vírus da dengue, do chikungunya e do zika
vírus.
Esta Medida Provisória, de acordo com a Mensagem Governamental,
pretende regulamentar a ‘entrada forçada’ dos agentes sanitários nos
imóveis onde se identifique grande probabilidade de existência de
criadouros do mosquito Aedes aegypti, respeitadas as cautelas legais e
necessárias para a preservação da reserva do domicílio, mas
considerando-se sobremaneira os direitos fundamentais à vida e à saúde
pública.
Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio
Dino argumenta que o governo federal editou a Medida Provisória 712/16
estabelecendo medidas de vigilância para o controle das doenças causadas
pelo mosquito Aedes aegypti. E, de igual sorte, no dia 1º de fevereiro
de 2016, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que a
disseminação do zika vírus, transmissível do Aedes aegypti, e sua
provável ligação com casos de microcefalia tornaram-se uma emergência de
saúde pública internacional.
CRÍTICAS DA OPOSIÇÃO
Durante o encaminhamento da votação,
os deputados Adriano Sarney (PV), Edilázio Júnior (PV) e Nina Melo
(PMDB) questionaram a proposta do governo, fazendo críticas também ao
parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O
deputado Edilázio Júnior afirmou que, mesmo reconhecendo que esta Medida
Provisória tem um objetivo de grande valia para a sociedade, mas está
“eivada de inconstitucionalidade”.
O deputado Edilázio lembrou que tanto ele quanto a deputada Nina Melo
apresentaram projetos de lei, com o mesmo sentido da Medida Provisória
do governo, e todos obtiveram parecer de inconstitucionalidade por parte
da CCJ.
“Agora o governo propõe uma Medida Provisória que trata do mesmo
assunto, e aborda a matéria no mesmo sentido, com inconstitucionalidades
latentes para qualquer leigo que ler e se aprova aqui nesta Casa.
Realmente temos que começar a pautar a Comissão de Constituição e
Justiça no sentido de, ou vamos fazer vista grossa para todo mundo ou
então vamos de ter critério também para o Governo do Estado”, frisou
Edilázio Júnior.
O deputado Adriano Sarney também criticou a forma como o projeto do
governo foi aprovado na CCJ e propôs a realização de uma audiência
pública na Comissão de Assuntos Municipais, da qual ele recentemente
assumiu a presidência.
“Eu acho que aprovar um projeto deste em detrimento às propostas de
três deputados estaduais, rasgando a Constituição, segundo a CCJ, ela
mesma está falando aqui, que é para fortalecer ainda mais o Executivo e
nos deixar ainda mais a mercê do Poder Executivo. Já não basta o Poder
Executivo mandar em tudo e em todos, e agora desmoralizar também a nossa
Casa. Não se pode aceitar isto”, protestou Adriano Sarney.
Da mesma forma que Edilázio Júnior e Adriano Sarney, a deputada Nina
Melo também criticou a forma com que a MP do governo foi aprovada na
CCJ. “É importante ressaltar que as Emendas apresentadas por mim, pelo
deputado Adriano e pelo deputado Edilázio foram formuladas a partir de
uma Emenda aprovada pelo Congresso Nacional, de um deputado federal do
Mato Grosso. Essa Emenda foi elogiada pelo Bom Dia Brasil, pelo Jornal
Nacional como uma das principais formas de atacar o Aedes aegypti. Então
eu também não entendi por que a gente teve um parecer desfavorável da
Comissão de Justiça. Eu espero que seja revisto isso”, frisou a deputada
Nina Melo.
