Lei que efetivou servidores municipais em Caxias é considerada inconstitucional 

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 1º da Lei 1.261/1993, do município de Caxias, no interior do Estado. Os dispositivos instituíram o Regime Jurídico Estatutário para os servidores públicos municipais estabilizados constitucionalmente e para os não estabilizados.

De acordo com a desembargadora Nelma Sarney, a inconstitucionalidade dos dispositivos, uma vez que a Constituição Federal (ADCT, art. 19) não trouxe a possibilidade de transposição automática do regime originariamente celetista para o regime estatutário, não existindo previsão para que os servidores estabilizados ou não estabilizados sejam automaticamente convertidos ao regime estatutário, do qual apenas servidores efetivos aprovados em concurso público podem fazer parte.

“Não há que se confundir dois institutos jurídicos distintos, como os da estabilidade e da efetividade, sendo que este único só pode ser alcançado mediante submissão e aprovação em concurso público”, disse a magistrada.

Considera-se não estabilizado servidor que não cumpriu o prazo de cinco anos de exercício, previsto na Constituição Federal de 1988 -, desde que a natureza das atribuições dos cargos ou funções ocupados seja permanente, dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas.

Segundo a relatora, as regras próprias do regime estatutário decorrem de lei específica e regulam a relação de trabalho entre a Administração Pública e o indivíduo ocupante de cargo público efetivo, não havendo transposição automática nem mesmo àqueles que cumpriram os requisitos para adquirir estabilidade. “No inciso III do artigo 1º da Lei Municipal n° 1.261/1993, a inconstitucionalidade é ainda mais flagrante, eis que assegura o regime jurídico estatutário a todos os servidores públicos municipais não estabilizados”, ressaltou.

 

as informações são do Tribunal de Justiça do Maranhão 

O sistema e suas debilidades 

por Antonione Santos

Como todo trabalho social existem pontos cruciais no sentido contrario ao que se refere a boa prestação de serviços, temos nos esforçado no sentido humanitário e assistencial a aqueles menos favorecidos, conscientizando, assocializando e evangelizando irmãos de rua em situação de abandono.

Confesso que manter contato com pessoas que vivem a margem da sociedade tem nos direcionado além das nossas expectativas. Caxias hoje está povoada de dezenas de irmãos em situação extrema e sobre-humana perambulando pelas  ruas, mercados e logradouros públicos, alguns abandonados com familiares habitando no município, outros considerados indigentes interestaduais ou seja, os andarilhos.

O contato semanal é feito com o intuito humanitário e espiritual, tarefa gratificante que nos deixa bem próximo das suas debilidades. É preciso que a população e o Poder Publico municipal estejam conscientes de que: uma grande parte deles são portadores do bacilo da tuberculose dentre outras patologias.

Fazemos o acolhimento, mas não temos a ferramenta. É uma questão emergencial que se torna necessário que o governo municipal tome providencias nesse sentido, haja visto que o bacilo é contagioso e se propaga no ar com facilidade.

A dependência química seja por álcool ou por entorpecente causa abstinência, dificultando assim o tratamento do mesmo. Sugiro um local apropriado com assistência medica e acompanhamento por se tratar de uma doença infectocontagiosa secular com riscos de contaminação a terceiros. 

É preciso amar mais as pessoas!!!

Doleiro preso pela PF no Maranhão diz que distribuía propina a mando de políticos

por Mario Coelho 

A defesa de Alberto Youssef disse ontem (28) à Justiça Federal que o doleiro não liderou o esquema que desviou recursos da Petrobras. Segundo o advogado Antônio Figueiredo Basto, Youssef não pode ser condenado por corrupção passiva, porque cumpria ordens de agentes políticos para fazer o pagamento de propina. Os desvios são investigados na Operação Lava Jato.

Em depoimentos de delação premiada, Youssef, que está preso, apontou os nomes de políticos que receberam propina. Em fevereiro, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve denunciá-los ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os nomes são mantidos em segredo de Justiça.

Em resposta à abertura de uma das ações penais contra Youssef, o advogado do doleiro disse que ele não atuou isoladamente, e não tinha poderes para favorecer ninguém dentro da Petrobras. “Sua função era fazer o dinheiro chegar aos corruptos e irrigar contas de partidos políticos, conforme ele mesmo informou em seu interrogatório. Podemos afirmar, sem qualquer margem de erro, que as propinas somente existiram por vontade dos agentes políticos”, alega a defesa.

Antônio Basto também informou que os acordos entre agentes políticos e as empreiteiras não tinham participação de Youssef, que atuava na fase final, na distribuição da propina. Segundo a defesa, o dinheiro desviado da Petrobras foi usado para financiar campanhas políticas “no Legislativo e Executivo”.

“Agentes políticos das mais variadas cataduras racionalizaram os delitos para permanecer no poder, pois sabiam que enquanto triunfassem podiam permitir e realizar qualquer ilicitude, na certeza de que a opinião pública os absolveria nas urnas”, diz o advogado. Na petição, a defesa compara o esquema investigado na Lava Jato com a Ação Penal 470, o processo do mensalão.

“Embora esse projeto de poder não seja novo, haja vista já ter sido implementado antes em outros órgãos públicos, conforme restou provado no julgamento da Ação Penal 470/MG, conhecido como ‘mensalão’¸ no caso vertente foi superlativo, quer pelo requinte dos malfeitos quer pela audácia e desmedida ganância dos agentes políticos que, incrustados no poder, fizeram movimentar a máquina pública para atender suas exigências, desviando valores vultosos da maior empresa do país, a Petrobras”, argumenta Basto.

Asfalto chega no Morro do Alecrim

Obras de pavimentação da Av. Gen. Sampaio foram iniciadas

Desde ontem, 28, homens e maquinas trabalham no asfaltamento da Avenida General Sampaio, localizada na área histórica do Morro do Alecrim.

O programa de pavimentação asfáltica implantado pelo prefeito Léo Coutinho nas vias publicas de Caxias neste inicio de 2015 está sendo executado a todo vapor, propiciando aos transeuntes mais segurança para os condutores de veículos que trafegam nas vias publicas da cidade.

As obras de pavimentação e recuperação de vias, com o recapeamento do asfalto, são  realizadas em parcerias  com órgãos do Governo Federal,  as mesmas irão trazer benefícios para toda população caxiense. Além da colocação de nova camada de asfalto, são executados serviços de regularização (nivelamento) e imprimação, que é uma espécie de impermeabilização, para que em seguida as ruas possam receber o revestimento asfáltico. 

O prefeito Léo Coutinho está acompanhando de perto a recuperação asfaltica das vias publicas de Caxias.

 

fotos: Ronaldo Pereira

Salário de janeiro do servidor publico estadual será pago dentro do mês 

Depois da repercussão extremamente negativa com a mudança da tabela de pagamento do servidor público estadual, o Governo do Maranhão está tentando reverter o desgaste desnecessário, por excesso de zelo, pagando o salário do servidor dentro do próprio mês, como vem acontecendo nos últimos anos.

 

Para esse mês de janeiro, o Governo do Maranhão confirmou que o salário será pago no sábado (31), o que significa uma antecipação de três dias, pois pela tabela divulgada o pagamento só seria efetivado no dia 03 de fevereiro.

De acordo com o secretário Felipe Camarão (Gestão e Previdência) o calendário divulgado anteriormente permanece inalterado, mas com o compromisso sempre de tentar antecipar e pagar dentro do mês o salário do servidor.

“Sabemos da importância do servidor para a garantia dos serviços públicos com qualidade à população e a diretriz do governador Flávio Dino é que todos os esforços sejam feitos para que possamos pagar os vencimentos no mês trabalhado. No entanto, não podemos antecipar com precisão a estimativa de receitas do Estado e isto faz com que haja necessidade de mantermos, por enquanto, o calendário de pagamento previamente divulgado”, salientou.

De qualquer forma, não deixa de ser uma boa notícia para o servidor público estadual.

RACISMO: Corretor diz ter sido chamado de "macaco" por gerente de empresa 

por Gilberto Leda 

O corretor de imóveis Jailton Moreira Batista, registrou hoje (28) ocorrência na 9ª DP, no São Francisco, acusando um gerente da TAM em São Luís de racismo.

Segundo a denúncia, ele deixou o seu veículo no estacionamento da agência de viagens da companhia aérea, no Renascença e dirigiu-se a outro estabelecimento.

Ao retornar, foi abordado por um colaborador da TAM, informando – “educadamente”, segundo o corretor – que o espaço era reservado para funcionários e clientes em atendimento.

Nesse momento, relata Jailton Batista, aproximou-se um homem que ele identificou como Carvalho, gerente ou dono da franquia TAM Viagens, proferindo palavras racistas.

“Tira teu carro daí, tira teu carro daí, seu nordestino mal educado! Macaco! Desgraçado”, disse o gerente, segundo a ocorrência policial.

O caso está sendo apurado pela polícia.

Homem é preso após furtar três lojas no centro de Caxias 

Um homem foi preso no inicio da tarde desta quarta-feira (28), suspeito de furtar três lojas no centro da cidade. De acordo com a Polícia Militar, ele foi abordado no Terminal Rodoviário com os produtos furtados.

Ainda segundo a PM, uma funcionária de uma das lojas onde o meliante praticou o roubo, ligou para seu esposo e este monitorou os passos do assaltante, no Terminal Rodoviário Nachor Carvalho, através das sacolas consegui encontra-lo com os produtos roubados. Imediatamente os policiais foram acionados, prenderam e o conduziram para a Delegacia. Foram encontrados dentro das sacolas, várias peças de roupas, avaliadas em RS 3 mil reais.

De acordo com a PM, o rapaz identificado como Joelson Costa Ferreira, tem 42 anos. O curioso é que ele agiu sem levantar suspeita e demonstrou ser um  expert nesse tipo de assalto. O homem confessou que tinha furtado. Ele é morador da localidade Centrinho na zona rural de Caxias. 

foto: Diário de Caxias