Aldeias Altas: Prefeitura cumpre Lei do Novo FUNDEB e realiza democraticamente eleição de gestores para as escolas municipais
A Prefeitura Municipal de Aldeias Altas-MA por meio da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação/SEMECTI, no uso de suas atribuições legais, com base no Artigo 78, inciso I, VIII, da Lei Orgânica do Município de Aldeias Altas – MA e considerando o que dispõe o inciso I do §1ª do Art.14º da Lei do Novo FUNDEB nº14.113/2020, que define como um dos critérios para recebimento da Complementação VAAR – Valor aluno anual resultado o “provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho”, considerando que a gestão escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Aldeias Altas é exercida com a adoção da Gestão Democrática, nos termos dispostos na LDB nº 9.394/1996 e suas alterações, no PNE 2014-2024, no PME 2015-2025, no Decreto Municipal n° 286 de 26 de outubro de 2022 e; no Regimento Único das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Aldeias Altas-MA, aprovado por meio da Lei Municipal nº 411 de 20 de maio de 2022 e, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, torna público que estarão abertas, no período de 09 à 16 de janeiro de 2023, as inscrições do processo seletivo público simplificado para escolha democrática de professores do quadro efetivo do município com vista o provimento do cargo ou função de gestores(as) das escolas municipais de Aldeias Altas para o quadriênio 2023-2026.
Este processo seletivo, será regido pelo Edital nº 04/SEMECTI/2022 (confira na integra no final desta matéria e no diário oficial clicando no link: https://aldeiasaltas.ma.gov.br/diario-oficial?data=2022-12-30 ) , por seus anexos e eventuais retificações, caso existam, bem como as normas estabelecidas no Decreto Municipal n° 286 de 26 de outubro de 2022, será conduzido por uma comissão própria constituída pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação de Aldeias Altas/SEMECTI por meio da Portaria nº 10/2022/SEMECTI de 01 de dezembro de 2022, denominada de Comissão Municipal de Avaliação dos Critérios Técnicos de Mérito e de Desempenho e Eleitoral para Escolha Direta de Gestores Escolares. Esta Comissão tem como finalidade organizar, coordenar e acompanhar todas as fases de realização deste seletivo.
Somente as escolas municipais do Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais da zona urbana que funcionam em prédio próprio participarão deste processo seletivo, à saber: 1) Escola Municipal Santa Luzia; 2) Escola Municipal Luís de Barros; 3) Escola Municipal Irmã Maria Telles; 4) Unidade de Ensino Antonieta Castelo; 5) Colégio Militar Tiradentes IX – Vidigal Rodrigues Filho; 6) Escola Municipal Maria da Conceição Oliveira; 7) Escola Municipal São João Batista. Para o cargo/função de Gestor Escolar para o quadriênio 2023-2026 estão disponíveis as seguintes vagas:
ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE ALDEIAS ALTAS DA ZONA URBANA PARTICIPANTES DO SELETIVO PARA ESCOLHA DEMOCRÁTICA DE GESTORES ESCOLARES PARA O QUADRIÊNIO 2023-2026 | ||||
Ord. | Código Inep/Nome da Escola | Nº de alunos matriculados | Nº vagas | |
Gestor Geral | Gestor Adjunto | |||
1 | 21279675 - Escola Municipal Santa Luzia | 397 | 1 | 1 |
2 | 21277702 - Escola Municipal Luís de Barros | 566 | 1 | 1 |
3 | 21281173 - Escola Municipal Irmã Maria Teles | 587 | 1 | 1 |
4 | 21152926 - Unidade Escolar Municipal Antonieta Castelo | 1134 | 1 | 2 |
5 | 21232822 - Colégio Militar Tiradentes IX – Vidigal Rodrigues Filho | 451 | 1 | 1 |
6 | 21323003 - Escola Municipal Maria da Conceição Oliveira | 571 | 1 | 1 |
7 | 21152543 - Escola Municipal São João Batista | 237 | 1 | - |
As inscrições são gratuitas e poderão ser efetuadas no período de 9 a 16 de janeiro de 2023 presencialmente na SEMECTI – Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação de Aldeias Altas, situada a Avenida João Rosa, n.º, Centro, no horário das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h30. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital, o Decreto Municipal n° 286 de 26 de outubro de 2022 e o Regimento Único das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Aldeias Altas-MA (Lei Municipal nº 411 de 20 de maio de 2022) e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
O Edital, o decreto n° 286 de 26/10/2022, o regimento único das escolas de Aldeias Altas, o cronograma com as datas, as fichas e documentos necessários para efetuar a sua inscrição estão disponíveis abaixo:
