Audiência pública debate direito ao nome social da população de LBGT do Maranhão
Agencia Assembleia
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A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia debateu em audiência pública, no Plenarinho, na tarde desta quinta-feira (18), sobre o tema os caminhos para o reconhecimento e garantias do Estado ao nome social das pessoas transexuais. O deputado Zé Inácio (PT) foi o autor da proposta de debate.
O vice-presidente da comissão, deputado Rafael Leitoa (PDT), presidiu e coordenou o debate em razão da ausência do deputado Zé Inácio, que foi representado pelo advogado Paulo Sabá Neto. O debate sobre o uso do nome social da comunidade LGBT acontece na semana em que se comemora o Dia Internacional contra a LGBTfobia.
Os debatedores do tema foram o juiz Clésio Coelho Cunha, da Comissão de Sentenciamento da 2ª e 3ª Vara Cível de Registro Público de São Luís; a juíza Alexandra Costa Arcangeli, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), desembargador Cleones Cunha; o presidente do Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CEDLGTT), Airton Ferreira da Silva; o Secretário de Estado Adjunto da Juventude, Paulo Romão; a representante do Movimento Lésbico do Maranhão, Sílvia Melônio; o Promotor de Justiça, Bento Lima e a Presidente da Associação Maranhense de Travestis e Transexuais (AMATT), Babalu Rosa.
DIREITO AO NOME SOCIAL DOS LGBT
O nome social é o nome pelo qual pessoas transexuais e travestis preferem ser chamadas cotidianamente, em oposição ao nome oficialmente registrado que não reflete sua identidade de gênero. Trata-se de um direito conquistado pela população LGBT brasileira por intermédio de um Decreto assinado pela ex-presidente Dilma Roussef, em 2016, o qual obriga os órgãos da administração pública federal ao uso do nome social de transexuais e travestis em todos os documentos oficiais, como crachás, fichas e publicações no Diário Oficial da União (DOU), assim como disponibilizar nos formulários e sistemas de registro o campo “nome social”.
DEBATE
Inicialmente, o advogado Paulo Sabá Neto apresentou um histórico da iniciativa do deputado Zé Inácio em propor um projeto de lei garantindo esse direito à população LGBT do Maranhão e leu a minuta elaborada. “O deputado, por intermédio de indicação aprovada por esta Casa, encaminhou à Casa Civil essa proposta, que está em aberto e sujeita a modificações, e que teve uma nota técnica favorável emitida pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP)”, esclareceu.
Paulo Sabá acrescentou que a proposta de projeto de lei dispõe sobre o reconhecimento e direito de uso do nome social para pessoas Trans nos órgãos da administração pública e dá outras providências. “Dispõe assim seu artigo 1º: Fica reconhecido o direito do uso do nome social para a população de pessoas Trans, sejam usuários, funcionários e ou terceirizados nos órgãos, serviços, e programas da Administração Pública Estadual do Maranhão”.
“O debate que fazemos aqui não é um debate qualquer. Estamos tratando de dignidade da pessoa humana, que é o princípio constitucional fundante de nossa Constituição Federal. Estamos em busca de conquistar nossa identidade”, argumentou Paulo Romão.
A juíza Alexandra Arcangeli considerou o debate de suma importância, uma vez que trata de um direito humano fundamental, o de ter um nome com o qual a pessoa se identifique, e se evitar constrangimentos às pessoas. “Precisamos combater os preconceitos da sociedade para com as minorias”, advertiu.
O juiz Clésio Cunha lembrou que o nome da pessoa é um direito personalíssimo, que faz parte da personalidade e que precisa ser analisado a partir do princípio da realidade, e não somente da imutabilidade. “Nos colocamos à disposição para ajudar a minoria dos LBGT a ter assegurado esse direito fundamental”, frisou.
NOME SOCIAL X NOME CIVIL
“É preciso entender que a adoção do nome social não substitui o nome civil. Para o nome social tornar-se nome civil, faz-se necessário que se ingresse com uma ação na Justiça de alteração do nome civil. Para tanto, a comprovação do uso do nome social como, por exemplo, a caderneta escolar ou outro documento público vai servir de elemento probatório”, explicou Clésio Cunha.
A travesti Stefanny denunciou a discriminação que sofrem os LGBT no acesso ao Fórum de Justiça da Capital. “Fui constrangida ao me chamarem pelo nome que consta no meu documento de identidade. Apelo para que sejam tomadas providências que evitem esse tipo de constrangimento”, assinalou.
Babalu Rosa defendeu que se amplie o debate sobre a discriminação que sofre a população LGBT e a necessidade do uso do nome social. “Há muito tempo tenho um nome social, mas não sou respeitada”, ressaltou.
Para Airton Ferreira é necessário que se amplie o debate o direito ao suo do nome social. “Temos que ampliar essa discussão em todos os espaços públicos, principalmente nas escolas, que é onde acontecem com maior frequeência a discriminação dos LGBT. Precisamos também regionalizar esse debate”, argumentou.
O gay Cléo Lima propôs a criação de uma Vara da Justiça específica para tratar das questões relacionadas à população LGBT. “É preciso um tratamento diferenciado para a comunidade LGBT. Não podemos, quando presos, ser colocados junto aos demais detentos”, observou.
ENCAMINHAMENTOS
A realização de debates regionais sobre a proposta do projeto de lei do uso do nome social, o aperfeiçoamento da redação da minuta do projeto de lei, o Conselho Estadual dos LBGT do Maranhão solicitar ao governador do Estado que encaminhe o projeto de lei à Assembleia foram alguns dos encaminhamentos aprovados pela audiência pública.
