Operação Alerta Garrafão no interior do estado identifica e retém centenas de garrafões de água mineral sem o selo de controle na Região de Caxias e Timon
A Secretaria de Fazenda do Maranhão realizou nesta quarta-feira (22) a segunda fase da operação Alerta Garrafão, intensificando a fiscalização no interior do estado, especialmente na região de Caxias e Timon.
A operação na região fiscalizou simultaneamente os garrafões com água em caminhões, depósitos e distribuidoras, identificando centenas de garrafões de água mineral e adicionada de sais de 20 litros sem o selo fiscal e sem o acompanhamento das referidas notas fiscais.
A operação Alerta Garrafão é uma operação de fiscalização coordenada pela SEFAZ-MA, por meio da ação do setor de fiscalização de Substituição Tributária e participação das unidades de Planejamento (UPCAF), Trânsito (COTAF-Trânsito) e Unidades Regionais de Fiscalização (UFRES), no qual equipes de Auditores Fiscais, com o apoio da Polícia Militar, fiscalizam o comércio de água de 10 e 20 litros sem selo fiscal no estado do Maranhão.
O uso do Selo Fiscal de Controle em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais é obrigatório no Maranhão desde 1º de julho de 2016 e foi regulamentado pela Lei n° 10.356/2015 e o Decreto Estadual nº 31.625/2016.
O descumprimento da obrigação sujeita o infrator a multa de R$ 90,00 para cada garrafão sem o selo fiscal ou com selo fiscal irregular, de acordo com o inciso XXIV, art. 80, da Lei 7.799/02.
A obrigatoriedade do selo fiscal traz bons resultados no controle da comercialização e o pagamento do ICMS incidente sobre a venda de água mineral no regime de Substituição Tributária, pois auxilia no combate à concorrência desleal de empresas irregulares, dificultando a entrada clandestina de produtos no mercado.
O Auditor Fiscal Francisco Carlos Vieira, que coordenou a operação na região, destacou que a intenção dessas ações é proteger a saúde pública e assegurar o cumprimento das obrigações tributárias de acordo com a legislação. “O segmento de água mineral e adicionada de sais vem sendo monitorado pela Sefaz/MA, e estamos atuando ostensivamente para que sejam identificados e apreendidos produtos que se encontrem sem o selo fiscal de controle”, enfatizou o Auditor Fiscal.
As próximas fases da operação Alerta Garrafão, contará com a participação de outras instituições fiscalizatórias e terá abrangência em toda a cadeia produtiva, envasadoras, distribuidoras e depósitos nos municípios do Maranhão.
Desta forma, a Sefaz-MA contribuirá para garantir a população consumidora maior segurança sanitária além da legalidade tributária na comercialização da água em garrafões no Maranhão.
