Prefeitura de Caxias disponibiliza consulta dos precatórios aos professores que recebiam pelo FUNDEF de 1998 a 2006
A Prefeitura de Caxias e a Comissão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), informa que já está disponível no site: https://precatorios.caxias.ma.gov.br/ a consulta das cotas dos professores que trabalharam no período de 1998 a 2006 em Caxias, e que recebiam pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
FUNDEF
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997. O FUNDEF foi implantado, nacionalmente, em 1º de janeiro de 1998, quando passou a vigorar a nova sistemática de redistribuição dos recursos destinados ao Ensino Fundamental.
A maior inovação do FUNDEF, consiste na mudança da estrutura de financiamento do Ensino Fundamental no País (1ª a 8ª séries do antigo 1º grau), ao subvincular a esse nível de ensino, uma parcela dos recursos constitucionalmente destinados à Educação.
BENEFICIÁRIOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF?
Os Precatórios são ordens judiciais, para que o governo brasileiro inclua no orçamento um determinado valor a ser pago para aqueles que venceram demandas contra o Poder Público. Os beneficiários em Caxias (MA), são servidores municipais da Educação Básica, que estiveram em atividade no período compreendido entre 1998 a 2006.
QUEM TEM DIREITO AO RATEIO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF?
Os professores efetivos e contratados que trabalharam no período compreendido, aposentados e possíveis herdeiros.
PERÍODO DE CONSULTA
A consulta estará aberta de 1 às 18h até 30 de julho de 2024.
COMISSÃO
Uma comissão foi criada integrada por: dois representantes da Prefeitura de Caxias, dois representes do SINTRAP e dois representantes da Câmara Municipal, para estar à disposição dos profissionais que desejarem resolver alguma demanda. O objetivo da Prefeitura de Caxias (MA), é dá total transparência no repasse dos recursos dos Precatórios aos profissionais que têm direito.
EM CASO DE FALECIMENTO
Em caso de falecimento de um dos professores que tenham trabalhado nesse período de novembro de 1998 a 2006, os herdeiros legais, terão direito aos valores.
