TCE vê excesso de gastos e pede que Prefeituras do MA não contratem novos servidores por estouro da lei fiscal
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou excesso de despesas com pessoal em 2023 e determinou que as Prefeituras de Nova Colinas, Ribamar Fiquene e Brejo de Areia não façam novas contratações de servidores em 2024.
A Corte atendeu ao pedido do Ministério Público de Contas (MPC), que constatou o descumprimento de preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 relativos à despesa com pessoal.
Portanto, as Prefeituras terão que se abster de admitir servidores enquanto os gastos do Poder Executivo estiverem acima de 95% do limite legal, ou seja, 51,3% da Receita Corrente Líquida.
As gestões municipais só poderão contratar funcionários se comprovar que estarão destinados à reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Os prefeitos de Brejo de Areia, Francisco Alves da Silva, de Nova Colinas, Josei Rego Ribeiro e Ribamar Fiquene, Conciflan Silva do Amarante, foram citados sobre a decisão.
