Lei da Regularização Fundiária é sancionada em Caxias
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O prefeito Fábio Gentil sancionou, na manhã desta quinta-feira (7), a Lei da Regularização Fundiária, criando o Programa Municipal de Regularização Fundiária - "De fato e de direito". A nova lei facilitará a regularização de imóveis que estão em situação irregular. A sanção da lei pelo chefe do Executivo foi comemorada pela Secretaria Municipal de Governo, que ficará responsável por sua execução.
"A situação de irregularidade atinge a grande maioria dos terrenos situados no município de Caxias, mais de 70% dos imóveis na área urbana e rural. Querendo organizar isso, o prefeito nos incumbiu à missão de conceber um programa que foi batizado como "De fato e de direito". Todos ganham com isso, os proprietários dos terrenos que passarão a ter o título de propriedade, e a prefeitura que vai poder atualizar o cadastro imobiliário do município", frisou o secretário Catulé Júnior.
Segundo o gestor municipal, a Lei da Regularização Fundiária visa desburocratizar e agilizar o processo do reconhecimento de posse, bem como da propriedade, do imóvel. "Está de parabéns o secretário Catulé Júnior, que muito bem elaborou esse projeto em benefício daqueles que não têm regularizada a questão da posse da área de sua residência. A desburocratização vai acontecer, facilitando para que todos os detentores de terra, rapidamente, adquiram o documento do local e possam futuramente fazer qualquer atividade dentro de sua área", declarou Fábio Gentil.
Para a regularização do terreno ou imóvel, basta o proprietário procurar a Coordenação de Regularização Fundiária, que passará a funcionar a partir do mês de janeiro de 2018 na Rua Padre Gerosa, no Centro, próximo a Casa Paroquial da Igreja São Benedito.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei para a regularização fundiária foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal na sessão realizada no dia 29 de novembro.
Portal Noca
