14 de dezembro - Dia Nacional do Ministério Publico
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| Sede do Ministério Publico em Caxias MA |
Instituição atua como um advogado da população na defesa dos
direitos coletivos, promoção da Justiça e cidadania e luta contra o
crime
Hoje, 14 de dezembro, é o Dia
Nacional do Ministério Público. O dia é março institucional, porque foi a
data em que foi sancionada a primeira Lei Orgânica do MP (Lei
Complementar Federal 40/1981),
diploma legal que definiu um estatuto básico e uniforme para a
instituição, com princípios e atribuições claros. A data foi definida
como comemorativa a partir da atual Lei Orgânica Nacional do MP (Lei
Federal nº 8625/93).
Diferente
do que muita gente acredita, o Ministério Público não faz parte do
Poder Judiciário: trata-se de órgão independente, conforme o artigo 127 da Constituição Federal,
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à
qual cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis. O MP se divide em dois
segmentos o Ministério Público da União, que reúne o MP Federal, o MP do
Trabalho, o MP do Distrito Federal e Territórios e o MP Militar, e o
Ministério Público nos Estados. Nesse caso, em que entra o Ministério
Público do Maranhão, os agentes de atuação são os promotores e
procuradores de Justiça. A chefia da instituição cabe ao
procurador-geral de Justiça.
Na prática, pode-se dizer que o
Ministério Público é uma espécie de advogado da população, que a defende
e representa sempre que os direitos essenciais são ameaçados. Por
exemplo uma empresa de telefonia faz a cobrança de um serviço que os
consumidores não solicitaram, de forma velada na conta. Em vez de cada
pessoa entrar na Justiça buscando o fim da cobrança e o ressarcimento
dos valores pagos, o Ministério Público é quem entra com a ação. Outra
situação uma pessoa precisa de determinado tratamento de saúde, mas o
Estado alega que a rede pública não faz tal intervenção. O MP pode
acionar judicialmente o Poder Público para que seja obrigado a prestar o
tratamento, pois o que está em jogo é o direito à vida, e esse cidadão,
no caso, passa a representar toda a população.
O Ministério
Público de hoje atua com o objetivo de impedir que as regras jurídicas
de maior alcance social, especialmente aquelas da Constituição
Cidadã, mesmo diante da agonia e do sofrimento do povo, acabem letras
mortas, tratadas como meras declarações retóricas ou exortações morais
de faz-de-conta, postergadas na sua efetivação, quando não delegadas
definitivamente ao abandono.
O Ministério Público
também representa a sociedade na luta contra os ditos crimes do
colarinho branco, fazendo investigações e apresentando ações em face de
agentes públicos corruptos, bem como atua no combate ao crime
organizado, uma vez que cabe aos integrantes do MP a titularidade da
ação penal pública. Explicando quando alguém comete um crime, só vai
responder na Justiça por isso depois que um promotor de Justiça, agente
do Ministério Público, fizer a acusação formal: apresente denúncia
criminal relatando que aquele cidadão cometeu um crime e deve ser
punido. O MP trata também do controle externo da atividade policial,
buscando a responsabilização judicial dos policiais que cometem crimes.
