Governo ingressa no STF para reverter 15% de precatórios do Fundef para advogados
O Governo do Maranhão ingressou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter decisão monocrática do ministro Nunes Marques que concedeu 15% dos precatórios do Fundef destinados aos profissionais do magistério para cinco escritórios de advocacia de fora do Estado.
O anúncio foi feito pelo governador Carlos Brandão (PSB) neste sábado.
“Informo que o nosso @GovernoMA deu entrada no recurso para evitar que os precatórios do Fundef sejam destinados ao pagamento de honorários advocatícios dos escritórios de advocacia, constituídos pelo sindicato. O Estado que de fato tem legitimidade para reivindicar, pois foi quem entrou com a ação em 2006, sem qualquer atuação de advogados sindicalistas. Destaco que o recurso foi fundamentado com toda atenção aos parâmetros técnicos, sem intervenções políticas, a fim de garantir a integralidade do direito dos professores da rede estadual”, disse.
A Procuradoria Geral de Justiça e a Procuradoria Geral da República também já ingressaram com recursos objetivando fazer com que o plenário modifique a decisão, que concede cerca de R$ 430 milhões aos referidos escritórios com a anuência do Sinproesemma.
Esta semana, o Palácio dos Leões começou a pagar os precatórios aos beneficiados.
Já receberam ativos e aposentados.
Desligados, pensionistas e herdeiros terão o pagamento efetuado no dia 20.
