25 anos da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil.

Congresso Nacional no dia 5 de outubro de 1988.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.1 Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional 2 ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.1

Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 72 emendas mais 6 emendas de revisão

Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo.

O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais etc, fez crescer, durante o processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos.1 Anseio que se tornou necessidade após o fim da ditadura militar e a redemocratização do Brasil, a partir de 1985.

Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. Para demonstrar a mudança que estava havendo no sistema governamental brasileiro, que saíra de um regime autoritário recentemente, a constituição de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza

Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia representativa foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e Vereador.1 A nova Constituição também previu maior responsabilidade fiscal. Pela primeira vez, uma Constituição brasileira define a função social da propriedade privada urbana, prevendo a existência de instrumentos urbanísticos que, interferindo no direito de propriedade (que a partir de agora não mais seria considerado inviolável), teriam por objetivo romper com a lógica da especulação imobiliária. A definição e regulamentação de tais instrumentos, porém, deu-se apenas com a promulgação do Estatuto da Cidade em 2001.3

Secretário Luis Fernando Silva participou do encerramento do festejo de São Francisco em São João do Sóter.

O secretário de Estado da Infraestrutura, Luis Fernando Silva, vistoriou na tarde de sexta-feira (04) as obras de pavimentação da MA 127. Acompanhado dos vereadores caxienses: Fábio Gentil, Catulé, Taniery Cantalice, Cesar Pires (Deputado Estadual), assessores e secretários de outras pastas do governo estadual, o pré candidato a governador do Estado pelo PMDB percorreu cerca de 50 km da MA, até a altura que dá acesso ao povoado Alto do São Francisco.

Depois de vitoriar as obras de pavimentação da rodovia que interliga os municípios Caxias/São João do Sóter, Luis Fernando foi visitar o povoado Alto do São do São Francisco. O secretário de Infraestrutura e comitiva foram recepcionados pela prefeita, Luíza, e seu esposo, Clodomir Rocha, prefeito de Senador Alexandre Costa, Carneirinho e vereadores de vários municípios da região.

No local, o pré candidato a governador do Maranhão, Luis Fernando Silva, fez questão de cumprimentar os fiéis, recebeu abraços e o carinho do povo, pousou para fotos e prometeu apoiar os tradicionais festejos religiosos em todo o Estado.Segundo o secretário: festas religiosas com  missas, novenas e reza do terço fazem parte do roteiro turístico maranhense.

Confira as fotos da visita do secretário de Infraestrutura, Luis Fernando Siva ao Alto do São Francisco.

Greve dos bancários pode acabar no início da próxima semana

Depois de 16 dias de paralisação dos bancários, durante a tarde de sexta-feira (4), a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou uma proposta para a categoria, de acordo com as reivindicações que foram entregues pelos bancários. A reunião está ocorrendo em São Paulo e teve início às 15h.

O movimento paredista começou a greve no dia 19 de setembro, depois de várias negociações. Na única proposta apresentada, a Fenaban ofereceu apenas reajuste de 6,1%, índice muito abaixo do reivindicado pelos trabalhadores (22%).

Os bancos elevaram de 6,1% para 7,1% (aumento real de 0,97%) o índice de reajuste sobre os salários e para 7,5% sobre o piso salarial (ganho real de 1,34%), além de propor alta de 10% na parcela fixa da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), cuja fórmula de cálculo será mantida.

De acordo com a proposta, o piso salarial para bancários que exercem a função de caixa passará a R$ 2.209,01 para jornadas de seis horas. Estão previstos, ainda, reajuste do auxílio-refeição, que sobe para R$ 22,98 por dia, na cesta-alimentação, que vai para R$ 394,04 por mês, além da décima terceira cesta, com o mesmo valor, e auxílio-creche mensal de R$ 327,95, por filho, até 6 anos.

Os bancários aguardam com expectativa que os bancos apresentem uma proposta decente, como o reajuste salarial, além das outras reivindicações referentes à contratação, igualdade de oportunidades, segurança nas agências e melhores condições de trabalho e ainda, fim, do assédio moral e das metas. Caso contrário, a greve deverá continuar por tempo indeterminado. Até agora, 11.406 agências foram fechadas nos 26 Estados e no Distrito Federal.

Durante a manhã desta sexta-feira (4), os bancários do Maranhão fizeram um novo protesto em frente ao banco do Bradesco, da Rua Grande. De acordo com Sindicato dos Bancários do Maranhão, uma nova assembleia vai ocorrer ainda nesta sexta, após o término da reunião da Fenaban em São Paulo que irá apresentar a proposta aos trabalhadores. A assembleia terá como objetivo definir uma nova data na próxima semana para analisar a proposta e determinar se a greve continua ou não.

Veja as principais reivindicações:

- Reajuste salarial de 22%;
- Reposição das perdas salariais acumuladas pelos bancos públicos;
- Piso salarial de R$ 2.860,21;
- PLR de 25% do lucro líquido distribuídos de forma linear;
- Mais contratações de bancários;
- Fim das metas e do assédio moral;
- Segurança nas agências;
- Redução das tarifas e das taxas de juros;
- Respeito à Lei das Filas.

Dificuldades nos pagamentos

Com o início do mês, algumas pessoas possuem dificuldades para efetuarem pagamento. Por causa disso, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou um passo a passo onde explica à população como pagar as contas que estão dentro do prazo e, também, as vencidas.

Segundo a entidade, o consumidor dispõe de vários canais para a realização de transações financeiras, como a internet, banco por telefone, aplicativo do banco no celular, caixas eletrônicos e rede 24 horas – que ficam disponíveis em supermercados, aeroportos, shoppings, lojas comerciais e centros comerciais –, além dos correspondentes, que estão espalhados por todo o Brasil.

Como pago contas a vencer?

As contas de água, luz, telefone, gás, internet, financiamentos, impostos e títulos de cobrança em geral, que estão dentro do prazo, podem ser pagas pela internet, pelo caixa eletrônico ou rede 24 horas, pelo aplicativo do banco no celular, pelo correspondente e, também, pelo telefone do banco.

Como pago contas vencidas?

1) Conta de concessionária (luz, água, telefone, gás): faça o pagamento normalmente pelos canais alternativos do banco. Você pode usar a internet, o telefone (call center), o aplicativo do banco no seu celular, os caixas eletrônicos e os correspondentes. As próprias concessionárias de serviço público costumam inserir os juros e as multas na conta do mês seguinte.

2) Títulos de cobrança (condomínio, escola, academia, financiamentos): peça ao cedente do título um novo boleto já com os valores atualizados ou faça o pagamento pelo Débito Direto Autorizado (DDA). O DDA é um serviço de apresentação eletrônica de boletos bancários, que permite ao cliente realizar o pagamento de boletos eletronicamente. Para usar esse serviço, o cliente bancário precisa se cadastrar como sacado eletrônico na(s) instituição(ões) financeira(s) na qual tem conta. O DDA, também, permite o pagamento de boletos vencidos, a própria ferramenta já contabiliza as multas e juros, podendo, desta forma, ser paga pelos canais eletrônicos do banco, sem precisar que o cliente saque o dinheiro para pagar o boleto vencido no banco emitente da cobrança. Podem ser pagos via DDA diversas contas, carnes de financiamento bancário, condomínios, planos de saúde, mensalidades escolares, assinaturas de publicações, entre outras.

3) Meu boleto é do banco, e a agência está fechada, como faço? Identifique o banco responsável pela conta no boleto de cobrança. No próprio site dos bancos, é possível solicitar nova via de boleto em atraso, mesmo para pessoas que não são correntistas. Acesse o serviço de atualização de boleto, na página inicial do banco emissor do título de cobrança. Em seguida, insira a numeração do código de barras do boleto, o site irá criar um novo boleto para pagamento. Com o boleto atualizado, você consegue pagá-lo pelos canais alternativos do banco (internet, telefone – call center –, aplicativo do banco no celular, caixas eletrônicos e correspondentes).

Waldir e o palácio…

O governo do Maranhão encaminhou resposta à Folha de São Paulo que publica em sua edição de hoje (4) reportagem com o título “Doleiro chama político de ‘chefe’ em diálogo”.

Em nota assinada pelo secretário de Comunicação, Sérgio Macedo, o governo afirma: “O deputado rompeu publicamente com o Governo do Estado em 2011 e a partir de então passou a integrar o grupo político da oposição liderado pelo presidente da Embratur, Flávio Dino”. ”

Ressalte-se, por fim, que nos arredores do Palácio dos Leões, existem outros palácios, inclusive o de La Ravardiére, sede da Prefeitura de São Luís, onde o PP tinha representação à época do suposto diálogo”.

E finaliza: “O registro fotográfico que se segue é de 27 de setembro de 2012, anterior aos eventos criminosos “grampeados” pela PF. Uma prova a mais de que as relações políticas de Waldir Maranhão não se cruzam com o Palácio dos Leões”.

Veja a nota na íntegra:

A respeito de matéria de hoje, na Folha de São Paulo

São Luís, 04 de outubro de 2013

Senhor Diretor da Folha de são Paulo

Além de não se conhecer a reprodução de diálogo referido na reportagem “Doleiro chama político de ‘chefe’ em diálogo”, edição de hoje, a declaração da assessoria  do deputado Waldir Maranhão (PP) reforça a impossibilidade do parlamentar ter marcado encontro com alguém no Palácio dos Leões.

O deputado rompeu publicamente com o Governo do Estado em 2011 e a partir de então passou a integrar o grupo político da oposição liderado pelo presidente da Embratur, Flávio Dino.

Em 2012, Waldir Maranhão participou ativa e publicamente das articulações para a escolha do candidato de oposição à Prefeitura de São Luís, época em que declarou ter sido “uma das contradições da minha vida política ter, um dia, participado do governo do Maranhão”- (http://youtu.be/7a_kyaMg-egglogo.com).

Ressalte-se, por fim, que nos arredores do Palácio dos Leões, existem outros palácios, inclusive o de La Ravardiére, sede da Prefeitura de São Luís, onde o PP tinha representação à época do suposto diálogo.

O registro fotográfico que se segue é de 27 de setembro de 2012, anterior aos eventos criminosos “grampeados” pela PF. Uma prova a mais de que as relações políticas de Waldir Maranhão não se cruzam com o Palácio dos Leões.

Atenciosamente,

Sérgio Macedo
Secretário de Comunicação/Maranhão

Blog do Zeca Soares. 

Secretário de Infraestrutura do Estado, Luis Fernando Silva em Caxias.

Luis Fernando Silva, secretário de Infraestrutura do Estado.

O secretário de Estado de Infraestrutura, Luis Fernando Silva, estará visitando Caxias nesta sexta-feira, políticos e empresários caxienses darão as boas vindas ao pré candidato a governador do Estado. Na cidade, o peemedebista  cumprirá uma agenda extensa.

As 10h, representando a governadora Roseana Sarney, irar inaugurar o Espaço do Conhecimento, no escritório da AGERP, localizado na rua Riachuelo. O objetivo do Espaço é construir estratégias para enfrentamento dos efeitos causados pelas mudanças climáticas na produção agropecuária. publicou na rede social, Marta Surama, diretora da AGERP.

Após a inauguração do Espaço do Conhecimento, Luis Fernando, concederá entrevistas em uma emissora de rádio e TV. O secretário deve falar sobre as obras de pavimentação, construções de escolas e hospitais que estão sendo executadas em todo o Estado e também da construção do Hospital de 100 leitos de Caxias.

A tarde,Luís Fernando Silva, percorrerá a MA 127, que liga Caxias/São João do Sóter, a obra de pavimentação da rodovia encontra-se bastante adiantada, faltam menos de 15 Km para os serviços serem concluídos. No município de São João do Sóter, o secretário participará do encerramento do festejo de São Francisco no povoado Alto do São Francisco atendendo ao convite da prefeita Luiza Rocha.

Retornando a Caxias, Luis Fernando Silva irar prestigiar o ato inaugural de uma emissora de TV, empreendimento do ex-prefeito Paulo Marinho, onde encerrará sua visita a terra de Gonçalves Dias.

Inaugurada escola no município de Paulo Ramos

O secretário de Estado de Infraestrutura, Luis Fernando Silva, ao lado do prefeito Tanclêdo Lima de Araújo, inaugurou, na manhã de quinta-feira (3), a Unidade Integrada Eulálio Cardoso de Macedo, no povoado Cassiano de Freitas, município de Paulo Ramos. A escola tem capacidade para atender 750 alunos nos três turnos.

O novo prédio dispõe de seis salas de aula, salas de diretoria, de professor, secretaria, biblioteca, laboratório de informática, pátio com brinquedos, área coberta, refeitório e cantina.

A unidade de ensino é fruto da parceria Governo do Estado e município.

- A escola forma e transforma e hoje estamos felizes junto com a comunidade, em trazer essa obra, que atenderá os filhos e netos dos moradores desse povoado e de povoados vizinhos para que tenham uma vida e futuro melhor – afirmou Luis Fernando Silva.

Para o secretário de Estado de Educação, Pedro Fernandes, a escola tem excelente padrão de qualidade e vai contribuir na formação dos cidadãos.

- A escola está bonita. Vamos abraçar essa fábrica de conhecimento com a certeza de garantir futuro melhor para alunos e para a comunidade – observou.

A dona de casa, Edna Nogueira, comemorou a entrega do prédio.

- Meu filho de dois anos vai estudar aqui. Estou muito feliz. É um sonho realizado. Não acreditávamos que ia sair porque estava tudo parado e agora é só felicidade – comemorou.

O prefeito Tanclêdo Macêdo ressaltou a determinação do governo em construir a escola. Falou também das parcerias firmadas com o Governo do Estado, que contribuem para o desenvolvimento de Paulo Ramos

- Sem a parceria do Estado ficaria inviável trabalhar. O governo tem feito muito por Paulo Ramos e, graças a esse esforço, hoje a cidade é um canteiro de obras – declarou.

Fonte GI

Improbidade de Léo Coutinho.

A promotora de justiça Carla Mendes Pereira Alencar ingressou, no última dia 23, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Caxias, Leonardo Barroso Coutinho (conhecido como Léo Coutinho) e sua esposa e secretária municipal da Mulher, Liana Lobato Rocha Coutinho. A ação foi motivada pela quebra do princípio constitucional da impessoalidade na administração pública.

De acordo com a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, o prefeito promoveu a distribuição de material publicitário divulgando os feitos dos primeiros dias de seu mandato, com o título de “100 dias com você”. O material foi composto de 80 mil jornais impressos, 20 mil folders e 20 outdoors. O valor total aplicado foi de R$ 77.800.

No jornal, em uma folha em que constam as ações desenvolvidas na área da saúde, das sete fotos existentes, seis trazem a imagem do prefeito. Em outras páginas do informativo também estão presentes fotos e falas de Léo Coutinho, deixando claras as suas metas pessoais frente à administração municipal. Na página dedicada à Secretaria Municipal da Mulher, das 18 imagens publicadas, nove retratam Liana Coutinho.

Outro ponto levantado pelo Ministério Público é a semelhança entre a logomarca adotada pela prefeitura e aquela utilizada pelo atual prefeito durante a campanha política. De acordo com a promotora Carla Alencar, “o culto à personalidade fica claro pela forma de divulgação no material de propaganda institucional, no qual se verifica por várias vezes a ênfase às pessoas dos demandados, além do uso de símbolo que vincula o nome Caxias à logomarca utilizada durante a campanha eleitoral do requerido para o cargo de prefeito municipal”.

Na ação, a representante do Ministério Público ressalta que a lei é clara no sentido de que a propaganda institucional jamais poderá ser utilizada para a promoção pessoal do administrador, devendo observar os princípios constitucionais da administração pública, como a legalidade, moralidade, impessoalidade e interesse público. Ao ir de encontro ao que prevê a legislação, o gestor público está cometendo ato de improbidade administrativa.

“Cabe aos Poderes Públicos a utilização, na publicidade oficial, dos símbolos oficiais de modo impessoal, com o nome do ente ou órgão público na veiculação de suas atividades, tudo de forma absolutamente impessoal. A campanha, a obra ou ato a ser divulgado é da administração, do ente público, e não da pessoa”, observa a promotora, na ação.

Suspensão

Como medida Liminar, a 1ª Promotoria de Justiça de Caxias requer que a Justiça determine a suspensão da utilização da logomarca adotada pela atual gestão para a Prefeitura de Caxias, que tem grande semelhança com a utilizada pelo gestor durante a campanha eleitoral. No entendimento do Ministério Público, a marca é uma afronta ao princípio da impessoalidade na administração pública.

Além da medida Liminar, a ação protocolada pede a condenação de Leonardo Barroso Coutinho e de Liana Lobato Rocha Coutinho por improbidade administrativa. Se condenados, os requeridos estarão sujeitos à perda da função pública que estiverem exercendo, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida, ressarcimento do dano causado aos cofres públicos e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de três anos, mesmo que por meio de empresa das quais sejam sócios.

Blog do Zeca Soares.