Câmara Municipal aprova notificação compulsória no que se refere a violência contra a mulher no período da pandemia
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Projeto de Lei de autoria do vereador Edílson Martins (PSC), aprovado em sessão remota da Câmara Municipal de Caxias segunda-feira (27) cria, em nível municipal o procedimento de notificação compulsória da violência doméstica contra a mulher no período da pandemia.
De acordo com o texto do Projeto de Lei, “fica criada a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial da localidade, por parte das direções dos estabelecimentos de saúde públicos e privados, localizados no município de Caxias, nos casos de violência doméstica contra a mulher".
Notificação
A notificação compulsória é um registro sistemático e organizado feito em formulário próprio, utilizado em casos de suspeita, conhecimento ou comprovação de violência contra a mulher, sendo um instrumento de grande valia para aferir quantitativa e qualitativamente os fatos relacionados à violência, que chegam até os serviços de saúde públicos ou privados, que se constituem em uma das principais portas de entrada das diversas ocorrências que podem caracterizar atos de violência contra a mulher.
Abaixo a cópia do Projeto de Lei do vereador Edílson Martins com sua justificativa.
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