Câmara dos Deputados aprova proibição da custódias de presos em delegacias.

Imagem ilustrativa. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30), de forma conclusiva, o Projeto de Lei 1594/11, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que proíbe a custódia de preso, ainda que provisoriamente, em dependências de prédios das polícias federal e civil. A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).

Pelo projeto, em caso de prisão em flagrante, a permanência do preso na delegacia será permitida somente até a lavratura do auto de prisão e a entrega da nota de culpa pelo delegado, e pelo tempo máximo de 72 horas. Em seguida, o preso deverá ser conduzido à penitenciária.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Luiz Pitiman (PSDB-DF), que fez apenas adequações na redação da proposta.

Escolta

Uma emenda da Comissão de Segurança Pública, aprovada pela CCJ, estabelece que a escolta de condenados e dos presos provisórios que já tiverem ingressado em estabelecimento penal deverá ser feita por agentes penitenciários.

A proposta original previa que, além dos agentes, a escolta poderia ser feita por policiais militares. Atualmente, a Lei de Execução Penal não estabelece quem deve realizar a tarefa. Outros órgãos de segurança pública poderão fazer a escolta, de acordo com o projeto, somente em casos excepcionais e com ordem judicial.

O projeto segue para o Senado, a não ser que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.

População caxiense é contra emancipação dos povoados Brejinho e Nazaré do Bruno

Lideranças políticas, comunitárias e quilombolas dos povoados Brejinho e Nazaré do Bruno, localizados no 1º e 2º distritos de Caxias, respectivamente; fazem campanha para conquistar emancipação. Juntas, as duas localidades totalizariam uma população de mais de 19 mil habitantes. Mas, para que isso ocorra, é preciso primeiro aprovação na Assembleia Legislativa do Maranhão, que voltou a ter competência para criação de novos municípios

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Ainda de acordo com os novos critérios, para conquistar emancipação, os povoados dependeriam da realização de um plebiscito. Os moradores das regiões que estariam pleiteando autonomia, deverão ser ouvidos.

E se depender da aprovação popular para que essas localidades consigam emancipação; pelo menos na enquete feita pelo Portal NOCA, entre os dias 25 a 30 de outubro, 72% dos internautas são contrários.

A sondagem foi a seguinte: Você é a favor ou contra a emancipação de Brejinho e Nazaré do Bruno? O resultado aponta que:
72,7% são contra.
27,3 é a favor.

A emancipação dependerá ainda de um estudo de viabilidade socioeconômica (EVS). Pela legislação, o novo município não poderá ameaçar as finanças da prefeitura que já existia. O levantamento envolverá receitas de arrecadação própria, de transferências federais e estaduais, despesas com pessoal, custeio, investimentos, dívidas, restos a pagar e resultado primário relativos aos três anos anteriores ao da realização do EVS, que precisam ser atestados pelo tribunal de contas competente.

Confiram como ficaria a população dos novos municípios e de Caxias após desmembramento.
Nazaré do Bruno: 8.222 habitantes
Brejinho dos Cocais: 11.031 habitantes

Caxias: 135.949 habitantes

A enquete realizada pelo Portal NOCA serve apenas como norteador de intenções, mas não têm nenhum valor oficial nos resultados

Portal NOCA

Edivaldo não confia mais no PCdoB…

EH e FD amarras começam a ser desfeitas. 

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) viajou ontem para Brasília, onde participa hoje de reunião no Ministério das Cidades.

E seguiu sem tomar a decisão esperada pelo PCdoB: anunciar o novo titular da Secretaria de Educação.

Desde domingo – quando o  ex-titular Allan Kardec Duailibe anunciou sua saída – os comunistas apresentaram três nomes para a pasta.

Todos vetados pelo prefeito.

O PCdoB tentou  emplacar Geraldo Castro Sobrinho e o vereador Raimundo Lisboa, ambos filiados ao partido.

Com a resistência do prefeito, tentou o petista Chico Gonçalves, que, embora não filiado ao PCdoB, tem mais ligações com o chefão Flávio Dino que muitos comunistas.

O fato é que o prefeito dá demonstrações claras de que não confia mais no PCdoB para o comando da pasta. E  força Flávio Dino a abrir mão, desgastando suas indicações.

A fritura abre caminho para a indicação do seu pai, o ex-deputado Edivaldo Holanda.

Que quer no posto alguém sem vínculos com Flávio Dino…

Blog do Marco Deça. 

MOVIMENTO CÂMARA AZUL MARINHO EU VOU E VOCÊ? É HOJE!

O Sindicato dos Guardas Municipais de Caxias estima que uma boa parte da categoria devem aderir à convocação de mobilização marcada para esta quarta-feira (30) a partir das 17h na Câmara Municipal. O titulo é MOVIMENTO AZUL MARINHO EU VOU E VOCÊ? Cujo objetivo principal é receber o apoio e a colaboração dos vereadores nas questões das reivindicações da classe. 

O Sindicato pleiteia reajuste salarial e a elaboração do plano de cargos e salários dos guardas municipais, além das melhorias de condições  de trabalho e mais segurança para função desempenhada pela laboriosa corporação. O Executivo continua insistindo em dizer que não há receita disponível para conceder os benefícios reivindicados.

Para entender melhor o caso: O prefeito, Léo Coutinho, confinou há cinco meses atrás no Conjunto Residencial de propriedade de sua família, a diretoria do Sindicato, e estipulou um período de 90 dias para resolver o impasse, o prazo expirou e nada foi resolvido. A atitude dos diretores do Sindmac  ter aceitado se reunir com o executivo em sua residência, foi condenada com veemência por parlamentares da oposição. 

Até o momento o  Executivo não divulgou nenhuma nota à respeito da mobilização que vem sendo  amplamente divulgada nas redes sociais desde segunda-feira (28). Mas, o prefeito não deve vê com estranheza a proposta do Sindmac de realizar uma possível paralisação a partir do dia  (04/11), uma vez que não sejam retomadas as   negociações salariais e as demais propostas da categoria.

Combate a violência.

O secretário de Segurança Pública, Aluísio Mendes, falou, em audiência da Comissão de Segurança Pública, na quarta-feira (29), sobre os problemas enfrentados pelo Sistema de Segurança do Maranhão. Da audiência, participaram diversos parlamentares e os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão, deputado Roberto Costa (PMDB).

Aluísio Mendes disse que os índices de violência aumentaram, mas que o fenômeno aconteceu em todo país e que o Maranhão continua com menores números em comparação aos demais Estados. O Maranhão é o sexto Estado menos violento do Nordeste.

O secretário garantiu que o aumento da violência decorre da falta de policiamento, carência de recursos e abrandamento das penas, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da lista de crimes hediondos os traficantes de drogas. Criticou também a proteção do Estatuto da Criança aos menores de idade, responsáveis por 44 por cento dos crimes em São Luís.

O secretário falou ainda do projeto em implantação no Maranhão, a Unidade de Segurança Pública (USP), que começou por Divinéia, Vila Luizão e Sol e Mar, os bairros mais violentos da Ilha. Aluísio Mendes mostrou aos deputados o funcionamento da primeira USP, construída por R$ 1,2 milhão, ajudando na redução da criminalidade.

USP

Aluísio Mendes explicou que 50 por cento da área da USP foram destinadas para oferecer cursos de computação aos menores, qualificação profissional aos pais e auditório para realização de reuniões comunitárias. Disse que o exemplo é inspirado nas UPP’s do Rio de Janeiro, com adaptações para a realidade do Maranhão.

Sobre os índices de violência no Maranhão, revelou que o Estado tem apenas um policial para cada 877 moradores, enquanto a ONU manda ser de um para 300. Brasília, que possui os maiores investimentos e melhores salários, é o segundo em índice de violência.

“O problema da violência não é maranhense, é nacional, não adianta criticar a polícia, precisamos é do apoio da sociedade organizada, da Justiça e do Legislativo”, afirmou. Aluísio Mendes contou que os aprovados em concursos estão na fase final de treinamento e que o Estado está com 115 municípios sem delegados.

Os deputados fizeram diversas propostas de melhoria de segurança no Estado, como realização de mais concursos, uso dos policiais de folga e mais blitzen; e elogiaram o trabalho do secretário, que depois da audiência teve reunião com representantes das associações de policiais e bombeiros, para debater as reivindicações da categoria.

Fotos: Racielle Olivas

Gestores vão debater sobre IDH de municípios

Gil Cutrim ( prefeito  S. J. de Ribamar e pres. da FAMEM)

Prefeitos e prefeitas estarão reunidos nesta quinta-feira (31) com o objetivo de discutir e elaborar melhores práticas administrativas a serem implantadas nos municípios maranhenses.

Trata-se do projeto Diálogo Municipalista, iniciativa promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Sebrae e Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

O evento acontece durante todo o dia (das 8h às 17h) no Brisamar Hotel, na Ponta D´Areia. As inscrições gratuitas continuam abertas e podem ser feitas através do www.famem.org.br, clicando no banner do evento em destaque no site da entidade municipalista maranhense.

Na oportunidade, o presidente da Famem, prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), apresentará na sua palestra, cujo tema será “Cenário e Tendência do IDHM Maranhense”, levantamento elaborado pela entidade municipalista maranhense que mostra o perfil de enquadramento das cidades do Estado no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

O levantamento, feito com base em informações estatísticas do Atlas de Desenvolvimento Humano do Brasil dos últimos 20 anos, inclusive a versão divulgada em 2013, revela um cenário de avanço na qualidade de vida da população maranhense.

Embora permaneça na penúltima colocação entre os Estados da federação, o IDHM atual do Maranhão é 0,639, o que o coloca na faixa Média (0,600 a 0,699).

No entanto, de acordo com o Atlas do Desenvolvimento Humano divulgado este ano, dos 300 municípios brasileiros que apresentaram IDHMs muito baixos, 52 estão no Maranhão.

No mês passado, é importante salientar, Cutrim entregou o levantamento ao Governo Federal com o objetivo de sensibilizá-lo, sobretudo os Ministérios que tratam das políticas públicas voltadas para a promoção e o desenvolvimento dos setores de saúde, educação e renda, para que incluam todos os 158 municípios maranhenses classificados na faixa de Baixo e Muito Baixo Desenvolvimento Humano pelo PNUD entre os prioritários para a destinação das verbas federais.

GI

Câmara dos Deputados homenageia ex-presidente Lula, que cobra reforma política

Lula recebeu a medalhas Suprema Distinção e da Constituinte.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi homenageado nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados com duas medalhas: a comenda “Suprema Distinção”, pela trajetória política do ex-presidente; e a medalha da Constituinte, pela participação de Lula na elaboração da Carta de 1988, que comemorou 25 anos neste mês.

Lula aproveitou a celebração para cobrar dos deputados a aprovação de uma reforma política que resgate a vitalidade do Congresso. “Isso significa requalificar os partidos, reduzir a força do poder econômico nas eleições e ampliar as formas de participação da sociedade no processo legislativo”, disse. “A reforma política enfrenta resistências, mas não vejo outra maneira de se exercer a política de forma nobre”, emendou.

Ele defendeu o financiamento público de campanhas, o fortalecimento dos partidos, a fidelidade partidária, a diminuição do número de legendas, meios mais simples para apresentação de projetos de iniciativa popular. “A Reforma política é a que mais precisamos neste momento. É tempo de conversar com a sociedade, de mudar o que tem de ser mudado e fazer política de cabeça erguida”, disse.

Protestos de junho

O ex-presidente também falou dos protestos de junho. Segundo ele, as manifestações demonstraram que a população quer “um pouco mais de Estado”. “O povo aprendeu a comer contrafilé e não quer voltar a comer acém, ele quer comer filé”, comentou.

Lula disse que os manifestantes querem acesso a medicina de alta complexidade, querem “ser tratados como cidadão de primeira classe”. Ele criticou, no entanto, as vozes que se aproveitaram para negar a política.

Ao outorgar as homenagens, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, ressaltou que poucas pessoas são tão merecedoras de receber essa medalha quanto o ex-presidente. Ele lembrou a história de migrante do homenageado de Pernambuco até São Paulo, onde começou sua trajetória de sindicalista a fundador do PT e presidente da República.

Henrique Alves: poucas pessoas são tão merecedoras de merecer essa medalha quanto o ex-presidente Lula.

“Com 87% de aprovação popular, tornou-se um dos políticos mais respeitados do mundo inteiro. Com Lula, os brasileiros perderam o complexo de inferioridade, e o País ganhou destaque no cenário externo, além de mudanças positivas no cenário interno, com a criação de 15 milhões de empregos sem descontrole da inflação”, afirmou.

Combate à pobreza

Outros deputados também chamaram a atenção para o legado do presidente no combate à pobreza. Esse foi o tema dos discursos dos deputados Simão Sessim (PP-RJ), segundo-secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, e do líder do PP, Eduardo da Fonte (PE), autores da homenagem a Lula.

Sessim destacou que a maior obra do ex-presidente foi resgatar da pobreza mais de 30 milhões de brasileiros. “A sua política permitiu se romper o ciclo de pobreza entre gerações. Foi o governo que mais criou universidades e escolas técnicas e que ampliou o acesso dos pobres ao ensino superior. Com isso, o senhor ampliou o acesso dos mais humildes aos benefícios da democracia”, destacou o parlamentar.

Para Eduardo da Fonte, graças ao trabalho do ex-presidente Lula, a família brasileira mudou sua perspectiva sobre o futuro e as coisas que poderia realizar. “É em nome dos 200 milhões de brasileiros que lhe digo: muito obrigado por tudo o que senhor realizou e virá a realizar”, afirmou.

O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse que o ex-presidente Lula soube, como nenhum outro, empreender um projeto de transformação social que é referência nacional e mundial. “No seu governo, o presidente soube empunhar as transformações que hoje continuam sob a liderança da presidenta Dilma”, disse.

Melhoria dos indicadores sociais

O próprio Lula também destacou a melhoria dos indicadores sociais registrada nos últimos dez anos, período em que o PT esteve à frente do Planalto. Ele ressaltou “a saída de 36 milhões da extrema pobreza; a criação de 20 milhões de empregos formais e de mais de 4 milhões de novas empresas; o aumento real de 74% do salário mínimo; a ascensão de 40 milhões para a classe média”.

Ele também enalteceu o papel da Câmara dos Deputados nas políticas tomadas durante os seus oito anos de mandato, com a aprovação de propostas de valorização do salário mínimo, do Programa de Aceleração do Crescimento, do marco regulatório do pré-sal.

“Se o Brasil está hoje entre as melhores economias do mundo, essas conquistas não seriam possíveis sem a participação da Câmara dos Deputados. Assim, eu gostaria de compartilhar, de coração, essa distinção [a medalha de Suprema Distinção] com os deputados que contribuíram para mudar o Brasil, incluindo mesmo os que fizeram oposição ao governo”, disse Lula.