Flavio Dino explica regulação de crimes e abusos na internet
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino se manifestou nas redes sociais sobre o Projeto de Lei 2630, que tramita na Câmara dos Deputados e que trata da regulação contra crimes e abusos na Internet.
Segundo Flávio Dino não existe “liberdade de expressão” para quem trafega no Código Penal.
“Sobre a regulação contra crimes e abusos na Internet, não existe “liberdade de expressão” para quem trafega no Código Penal. E a Constituição, no seu artigo 222, parágrafo 3º, exige que os meios eletrônicos se submetam aos princípios constitucionais e às leis”, afirmou Flávio Dino.
“Estamos defendendo “o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”, como está escrito na Carta Magna”, finalizou Flávio Dino.
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