Sefaz-MA notifica 15 empresas de internet por omissão de receita e recupera R$ 46,6 milhões 

A Secretaria de Fazenda do Maranhão, por meio do setor de Telecomunicações, realizou a notificação de 15 empresas de internet com indícios de omissão de receita. A notificação resultou em um recolhimento de ICMS de R$ 46,6 milhões para os cofres públicos do Estado.

As empresas notificadas são do regime Simples Nacional e estão sediadas em várias cidades do Maranhão como Alto Parnaíba, Balsas, Bacabal, Caxias, Lago dos Rodrigues, Pinheiro, Paço do Lumiar, Pedreiras, Santa Inês e Turiaçu, com área de atuação que atinge diversos municípios vizinhos.

A omissão de receita dessas empresas resulta na falta de recolhimento do ICMS sobre a prestação de serviço de comunicação. A identificação desses indícios foram coletados pelo setor de Telecomunicações da Sefaz-MA, a partir da análise da relação receita x despesa, associada à coleta de dados de movimentação financeira, prestada através da DIMP (Declaração de Informações de Meios de Pagamentos).

Das 15 empresas notificadas, 14 reconheceram a omissão de receita. Além de recolherem os débitos dos períodos anteriores, as empresas assinaram um Termo de Acordo com a Fiscalização da Sefaz-MA e firmaram compromisso de eliminarem práticas de subfaturamento em suas prestações. Ao trilharem esse caminho da autorregularização, os contribuintes puderam aderir a um benefício fiscal que estabelece alíquota reduzida como forma de incentivo à migração de empresas de SCM para o regime normal.

De acordo com o gestor do Setor de Telecomunicações da Sefaz, Rodolfo Gslvão, “o acesso às informações financeiras tem se mostrado bastante efetivo no combate à sonegação fiscal. A experiência atual com empresas de Internet mostrou que algumas delas declaravam menos de 10% da sua real receita”.

As instituições financeiras e de meios de pagamentos enviam mensalmente declarações (DIMP) com a movimentação de Empresas e Pessoas Físicas. Além disso, a Sefaz já utiliza rotineiramente em suas Auditorias Fiscais o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) que fornece informações ainda mais detalhadas que a DIMP.

As empresas de internet contam com um suporte do Plantão Fiscal do Setor de Telecomunicações da Sefaz através do email: energia.telecom@sefaz.ma.gov.br e telefone (98) 32174568. Além disso, um manual com as perguntas mais frequentes recebidas no Plantão Fiscal está disponível no site da SEFAZ (portal.sefaz.ma.gov.br), menu Atendimento > Manuais de Orientação > Telecomunicações.

 Obra de construção do Condomínio Residencial Talmir Rosa já está em andamento 

Obra de construção do Condomínio Residencial Talmir Rosa está, no momento, na fase de terraplenagem

Já estão em l andamento a obras de construção do Condomínio Residencial Talmir Rosa, no bairro Eugênio Coutinho, em Caxias. O empreendimento, batizado em homenagem à memória do saudoso pai do prefeito Gentil Neto, é mais uma conquista do povo caxiense, uma semente plantada ainda na gestão do prefeito Fábio Gentil, cujos frutos estão sendo colhidos pela atual administração, que está transformando o projeto em realidade para beneficiar a população com moradia digna e qualidade de vida.

O Condomínio Residencial Talmir Rosa é um dos investimentos do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, em Caxias. O complexo de apartamentos vai abrigar centenas de famílias caxienses, reduzindo o déficit habitacional no município, que foi contemplado, ao todo, com 1. 662 moradias.

Clique aqui e assista ao vídeo.

No momento, a obra está na fase de terraplenagem. A execução dos serviços está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação, com acompanhamento permanente do prefeito Gentil Neto, que é arquiteto e urbanista de formação e tem vasta experiência em projetos de infraestrutura nos setores público e privado.

Com total transparência, a Prefeitura de Caxias informará, por meio dos seus canais oficiais de comunicação, todos os detalhes sobre o andamento da obra e sobre o processo de inscrições aos interessados em adquirir unidades habitacionais no Condomínio Residencial Talmir Rosa.

Veja o desempenho das prefeituras do MA na fiscalização do TCE 

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) divulgou o resultado da fiscalização sobre a transparência dos portais eletrônicos da administração pública municipal e estadual, referente ao primeiro semestre de 2025. O levantamento, realizado entre 10 e 19 de março de 2025, avaliou o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei da Transparência, Lei de Acesso à Informação, entre outras legislações que garantem a publicidade dos atos administrativos.

Os dados completos da fiscalização foram publicados no Diário Oficial do TCE-MA e no site oficial do tribunal, conforme o cronograma da Secretaria de Fiscalização (SEFIS). O ranking considera critérios como publicação de receitas e despesas, acesso a informações sobre licitações e contratos, divulgação de relatórios fiscais e mecanismos de participação social.

O desempenho das gestões municipais reflete o compromisso (ou a falta dele) com a transparência e a responsabilidade fiscal. A avaliação é um termômetro importante para a população acompanhar a administração pública e cobrar melhorias na transparência dos gastos públicos.

Além do Executivo estadual, os municípios maranhenses também passaram por avaliação. Confira abaixo a lista com o desempenho das prefeituras analisadas: