Bancada do PSDB aprova pacote de três propostas sobre maioridade penal 

O Globo

Com o aval do governador Geraldo Alckmin, que se encontrará na tarde desta terça-feira com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para discutir a maioridade penal, a bancada do PSDB aprovou fechamento de questão sobre um pacote com três propostas do partido. O pacote, segundo o presidente do PSDB, Aécio Neves, será agora submetido à executiva nacional para formalizar o fechamento da questão e marcar posição contra a redução linear da maioridade para todos os crimes.

Pela proposta do PSDB, serão encaminhadas paralelamente a mudança infraconstitucional do Estatuto da Criança e do Adolescente aumentando o prazo de internação do menor de três para oito anos; a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos - neste caso seria ouvido o Ministério Público para depois o juiz decidir com base no Código Penal - , e o agravamento da pena para o adulto que alicia menores de idade para o crime.

Essas são as propostas defendidas por Alckmin, o senador Aloísio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Aécio, respectivamente. Na reunião da bancada, Alckmin defendeu sua proposta e fez restrições a parte da proposta de Aloísio que delega a promotores e juízes a decisão sobre se o menor tem ou não discernimento sobre o crime praticado, para que seja julgado com base no Código Penal. Mas acabou concordando com o fechamento de questão sobre o pacote com as três propostas.

— São proposta ousadas e responsáveis. Lembrando que todas tiveram a oposição do PT até aqui. A do Aloysio perdeu por dois votos, por conta do PT. A do Alckmin teve a obstrução do PT durante todo o ano passado. E a minha sequer teve a tramitação adequada na CCJ do Senado. Hoje, temos dois grupos em campos diferentes: o PT, que quer deixar tudo como está, e o outro que quer a redução da maioridade linear e que não somos a favor. Essa é nossa proposta, quem quiser se somar a ela será muito bem vindo — disse Aécio, referindo-se à movimentação da presidente Dilma e do ministro Cardozo para discutir a proposta de Alckmin.

No encontro, que terá agora a tarde com o ministro José Eduardo Cardozo, o governador de São Paulo vai comunicar que o PSDB fechou questão sobre as três propostas.

— Estamos trabalhando no PSDB 100% contra a redução linear da maioridade penal e imediatamente vamos aprovar a alteração do Estatuto do Menor e Adolescente para aumentar o prazo de internação e as penas dos adultos que aliciam menores. Em seguida vamos apoiar a tramitação da emenda constitucional que reduz a maioridade para crimes hediondos — relatou Alckmim para um grupo de deputados antes de começar uma palestra sobre pacto federativo na Câmara dos Deputados.

Sobre as conversas com o governo, Alckmin diz que não é o caso para criar mal estar, pois se trata de um caso de interesse público. Mas deixou claro que , no encontro com o ministro da Justiça, defenderá a proposta unitária do PSDB, e não só a sua.

— Queremos o apoio de todos para a proposta unitária do PSDB. O PT sempre foi contra, mas queremos que todos apoiem. Estamos procurando construir uma maioria para que haja uma tramitação rápida. A minha proposta e a do Aécio não mexem na Constituição e podem ser votadas rapidamente. A do Aloysio também é muito boa e, enquanto não é aprovada, pode-se aplicar o estatuto com aumento do tempo de internação para crimes hediondos — disse Alckmim.

Deputados tucanos que participaram da reunião com Aécio e Alckmin comemoraram o fechamento de questão sobre o conjunto das propostas, mas mostraram desconforto com a iniciativa da presidente Dilma Rousseff e do ministro Cardozo de "pegarem carona" na discussão da proposta de Alckmin.

— Fechamos consenso em torno das três propostas contra a redução linear. Temos divergências com o PT, que bombardeou a aprovação das três propostas, inclusive a do Alckmin, e agora, de maneira oportunista, assume uma posição de convergência? O PT está querendo pegar carona de forma oportunista — reclamou o ex-líder Wanderley Macris (PSDB-SP).

Humberto Coutinho garante importantes conquistas para servidores da Assembleia Legislativa 

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão - comandada pelo presidente, deputado Humberto Coutinho (PDT) - acaba de firmar acordo com o Sindicato dos Servidores da Casa (Sindsalem), que proporcionará importantes conquistas aos servidores efetivos do poder Legislativo Estadual.   

Conforme o acordo publicado no diário nesta terça-feira (9), a tabela de vencimento prevista no atual Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos e as gratificações de chefia serão reajustadas em 10,34%, percentual que também contemplará as perdas inflacionárias no período de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015.     

Atendendo reivindicação dos servidores, a Mesa Diretora da Assembleia aumentou de R$ 500,00 para R$ 625,00 o valor do ticket-alimentação, prorrogou o concurso público por mais dois anos, a partir da dada de vencimento (outubro de 2015) e  nomeará 17 excedentes do referido concurso até dezembro de 2015.   

                              

TICKET, PLANO E ADICIONAL

No acordo, a Mesa Diretora da Assembleia prometeu implementar uma política de incentivo à aposentadoria, garantindo ao servidor que - cumprindo as exigências com base na legislação vigente que trata do assunto - solicitar a aposentadoria após o pagamento  do reajuste acordado com o Sindicatos dos Servidores.

A Mesa Diretora da Assembleia garantiu também que os servidores receberão o ticket-alimentação durante os 12 meses do ano (antes o benefício era retirado nas férias), e 12 meses de plano de saúde. No último caso, o benefício será concedido sem prejuízo à Legislação Federal que trata dos planos de saúde.        

Ficou acordado ainda que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Assembleia Legislativa será concluído até o dia 5 de outubro de 2015, e sua implantação ocorrerá no dia 1º de janeiro de 2016. O adicional de qualificação será atualizado linearmente, com um acréscimo de R$ 150,00.

6 razões técnicas para dizer não à redução da maioridade penal 

Sintoma do recrudescimento das forças conservadoras no país, o debate sobre a redução da maioridade penal está nas ruas e nas redes. E conforme já anunciou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve ser votado pela casa até o final deste mês. Mas o viés oportunista que o vem pautando, especialmente na mídia policialesca, não guarda rastro na realidade. Os dados concretos comprovam que a medida defendida com unhas e dentes pela ultradireita não é caminho para a promoção da segurança pública.

Pesquisa divulgada esta semana pelas secretarias Nacional de Juventude (SNJ) e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) da Organização das Nações Unidas (ONU), demonstra que os jovens já são a maioria da “hiperpopulação” carcerária brasileira há pelo menos uma década. O que não têm contribuído em nada para a reversão da escalada da violência no país.

O estudo, batizado de “Mapa do Encarceramento: jovens do Brasil”, revela que são muitas as razões para que a matéria legislativa seja analisada com menos pirotecnia midiática e mais bom-senso. O problema é que Cunha sabe que a população, insuflada pela mídia conservadora, aposta na medida como solução para todos os problemas de segurança. E, por isso, se arrisca até a flertar com práticas democráticas que abomina em outros casos, como a realização de um plebiscito para decidir o assunto.

Às forças progressistas que entendem a criminalidade juvenil como problema social e não de polícia, restam os argumentos técnicos para enfrentar mais esse debate que atropela o relógio. “A maioria dos países fracassou ao priorizar políticas punitivas porque as causas dos crimes não foram reduzidas. Não é solução colocar mais gente na cadeia. Por isso, temos recomendado que o país não mude a situação da maioridade penal”, alerta o coordenador das Nações Unidas no Brasil, Jorge Chediek.

Confira abaixo alguns dos argumentos técnicos para rechaçar a redução da maioridade penal, tão bem retratados pelo “Mapa do Encarceramento: jovens do Brasil”:

1 – O sistema prisional brasileiro não comporta redução da maioridade penal

De 2005 a 2012, o número de presos aumentou 74% no país, que passou a ocupar o quarto lugar no ranking de maior população carcerário do mundo. Eram 296.919 presos há 10 anos. Hoje são 515.482.  Todos estados brasileiros já estão com superpopulação carcerária. A média do Brasil é 1,7 preso para cada vaga, a um custo variando entre R$ 2 mil e R$ 3 mil por preso. Em Alagoas, existiam 3,7 presos para cada vaga em 2012. Em Pernambuco, a proporção era de 2,5. Em todas as unidades da federação há mais presos do que vagas existentes. E o que a realidade mostra é que o fenômeno do “hiperencarceramento” não tem contribuído para a redução da violência.

2 – O judiciário brasileiro já não dá conta do serviço que tem!

Praticamente quatro em cada dez presos brasileiros estão detidos sem terem sido julgados. Segundo a pesquisa, feita a partir dos dados do Sistema de Informações Penitenciárias (Inforpen), 38% dos presos ainda sequer foram julgados. Mais impressionante é constatar que 18,7% do total nem deveria estar presos, porque o código penal prevê penas alternativas para os crimes que cometeram.  Ainda que se possa criticar privilégios e descompromissos do Judiciário, é preciso no mínimo questionar qual impacto a redução da maioridade penal traria sobre o serviço por ele prestado. Abandonar jovens encarcerados é solução para algum problema?

3 – Os jovens brasileiros já são maioria nos presídios há pelo menos uma década. E isso não reduziu a violência. Pelo contrário!

Os jovens de 18 a 29 anos representam 54,8% hoje da população carcerária brasileira. Na verdade, em todos os anos da série histórica, de 2005 a 2012, a maioria da população prisional do país era composta por jovens entre 18 e 24 anos. Em 2005, dentre os presos para os quais havia essa informação disponível, 53.599 tinham entre 18 e 24 anos e 42.689, entre 25 e 29 anos. Já em 2012, 143.501 tinham de 18 a 24 anos e 266.356 destes tinham entre 25 e 29 anos.

4 – Adolescentes também são punidos sim. O que falta é ressocialização!

A taxa nacional de adolescentes cumprindo medida restritiva de liberdade era de 95 por 100 mil habitantes em 2011 (19.595 adolescentes). Passou para 100 adolescentes por 100 mil habitantes em 2012 (20.532). Portanto, um aumento de 5% na taxa nacional em apenas um ano.  Nos estados, as situações são diversas: doze estão abaixo da média, com destaque para o Rio Grande do Norte, que teve redução de 45% na taxa de encarceramento. Por outro lado, 13 estados ficaram acima da média nacional, com destaque para Alagoas que, em 2012, prendeu 125% mais adolescentes do que no ano anterior.

5 – Os jovens são as vítimas. Não os carrascos!

Dos mais de 20 mil jovens de 12 a 17 anos cumprindo medida socioeducativas, apenas 9% cometeram crimes contra a vida. Entre os adultos, o índice é de 12%. Por outro lado, os homicídios são hoje a principal causa de morte de jovens de 15 a 29 anos no Brasil. E atingem, de forma seletiva, mais jovens negros, do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas dos centros urbanos. Dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM)/Datasus, do Ministério da Saúde, mostram que mais da metade dos 56.337 mortos por homicídios em 2012 no Brasil eram jovens (27.471, equivalente a 52,63%), dos quais 77% negros (pretos e pardos) e 93,30% do sexo masculino.

6 – O sistema carcerário brasileiro é seletivo por perfil racial, social e de gênero

O Mapa do Encarceramento comprova também que o sistema carcerário brasileiro é seletivo: atinge prioritariamente jovens pobres, negros e do sexo masculino. Em relação à raça, as diferenças são gritantes. Em 2005, havia 92.052 negros presos e 62.569 brancos, ou seja, 58,4% do total de encarcerados, cuja maioria é jovem, eram negros. Já em 2012, havia 292.242 negros presos e 175.536 brancos, ou seja, 60,8% da população prisional era negra. Em 2012, para cada grupo de 100 mil habitantes brancos acima de 18 anos havia 191 brancos encarcerados, enquanto para cada grupo de 100 mil habitantes negros acima de 18 anos havia 292 negros encarcerados. Proporcionalmente, o encarceramento de negros foi 1,5 vez maior do que o de brancos.

A seletividade do sistema penal existe também no perfil etário da população carcerária. Em 2012, para cada grupo de 100 mil habitantes jovens acima de 18 anos havia 648 jovens encarcerados, enquanto para cada grupo de 100 mil habitantes não jovens acima de 18 anos havia 251 encarcerados. Em outras palavras, o encarceramento de jovens foi 2,5 vezes maior do que o de não jovens em 2012.

Já em relação ao gênero, os homens continuam sendo maioria (93,83%) da população carcerária, embora o número de mulheres presas venha aumentando muito: cresceu 146% em oito anos, contra 70% dos homens.  Em 2005, elas eram 4,35% da população prisional e em 2012 elas passaram a ser 6,17% da população prisional total. Portanto, em 2005, para cada mulher presa existiam 21,97 homens. Já em 2012, esta proporção diminuiu para 15,19.

Fonte: Carta Maior

Prefeitura de Caxias antecipa pagamento da primeira parcela do 13º salário

A Prefeitura Municipal de Caxias, realizará o pagamento de 50% do 13º salário aos servidores públicos municipais nesta quarta-feira (10). O anúncio foi feito pelo Prefeito Léo Coutinho.

“A notícia foi bem recebida pelos servidores municipais e injetará na economia local milhões  de reais”, frisou um funcionário da Secretaria de Finanças.

Pela legislação vigente, o Município teria até o dia 30 de Novembro para efetuar o pagamento do décimo terceiro salário. Mas, como sempre foi na administração do ex-prefeito Humberto Coutinho e continua sendo com Léo Coutinho, a antecipação foi adotada como forma de valorizar a dedicação e atender aos anseios do servidor.

“A antecipação da primeira parcela do décimo terceiro salário é fruto do esforço de todos os órgãos da administração e dos servidores que realizam ações de economia, empenho e compromisso com a gestão”, enfatizou o Prefeito Léo Coutinho.

Presos por engano...  

A prisão de cinco homens, ontem à noite (08), no centro da cidade, suspeitos de serem assaltantes de banco transformou-se em um enorme equívoco, pois os suspeitos são trabalhadores de uma empresa terceirizada que presta serviço para a CEMAR- Centrais Elétricas do Maranhão-, e não bandidos. O equívoco foi desfeito, após o proprietário de a Empresa comparecer à Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos.

Os homens foram presos quando a PM descobriu no interior de uma caminhonete S-10, uma espingarda doze, munição, touca ninja, luvas, alicates e outros pertencentes, que segundos os acusados são utilizados para a realização de serviços elétricos.

Um dos suspeitos, o proprietário da arma, vai ser indiciado por porte ilegal e será liberado, após pagar fiança. Os demais já foram liberados pela Polícia. Aguarde mais informações.

Vereador é preso conduzindo veiculo roubado 

O vereador do município de Pedro do Rosário, Abimael Silva Borges Filho, de 28 anos, foi preso nesta segunda-feira (8) pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) no km 258 da BR 316, em Santa Inês. Ele estava conduzindo um veículo roubado.

De acordo com a PRF, a ausência da identificação na dianteira chamou a atenção dos policiais, que abordaram o veículo e constataram que o documento era falso e o veículo era um clone, que havia sido roubado na capital piauiense em 2014. A placa original da picape é OEF-9949.

O vereador informou aos policiais que comprou o carro em Pedro do Rosário, mas que o recebeu no município de Pinheiro. A negociação teria sido feita com um homem e uma mulher. Disse ainda que o valor pago teria sido de R$ 28.500.

O condutor foi encaminhado para a Delegacia de Policia Civil de Santa Inês pelos crimes de receptação e uso de documento falso.

Executivo envia ao Legislativo o Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Educação 2015/2025

Na sessão desta segunda-feira (08) na Câmara foi apresentado no plenário o Projeto de Lei do Executivo que institui o Plano Municipal de Educação 2015/2025. A Mesa Diretora deu entrada no PL que foi lido e encaminhado para as Comissões Técnicas da Casa  e voltará para ser apreciado e colocado em votação antes do recesso parlamentar do 1º semestre. O Plano define  metas educacionais no municipio por um período de 10 anos.

 Em tempo
Construir o Plano Municipal de Educação de um Município é muito mais do que atender a lei, é comprometer-se com o sonho de justiça social, de igualdade, de oportunidades de acesso e permanência com sucesso, para milhares de caxienses que precisam e devem usufruir o direito de ter uma educação com qualidade social numa escola pública com condições de atender com dignidade e respeito a cada um que a ela se dirija.