Governo do Estado envia projeto que institui o Programa de Parcerias Publico-Privadas no MA
Agencia Assembleia
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O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Maranhão. O PL 152/16 cria o Conselho Gestor do Programa e o Fundo Garantidor, como forma de melhorar a qualidade dos serviços prestados aos entes estatais. A matéria encontra-se na pauta para recebimento de emenda.
Na Mensagem Governamental 059/16 enviada ao Legislativo, o governador Flávio Dino justifica a criação do programa como uma ferramenta que deve propiciar a celebração de contratos de parcerias público-privadas no estado, com a instituição também do Fundo Garantidor, para assegurar o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos estaduais integrantes do programa.
Outra justificativa é a de que a parceria deve melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados pelos entes estatais, uma vez que diminui a necessidade de pessoal e de investimentos diretos. A matéria também prevê o compartilhamento de riscos entre a Administração Pública e o setor privado.
No Maranhão, os contratos de parceria público-privada são regidos pelas leis nº 8.347/2006 e 8.989/2009, que não acompanharam as alterações ocorridas na Lei Federal 11.079/2004. A proposta esclarece que, caso o projeto seja aprovado, as leis 8.347 e 8.989 devem ser revogadas e os procedimentos para a contratação de parcerias público-privadas seguirão as normas gerais estabelecidas pela legislação federal.
