Famem vai à Justiça Federal por R$ 6 bilhões para a educação
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A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) ingressou na Justiça Federal, nessa quinta-feira 3, com uma ação cobrando do governo federal a implantação, em substituição ao valor mínimo anual por aluno, do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi).
Criado pelo Plano Nacional de Educação, o dispositivo deve ser utilizado como base de cálculo para repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para as prefeituras.
Na ação, impetrada na 5º Vara Federal Cível, a entidade comandada por Cleomar Tema requereu liminarmente que a União pague as cidades maranhenses cerca de R$ 6 bilhões. A quantia é referente ao período no qual as prefeituras deixaram de receber os repasses calculados com base no CAQi.
Segundo a Famem, a ação movida contra o governo federal, em sendo julgada procedente, beneficiará somente os municípios filiados à entidade, conforme determina entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Desta forma, 176 municípios atualmente filiados à Famem receberão novos recursos no êxito da ação.
O CAQi foi criado no bojo do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei 13.005/14. Pelo texto, num prazo máximo de dois anos, o governo teria, obrigatoriamente, de utilizar o dispositivo como nova base de cálculo de repasses do Fundeb. Ou seja, há mais de um ano a União vem descumprindo o que determina a lei.
Atualmente, com base no valor mínimo anual por aluno, um município recebe R$ 2.875 por aluno, durante todo o ano.
Com a utilização do CAQi como base de cálculo, as cidades do Maranhão receberão 50% a mais deste valor.
Na ação judicial, a Famem também solicitou que o governo federal adote, após a implementação do dispositivo, os parâmetros da resolução 08/10, do Conselho Nacional de Educação.
