6 razões técnicas para dizer não à redução da maioridade penal 

Sintoma do recrudescimento das forças conservadoras no país, o debate sobre a redução da maioridade penal está nas ruas e nas redes. E conforme já anunciou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve ser votado pela casa até o final deste mês. Mas o viés oportunista que o vem pautando, especialmente na mídia policialesca, não guarda rastro na realidade. Os dados concretos comprovam que a medida defendida com unhas e dentes pela ultradireita não é caminho para a promoção da segurança pública.

Pesquisa divulgada esta semana pelas secretarias Nacional de Juventude (SNJ) e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) da Organização das Nações Unidas (ONU), demonstra que os jovens já são a maioria da “hiperpopulação” carcerária brasileira há pelo menos uma década. O que não têm contribuído em nada para a reversão da escalada da violência no país.

O estudo, batizado de “Mapa do Encarceramento: jovens do Brasil”, revela que são muitas as razões para que a matéria legislativa seja analisada com menos pirotecnia midiática e mais bom-senso. O problema é que Cunha sabe que a população, insuflada pela mídia conservadora, aposta na medida como solução para todos os problemas de segurança. E, por isso, se arrisca até a flertar com práticas democráticas que abomina em outros casos, como a realização de um plebiscito para decidir o assunto.

Às forças progressistas que entendem a criminalidade juvenil como problema social e não de polícia, restam os argumentos técnicos para enfrentar mais esse debate que atropela o relógio. “A maioria dos países fracassou ao priorizar políticas punitivas porque as causas dos crimes não foram reduzidas. Não é solução colocar mais gente na cadeia. Por isso, temos recomendado que o país não mude a situação da maioridade penal”, alerta o coordenador das Nações Unidas no Brasil, Jorge Chediek.

Confira abaixo alguns dos argumentos técnicos para rechaçar a redução da maioridade penal, tão bem retratados pelo “Mapa do Encarceramento: jovens do Brasil”:

1 – O sistema prisional brasileiro não comporta redução da maioridade penal

De 2005 a 2012, o número de presos aumentou 74% no país, que passou a ocupar o quarto lugar no ranking de maior população carcerário do mundo. Eram 296.919 presos há 10 anos. Hoje são 515.482.  Todos estados brasileiros já estão com superpopulação carcerária. A média do Brasil é 1,7 preso para cada vaga, a um custo variando entre R$ 2 mil e R$ 3 mil por preso. Em Alagoas, existiam 3,7 presos para cada vaga em 2012. Em Pernambuco, a proporção era de 2,5. Em todas as unidades da federação há mais presos do que vagas existentes. E o que a realidade mostra é que o fenômeno do “hiperencarceramento” não tem contribuído para a redução da violência.

2 – O judiciário brasileiro já não dá conta do serviço que tem!

Praticamente quatro em cada dez presos brasileiros estão detidos sem terem sido julgados. Segundo a pesquisa, feita a partir dos dados do Sistema de Informações Penitenciárias (Inforpen), 38% dos presos ainda sequer foram julgados. Mais impressionante é constatar que 18,7% do total nem deveria estar presos, porque o código penal prevê penas alternativas para os crimes que cometeram.  Ainda que se possa criticar privilégios e descompromissos do Judiciário, é preciso no mínimo questionar qual impacto a redução da maioridade penal traria sobre o serviço por ele prestado. Abandonar jovens encarcerados é solução para algum problema?

3 – Os jovens brasileiros já são maioria nos presídios há pelo menos uma década. E isso não reduziu a violência. Pelo contrário!

Os jovens de 18 a 29 anos representam 54,8% hoje da população carcerária brasileira. Na verdade, em todos os anos da série histórica, de 2005 a 2012, a maioria da população prisional do país era composta por jovens entre 18 e 24 anos. Em 2005, dentre os presos para os quais havia essa informação disponível, 53.599 tinham entre 18 e 24 anos e 42.689, entre 25 e 29 anos. Já em 2012, 143.501 tinham de 18 a 24 anos e 266.356 destes tinham entre 25 e 29 anos.

4 – Adolescentes também são punidos sim. O que falta é ressocialização!

A taxa nacional de adolescentes cumprindo medida restritiva de liberdade era de 95 por 100 mil habitantes em 2011 (19.595 adolescentes). Passou para 100 adolescentes por 100 mil habitantes em 2012 (20.532). Portanto, um aumento de 5% na taxa nacional em apenas um ano.  Nos estados, as situações são diversas: doze estão abaixo da média, com destaque para o Rio Grande do Norte, que teve redução de 45% na taxa de encarceramento. Por outro lado, 13 estados ficaram acima da média nacional, com destaque para Alagoas que, em 2012, prendeu 125% mais adolescentes do que no ano anterior.

5 – Os jovens são as vítimas. Não os carrascos!

Dos mais de 20 mil jovens de 12 a 17 anos cumprindo medida socioeducativas, apenas 9% cometeram crimes contra a vida. Entre os adultos, o índice é de 12%. Por outro lado, os homicídios são hoje a principal causa de morte de jovens de 15 a 29 anos no Brasil. E atingem, de forma seletiva, mais jovens negros, do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas dos centros urbanos. Dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM)/Datasus, do Ministério da Saúde, mostram que mais da metade dos 56.337 mortos por homicídios em 2012 no Brasil eram jovens (27.471, equivalente a 52,63%), dos quais 77% negros (pretos e pardos) e 93,30% do sexo masculino.

6 – O sistema carcerário brasileiro é seletivo por perfil racial, social e de gênero

O Mapa do Encarceramento comprova também que o sistema carcerário brasileiro é seletivo: atinge prioritariamente jovens pobres, negros e do sexo masculino. Em relação à raça, as diferenças são gritantes. Em 2005, havia 92.052 negros presos e 62.569 brancos, ou seja, 58,4% do total de encarcerados, cuja maioria é jovem, eram negros. Já em 2012, havia 292.242 negros presos e 175.536 brancos, ou seja, 60,8% da população prisional era negra. Em 2012, para cada grupo de 100 mil habitantes brancos acima de 18 anos havia 191 brancos encarcerados, enquanto para cada grupo de 100 mil habitantes negros acima de 18 anos havia 292 negros encarcerados. Proporcionalmente, o encarceramento de negros foi 1,5 vez maior do que o de brancos.

A seletividade do sistema penal existe também no perfil etário da população carcerária. Em 2012, para cada grupo de 100 mil habitantes jovens acima de 18 anos havia 648 jovens encarcerados, enquanto para cada grupo de 100 mil habitantes não jovens acima de 18 anos havia 251 encarcerados. Em outras palavras, o encarceramento de jovens foi 2,5 vezes maior do que o de não jovens em 2012.

Já em relação ao gênero, os homens continuam sendo maioria (93,83%) da população carcerária, embora o número de mulheres presas venha aumentando muito: cresceu 146% em oito anos, contra 70% dos homens.  Em 2005, elas eram 4,35% da população prisional e em 2012 elas passaram a ser 6,17% da população prisional total. Portanto, em 2005, para cada mulher presa existiam 21,97 homens. Já em 2012, esta proporção diminuiu para 15,19.

Fonte: Carta Maior

Prefeitura de Caxias antecipa pagamento da primeira parcela do 13º salário

A Prefeitura Municipal de Caxias, realizará o pagamento de 50% do 13º salário aos servidores públicos municipais nesta quarta-feira (10). O anúncio foi feito pelo Prefeito Léo Coutinho.

“A notícia foi bem recebida pelos servidores municipais e injetará na economia local milhões  de reais”, frisou um funcionário da Secretaria de Finanças.

Pela legislação vigente, o Município teria até o dia 30 de Novembro para efetuar o pagamento do décimo terceiro salário. Mas, como sempre foi na administração do ex-prefeito Humberto Coutinho e continua sendo com Léo Coutinho, a antecipação foi adotada como forma de valorizar a dedicação e atender aos anseios do servidor.

“A antecipação da primeira parcela do décimo terceiro salário é fruto do esforço de todos os órgãos da administração e dos servidores que realizam ações de economia, empenho e compromisso com a gestão”, enfatizou o Prefeito Léo Coutinho.

Presos por engano...  

A prisão de cinco homens, ontem à noite (08), no centro da cidade, suspeitos de serem assaltantes de banco transformou-se em um enorme equívoco, pois os suspeitos são trabalhadores de uma empresa terceirizada que presta serviço para a CEMAR- Centrais Elétricas do Maranhão-, e não bandidos. O equívoco foi desfeito, após o proprietário de a Empresa comparecer à Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos.

Os homens foram presos quando a PM descobriu no interior de uma caminhonete S-10, uma espingarda doze, munição, touca ninja, luvas, alicates e outros pertencentes, que segundos os acusados são utilizados para a realização de serviços elétricos.

Um dos suspeitos, o proprietário da arma, vai ser indiciado por porte ilegal e será liberado, após pagar fiança. Os demais já foram liberados pela Polícia. Aguarde mais informações.

Vereador é preso conduzindo veiculo roubado 

O vereador do município de Pedro do Rosário, Abimael Silva Borges Filho, de 28 anos, foi preso nesta segunda-feira (8) pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) no km 258 da BR 316, em Santa Inês. Ele estava conduzindo um veículo roubado.

De acordo com a PRF, a ausência da identificação na dianteira chamou a atenção dos policiais, que abordaram o veículo e constataram que o documento era falso e o veículo era um clone, que havia sido roubado na capital piauiense em 2014. A placa original da picape é OEF-9949.

O vereador informou aos policiais que comprou o carro em Pedro do Rosário, mas que o recebeu no município de Pinheiro. A negociação teria sido feita com um homem e uma mulher. Disse ainda que o valor pago teria sido de R$ 28.500.

O condutor foi encaminhado para a Delegacia de Policia Civil de Santa Inês pelos crimes de receptação e uso de documento falso.

Executivo envia ao Legislativo o Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Educação 2015/2025

Na sessão desta segunda-feira (08) na Câmara foi apresentado no plenário o Projeto de Lei do Executivo que institui o Plano Municipal de Educação 2015/2025. A Mesa Diretora deu entrada no PL que foi lido e encaminhado para as Comissões Técnicas da Casa  e voltará para ser apreciado e colocado em votação antes do recesso parlamentar do 1º semestre. O Plano define  metas educacionais no municipio por um período de 10 anos.

 Em tempo
Construir o Plano Municipal de Educação de um Município é muito mais do que atender a lei, é comprometer-se com o sonho de justiça social, de igualdade, de oportunidades de acesso e permanência com sucesso, para milhares de caxienses que precisam e devem usufruir o direito de ter uma educação com qualidade social numa escola pública com condições de atender com dignidade e respeito a cada um que a ela se dirija.

Deputados governistas contestam criticas da Oposição à área da Segurança Publica

Os deputados Rogério Cafeteira (PSC), Othelino Neto (PCdoB) e Marco Aurélio (PCdoB) contestaram, na sessão desta segunda-feira (8), críticas de deputados da oposição a problemas na área da segurança Pública do Estado. O líder do Governo, Rogério Cafeteira, declarou que a Polícia está intensificando operações com todo o comando reforçado para atuar no sistema de transporte coletivo de São Luís, em que ocorreram recentemente diversos assaltos com mortes de passageiros.

Rogério Cafeteira frisou que as forças de segurança estão reforçando o esquema de enfrentamento da violência e da criminalidade em todo o Estado. Segundo o líder do Governo, desde o início de 2015 até o momento, a Polícia Militar e Civil realizaram um total de 1.118 prisões em todo o Estado. As ações do Sistema de Segurança já prenderam assaltantes de banco, assaltantes comuns, homicidas, traficantes de drogas e agiotas.

O deputado Othelino Neto assinalou que existe uma diferença crucial entre a forma como o atual Governo conduz a segurança pública e a forma como era conduzida anteriormente. “Primeiro, o governador, ele de fato, acompanha pessoalmente as ações da Secretaria de Segurança. Diferente do governo anterior, que a governadora abandonou o governo muito antes do governo acabar, estava preocupada com outras coisas”, assinalou Othelino.

Por sua vez, o deputado Marco Aurélio afirmou que o governo precisa melhorar a segurança pública: “Reconhecemos o esforço do governo do Estado do Maranhão. Agora a oposição ataca na forma recheada de incoerências e da intencionalidade de apenas prejudicar o que se está construindo e de desmerecer o que se está construindo. Aí, sim, questiono, porque o passado nos traz ao nosso discurso de hoje. Como é que num passado tão próximo de cinco meses atrás, seis meses atrás, havia no poder um grupo que tinha o poder de fazer e não fazia”, frisou o deputado Marco Aurélio.

Em seu discurso, o deputado Marco Aurélio observou que “o governo tem a sua pauta, o governo tem responsabilidade, e quem pauta o governo não é incoerência do passado, é o povo”.

No pequeno expediente, Elias do Gesso agradece as manifestações de solidariedade demonstrada pela perda de sua neta 

Vereador Elias do Gesso - foto arquivo internet

O vereador Elias do Gesso, ainda sob os efeitos da brutal tragédia ocorrida na trágica noite de 29 de maio que ceifou a vida  da  neta  Wisllana Katley e de sua amiga da faculdade Giulia Joisa, usou o pequeno expediente da sessão desta segunda-feira [08] para manifestar profunda gratidão e os mais fortes agradecimentos, em seu nome e de toda sua família  pelas demonstrações de solidariedade e condolências dos colegas de parlamento, do prefeito Léo Coutinho, do deputado estadual Humberto Coutinho, amigos e do povo  caxiense, pelo momento de tamanha dor que deixoutodos abalados. 

Em caráter especial, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho, o edil agradeceu e fez questão de dizer que são nos momentos mais difíceis que surgem os verdadeiros amigos. Humberto Coutinho prestou solidariedade à família enlutada permanecendo por um bom período no velório. 

Em tempo 

Na profunda gratidão que fez na Câmara, deu para perceber que o vereador Elias do Gesso busca em Deus todas as forças, entendendo que é preciso seguir em frente, enfrentando a dor e o sofrimento, fortalecendo a capacidade de cuidar das pessoas para melhor servir ao Pai e homenagear a memória da neta Wisllana.