Policia Civil em Caxias prende mais um envolvido no assalto a casa da vereadora 

A Polícia Civil,  através da Delegacia Regional de Caxias, no âmbito da Operação Cobiça, efetuou a prisão de mais um envolvido ao roubo a casa de uma então vereadora,  ocorrido em 2024, onde o esposo dela foi baleado. 

Investigações da Polícia Civil, através do 2º Distrito Policial de Caxias, identificou os autores materiais e intelectuais do crime sendo deflagrada a Operação Cobiça na semana passada em Caxias e Timon, 

A prisão do terceiro envolvido ocorreu nessa segunda-feira (7) em Caxias. Após as formalidades, o preso foi encaminhado ao Sistema Penitenciário.

Com verbas do FUNDEB, Matões firma contratos de R$ 2,8 milhões para terceirização de mão de obra

A Prefeitura de Matões, sob o comando do atual prefeito Nonatinho (União Brasil), firmou dois contratos que somam R$ 2,8 milhões com a empresa Panorama Empreendimentos e Serviços Ltda para fornecimento de mão de obra terceirizada na área da Educação.  Os recursos têm origem em verbas do FUNDEB e do Salário-Educação, fundos legalmente destinados à manutenção e valorização do ensino básico.

Apesar de a terceirização ser permitida por lei, há riscos que precisam ser considerados. Esse tipo de contratação costuma resultar na precarização do trabalho, com salários mais baixos, vínculos instáveis e menor proteção aos profissionais. A rotatividade, comum nesse tipo de contrato, impacta diretamente a qualidade do ensino, especialmente na educação infantil, onde o vínculo afetivo e a continuidade do trabalho pedagógico são fundamentais. Outro ponto preocupante é a perda de controle da administração sobre a execução dos serviços, dificultando a fiscalização e a responsabilização por falhas.

As contratações, registradas nos contratos nº 157/2025 e nº 160/2025, foram assinadas no dia 13 de março e têm vigência até o final de dezembro, com possibilidade de prorrogação conforme a nova Lei de Licitações. (Blog do Minard) 

Núcleo de Fiscalização do TCE analisa contas de 70 Fundos Municipais de Saúde do Maranhão 

Em atendimento a uma solicitação da Comissão de Transformação Digital e Inovação Tecnológica e Jurídica do TCE-MA, o Núcleo de Fiscalização III do TCE, sob a responsabilidade da Liderança 8, concluiu a análise das contas de 70 Fundos Municipais de Saúde (FMS) referentes ao exercício de 2021.

A ação atende ao disposto no Art. 5º da Resolução nº 410, de 06 de novembro de 2024.

O normativo aprovado em 2024, estabeleceu novos procedimentos de controle externo a serem adotados pelo TCE em relação às contas anuais prestadas por mandatários e demais administradores do estado e dos municípios maranhenses.

A análise dos 70 FMS representa um importante passo no acompanhamento e fiscalização da gestão dos recursos destinados à saúde nos municípios do Maranhão, em consonância com as novas diretrizes de controle externo definidas pelo Tribunal de Contas.

Os resultados desta análise deverão ser divulgados em breve pelo TCE.

O objetivo da demanda foi o de garantir a atuação rápida e racional dos processos de contas, evitando-se a incidência da prescrição nas contas relativas ao exercício de 2021, além de assegurar um controle mais eficaz e seletivo, uma vez que os relatórios elaborados terão impacto significativo sobre os dados da gestão da saúde de cada um dos entes analisados.

PEC que acaba com reeleição para presidente, governador e prefeito avança 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito (PEC 12/2022). A reunião está marcada para as 9h e tem outros dois itens na pauta.

A PEC 12/2022 foi sugerida pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Além de acabar com a reeleição para os Poderes Executivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a matéria fixa em cinco anos os mandatos para esses cargos. O texto recebeu um substitutivo do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

A CCJ pode votar ainda o Projeto de Lei complementar (PLP) 164/2022, que estabelece normas gerais para identificação e controle dos chamados devedores contumazes. De acordo com o texto, o devedor contumaz pode sofrer medidas como suspensão de benefícios fiscais, impedimento de firmar convênios com o governo e decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.

O PLP 164/2022 foi proposto pelo ex-senador Jean Paul Prates (RN). O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), apresentou um substitutivo à matéria.

O último item na pauta é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 436/2018, que destina parte da arrecadação com multas para ações e serviços públicos de saúde. A matéria, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), foi aprovada pela CCJ em dezembro do ano passado na forma de um texto substitutivo do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Por isso, precisa passar por um turno suplementar de votação.

CCJ do Senado debate hoje redução de jornada do trabalho 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza nesta terça-feira (8), às 14h, audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 148/2015) que propõe reduzir a jornada de trabalho semanal de 44 para 36 horas. O debate foi solicitado por meio do requerimento (REQ 26/2024), apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

A PEC, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), altera a Constituição Federal para estabelecer a redução gradual da jornada: 40 horas semanais no primeiro ano após aprovação, com diminuição de uma hora anualmente até chegar a 36 horas. Enquanto a redução não for concluída, o limite permanece em 44 horas semanais.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer favorável, sugerindo emendas como a garantia de dois dias de repouso semanal e a irredutibilidade salarial durante a transição.

PARTICIPANTES

• Shakti Prates Borela, auditora fiscal e assessora técnica da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (participação por videoconferência).
• Abel Santos, coordenador do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) no Distrito Federal.

Também foram convidados, mas ainda não confirmaram a participação: Rick Azevedo, fundador do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT); a deputada Erika Hilton (PSOL-SP); o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG); e um representante do Ministério das Mulheres.

Fonte: Agência Senado

PROMESSAS AO VENTO: Gov. Carlos Brandão frustra expectativas em Caxias com obras inacabadas e compromissos não cumpridos 

Blog do Bino Bill

Um ano após o governador Carlos Brandão prometer, publicamente, apoio à reforma da Câmara Municipal de Caxias durante o evento da Comenda Bicentenário "Caxias 200 anos", a liberação dos recursos anunciados jamais se concretizou. A promessa, feita diante de autoridades e da população local, transformou-se em mais um episódio de expectativas frustradas e compromissos não honrados pelo governo estadual.

Cansada de esperar por uma ajuda que nunca chegou, a atual gestão da Câmara, sob a presidência de Ricardo Rodrigues, decidiu tomar a frente da situação. Utilizando recursos próprios, o Legislativo caxiense promoveu a revitalização do espaço e adquiriu equipamentos essenciais para o funcionamento da casa. “Se dependêssemos da boa vontade do governador, a obra ainda estaria no papel”, declarou um servidor da Câmara sob anonimato.

A situação, porém, não é isolada. Outro exemplo que evidencia o descaso do governo Brandão é a reforma da sede da Academia Caxiense de Letras (ACL). Apesar de o governador ter liberado uma parte dos recursos prometidos, o montante foi insuficiente para a conclusão dos trabalhos. Atualmente, a obra está parada, sem previsão de retomada, e o prédio da ACL permanece inacabado.

Esses episódios têm colocado em xeque a credibilidade do governador perante a população caxiense e lideranças locais. O sentimento predominante é de frustração, sobretudo entre aqueles que apostaram no discurso de parceria e desenvolvimento anunciado por Brandão em suas visitas à cidade.

Com um histórico de promessas não cumpridas e obras inacabadas, o governador Carlos Brandão enfrenta um cenário desfavorável na construção de apoio político para seu sucessor nas eleições de 2026. Sem cumprir os compromissos assumidos, principalmente em cidades estratégicas como Caxias, o caminho para manter o grupo no poder pode se tornar ainda mais difícil.

VÍDEO:

Ministro de Lula diz que STF cometeu excessos nas punições do 8 de janeiro  

Ministro Silvio Costa, do Republicanos, defende que STF
reveja condenações 

Um dos ministros mais bem avaliados por Lula, Silvio Costa Filho, de Portos e Aeroportos, afirmou que o STF cometeu excessos nas condenações dos participantes do 8 de Janeiro e que deveria rever essas punições. Em entrevista à coluna, o ministro, que é do Republicanos, disse que “muitos entraram nesse movimento por ter uma identificação com aquele partido ou com a figura do próprio Bolsonaro e não tinham a dimensão do que representava efetivamente aquele ato”.

Para o ministro, “a anistia não é uma pauta da sociedade” e não deveria ser o tema central do Congresso. Mas o STF deveria rever as punições. “Eu acho que há um certo excesso na tipificação dessa pena, em algumas tipificações que foram colocadas até agora no Supremo, que isso não quer dizer que não possam ser revistos depois de um debate que o próprio Supremo vai fazer”, disse ele. A maior parte dos condenados respondeu pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição violenta do Estado de Direito, o que agravou as penas.

“Eu defendo que o Supremo, neste momento, até mais do que o Parlamento brasileiro, ele possa ter muita serenidade e responsabilidade, porque você também não pode tomar decisões que possam gerar certos excessos. Eu acho que, sobre esse ponto de equilíbrio, cabe ao Supremo fazer uma reflexão”, propôs Costa Filho.

O ministro, no entanto, destacou que, em sua visão, está caracterizada nos autos a tentativa de golpe. “[Há] aqueles que tentaram a volta da ditadura, um golpe militar, e está muito claro que houve, em alguns momentos, a orquestração para um possível movimento de golpe no Brasil. Isso está cada vez mais claro e os próprios autos começam a demonstrar.”

Embora crítico ao peso das punições dos condenados pelo 8 de Janeiro, a postura do ministro destoa de seu partido. O principal expoente da legenda, o governador Tarcísio de Freitas, por exemplo, tem subido em palanques ao lado de Jair Bolsonaro para negar a tentativa de golpe e pedir anistia.

Para Silvio Costa Filho, os bolsonaristas não terão força no Congresso para aprovar o projeto de lei da anistia. “Eu penso que hoje não passa. Eu acho que há um movimento em torno dos 150, 160 deputados mais afeitos a essa posição. Mas eu acho que hoje a grande motivação do Congresso Nacional é que essa solução parta do Supremo Tribunal Federal.” (Guilherme Amado)