Câmara aprova em 1º turno redução da maioridade penal em crimes hediondos 

Deputados aprovaram redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes como estupro, sequestro e latrocínio  

  

Após nova votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno.

A emenda deixa de fora da redução da maioridade outros crimes previstos no texto rejeitado na quarta-feira, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. O texto anterior era um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC.

Estabelecimentos diferentes

Mantém-se, porém, a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. A União, os estados e o Distrito Federal serão responsáveis pela criação desses estabelecimentos diferenciados.

Por outro lado, o dispositivo que impedia o contingenciamento de recursos orçamentários destinados aos programas socioeducativos e de ressocialização do adolescente em conflito com a lei não consta da emenda aprovada.

Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), a redução da maioridade penal atende ao clamor das ruas. “A população não se sentiu representada pelo resultado da votação de ontem. O que mais recebi foram mensagens de pessoas dizendo que deputado anda com segurança, não é assaltado e, por isso, não se preocupa com a violência”, afirmou.

Um dos autores da emenda aprovada, o deputado Andre Moura ressaltou a necessidade de coibir a participação de jovens em crimes. “Em momento algum afirmamos que vamos resolver o problema da segurança do País, mas vamos dar limites para esses marginais disfarçados de menores”, disse.

Já a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), opinou que a proposta continua ampla. “Basta mudar a lei de crimes hediondos e se volta tudo [o que estava previsto no texto rejeitado ontem]”, criticou.

Nova votação

A decisão de votar uma emenda com conteúdo semelhante ao texto derrotado na madrugada de quarta-feira gerou polêmica em Plenário. PT, PDT, Psol, PSB e PCdoB lançaram mão de instrumentos de obstrução para impedir a votação da proposta e criticaram a nova votação. Os deputados estão dispostos a ir à Justiça contra a emenda.

Muitas críticas foram voltadas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) disse que o presidente estava tentando mudar o resultado de ontem. “Temos uma decisão proferida pela Casa que, se não agrada, vossa excelência coloca em votação até a vontade de vossa excelência prevalecer”, afirmou.

O presidente reagiu. “A Presidência não admite a falta de respeito que está sendo dirigida à Mesa. O deputado tem todo o direito de questionar, se contrapor às decisões da Presidência, recorrer e até ir ao STF, como alguns de vocês têm ido sem êxito. Agora, não se dá o direito de desrespeitar a Presidência”, disse.

Questionamentos

Os parlamentares, no entanto, insistiram que o Plenário estaria repetindo a votação de ontem para impor um novo resultado. “O debate de mérito foi feito ontem e nós vencemos”, ressaltou o deputado Ivan Valente (Psol-SP).

O deputado Alessandro Molon (PT-SP) também criticou a nova votação. “Qualquer um que vença vossa excelência [o presidente da Câmara] vence por, no máximo, uma noite. Porque se encerra a sessão e vossa excelência passa a madrugada articulando a derrota da proposta vencedora”, afirmou.

Vários deputados fizeram menção à votação da reforma política, quando a proposta que permitia o financiamento empresarial para candidatos e partidos foi derrotada na madrugada, mas uma nova emenda permitindo o financiamento apenas para partidos venceu a votação no dia seguinte.

Legalidade da votação

Eduardo Cunha rebateu as críticas e defendeu a legalidade na votação da emenda, com respaldo regimental. "Eu acho muita graça que os deputados, alguns do PT, quando eu dei interpretações em matérias do governo, como o projeto da desoneração, as medidas provisórias do ajuste fiscal, ninguém reclamava que a interpretação poderia ser duvidosa. Agora, quando é matéria do interesse deles, de natureza ideológica, eles contestam. Eles têm dois pesos e duas medidas", disse Cunha.

A decisão do presidente teve o aval do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que também defendeu a nova votação amparado em uma decisão do ex-presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O PSDB também minimizou as críticas. Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), o presidente já tinha avisado que a votação da maioridade não tinha se encerrado na noite de ontem. “Não houve nenhuma novidade. Todos sabiam que, se o substitutivo da comissão especial não fosse aprovado, as demais emendas seriam. O processo legislativo continua”, disse.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) também afirmou que já viu esse tipo de votação ser feita no passado, sem questionamento regimental.

Lista de crimes
Confira os crimes que sujeitarão os jovens de 16 a 18 anos a serem julgados como adultos:

Crime	Pena	Lei
Homicídio doloso	6 a 20 anos	Código Penal
Homicídio qualificado	12 a 30 anos	Código Penal
Homicídio com grupo de extermínio	8 a 30 anos	Código Penal
Lesão corporal seguida de morte	4 a 12 anos	Código Penal
Latrocínio	20 a 30 anos	Código Penal
Extorsão seguida de morte	24 a 30 anos	Código Penal
Sequestro (e qualificações)	8 a 30 anos	Código Penal
Estupro (e qualificações)	6 a 30 anos	Código Penal
Estupro de vulnerável (e qualificações)	8 a 30 anos	Código Penal
Epidemia com resultado de morte	20 a 30 anos	Código Penal
Alteração de produtos medicinais	10 a 15 anos	Código Penal
Favorecimento de prostituição ou exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável	4 a 10 anos	Código Penal
Genocídio	12 a 30 anos	Código Penal e 2.889/56

Instalada Comissão que levantará locais públicos com nomes de pessoas vivas 

Escola com o nome da ex-governadora Roseana Sarney - arquivo

A Assembleia Legislativa do Maranhão instalou, nesta quarta-feira (01), a Comissão Especial que visa fazer um levantamento de todos os bens públicos do Estado, que têm nomes de pessoas vivas, com o objetivo de cumprir a Lei Federal que proíbe esse tipo de homenagem a personalidades que ainda estão entre nós, independente de serem adversárias ou aliadas. Ela foi criada por meio da resolução 864, baixada pela Mesa Diretora da Casa a partir de requerimento do deputado Othelino Neto (PCdoB).

Na primeira reunião, os parlamentares elegeram o trio que comandará os trabalhos. A Comissão será presidida por Othelino Neto (PCdoB), terá como vice-presidente Glalbert Cutrim (PRB) e como relator Rogério Cafeteira (PSC). Os deputados Fábio Macedo (PDT), José Inácio (PT), Cabo Campos (PP) e Roberto Costa (PMDB) ficaram como membros titulares.

A partir da instalação, a Comissão terá 90 dias para apresentar os resultados, ou seja, o levantamento de todos os órgãos do Estado que ainda tenham nomes de pessoas vivas.

Segundo o presidente Othelino Neto, além de a Constituição Federal proibir a colocação de nomes de personalidades, que ainda estão entre nós, em órgãos públicos, já há jurisprudência nesse sentido vedando e considerando ilegais os atos que realizaram essas homenagens. O deputado explicou que está previsto no Artigo 37 o impedimento para colocação de nomes de pessoas vivas em órgãos públicos, pois fere o princípio da impessoalidade, a Lei Federal 6.454 de 1977.

“Não bastando isso, tem jurisprudência dos tribunais superiores do Brasil, considerando ilegal a colocação de qualquer nome de pessoa viva em órgão público, independente de cor partidária, de ser político ou não ser político”, disse Othelino.

MP – Em cumprimento à recomendação da Procuradoria da República, o governador Flávio Dino já assinou decreto que determina a ocultação ou remoção de inscrições com nomes de pessoas vivas em prédios públicos sob administração ou pertencentes ao Poder Executivo do Estado do Maranhão. Os novos nomes serão sugeridos pelas Secretarias de Estado, observando os critérios de que o homenageado já tenha falecido, probidade e relevante contribuição ao campo temático.

A partir de 2015, 50 cidades do Maranhão determinadas pelo Ministério Público Federal passarão por modificação nos nomes de prédios estaduais que contiverem inscrições, gravuras, pinturas, letreiros, faixas, placas, cartazes ou qualquer outra forma de identificação por nome de pessoa viva, atribuídos a bens públicos de qualquer natureza. A orientação do MP destaca o cumprimento de Lei 6,454/77, que veda homenagem a pessoas vivas em logradouros públicos em todo o território nacional.

Armas são incineradas pela Policia Civil 

A Polícia Civil de Coelho Neto realizou na manha de domingo, (28), a incineração de várias armas de fogo tipo artesanal e armas brancas. A incineração foi feita numa cerâmica da cidade, onde foram realizados todos os procedimentos e monitoramento pelos agentes policiais.

Segundo informações as armas eram provenientes de apreensões realizadas pela polícia e se encontravam em um depósito da delegacia há alguns anos. As armas incineradas não estão relacionadas a procedimentos de inquérito policial.

Prefeitura de Caxias faz sorteio dos endereços das casas dos blocos C e D da Vila Paraíso 

Nesta quarta-feira (1º), no Ginásio Governador João Castelo, foram sorteados mil endereços das casas dos blocos C e D do Residencial Vila Paraíso. Participaram da solenidade o prefeito Leo Coutinho, vereadores, secretários, lideranças políticas e os beneficiados com as casas.

O prefeito ressaltou a importância de divulgar os endereços das casas à população. “Está tudo no ponto. Estou muito feliz, poucos municípios do Brasil conseguiram entregar o número de casas que já construímos. Gostaria de agradecer o apoio do Dr. Humberto Coutinho e do governador Flávio Dino, que deram início à realização desse sonho. Até o final de julho, estaremos entregando as chaves de mil casas”.

As casas dos blocos C e D da Vila Paraíso foram construídas em convênio com o programa federal Minha Casa, Minha Vida, uma parceria entre a Prefeitura de Caixas e a Caixa Econômica Federal (CEF). As datas para que os beneficiários possam fazer as vistorias, para depois receberem as chaves das casas, vão ser divulgadas nas próximas semanas. 

Para a dona de casa Esmeralda Barbosa, o novo lar irá chegar em boa hora. “Já são mais de 30 anos morando de aluguel, agora não irei mais pagar, pois terei minha casa nova. Estou muito feliz e realizando um sonho".

Confira nos links abaixo a lista de endereços dos blocos C e D.

* Lista Bloco C

* Lista Bloco D

Transparência

Para mostrar a transparência do sorteio, a comissão de acompanhamento e auditagem do sorteio, formada por representantes de vários segmentos, estava presente no sorteio.

O secretário de Planejamento, Vidigal Torres, explicou quais serão os passos seguintes. “Após o sorteio dos endereços, os contemplados irão fazer o agendamento para vistoria das casas e assinar a documentação. Após todo esse processo, faremos a entrega das chaves”.

O Gerente de Construção Civil da Caixa Econômica Federal, Airton Silva, destacou a importância da parceria que a Prefeitura de Caxias tem com os bancos. “Hoje, estamos realizando o sorteio dos endereços das casas, a parceria que a Prefeitura tem com a CEF fez com que já entreguemos mais de 5 mil casas”.

Entenda

Esta é a segunda das três etapas previstas para a entrega dos endereços. Ao todo, serão entregues três mil casas. As casas possuem 42m² de área construída, com banheiro, sala, cozinha, dois quartos e uma área de serviço.

as informações são da ASCOM 

Aprovado Projeto que dá oportunidade de emprego para mulheres vitimas de violência 

O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão aprovou na sessão desta terça-feira (30), o Projeto de Lei de autoria da deputada Francisca Primo (PT), que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Maranhão.

A proposição - que agora segue para sanção - diz que ficam reservadas 3% das vagas de emprego dos prestadores de serviços para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Diz ainda que a violência conjugal deverá ser comprovada por intermédio de boletins de ocorrência das Delegacias Especializadas das Mulheres, ou certidão de acompanhamento psicológico emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação nas causas em defesa da mulher.

Ainda de acordo com o projeto, na hipótese de não preenchimento da quota dos 3%, as vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras. Para a consecução dos objetivos desta Lei, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão celebrar convênios com entidades da sociedade civil.

PROCESSOS

Ao justificar a matéria, Francisca Primo afirmou que, segundo dados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, divulgados no dia 4 de março, somente nos dois primeiros meses deste ano foram abertos 1.300 processos sobre violência doméstica contra a mulher no Maranhão.

Os dados do TJ-MA também apontam que o Maranhão possui, atualmente, 29 mil processos em aberto, com 10 mil novos casos registrados e 2.700 julgados em 2014.

 A parlamentar destacou que criar mais oportunidades de emprego para as vítimas desse tipo de violência permitirá que a mulher tenha mais chances de obter autonomia e independência financeira, não precisando do auxilio do cônjuge agressor. 

"Como existe uma lei que beneficia os egressos do sistema prisional, nada mais justo que apresentar o presente projeto de lei, por entender que a proposição contribuirá de forma efetiva para auxiliar a inserção da mulher vítima de violência doméstica ou familiar no mercado de trabalho", frisou Francisca Primo.

No encerramento dos festejos juninos, prefeito Tinoco se envolve em briga de jovens em Aldeias Altas

por Adriano Loura 

Confusão na ultima noite do arraial "Daqui pra Melhor" em A Altas

Na noite desta segunda-feira [29] durante o encerramento dos festejos juninos no Arraial Daqui pra Melhor em Aldeias Altas, o prefeito Tinoco se envolveu em uma briga de jovens que haviam exagerado no consumo de bebida alcoólica.

O prefeito Tinoco saiu distribuindo bordoadas em quem estava envolvido na briga. O resultado final de toda a confusão: uma pessoa desmaiou, outras duas saíram bastante machucadas e o gestor municipal também foi agredido. Foi preciso a intervenção imediata da turma do deixa disso para que os ânimos dos envolvidos na briga fossem acalmados.

Justificando o seu ato de destempero o prefeito Tinoco, após a briga e já controlado, disse que não admitia vagabundos fazendo baderna em evento promovido pela Prefeitura de Aldeias Altas. 

Por conta de toda a confusão e por ordem do prefeito municipal, a ultima noite do São João no "Arraial Daqui pra Melhor" foi encerrada antes da hora prevista para terminar, fato lamentável que deixou o bom publico presente no local do evento bastante contrariado. 

Câmara rejeita PEC que reduz maioridade penal para crimes hediondos 

Plenário teve debate acirrado sobre a PEC - foto Luis Macedo

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º), o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções.

A discussão, no entanto, ainda não se encerrou, avisou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Ele lembrou que o Plenário ainda tem de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto.

“Eu sou obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que os partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma etapa dela”, disse Cunha.

Ainda não há data para a retomada da discussão. Eduardo Cunha disse que a proposta poderá voltar à pauta na semana que vem ou, se isso não for possível, no segundo semestre. Antes do recesso, o Plenário ainda precisa votar o segundo turno da PEC da Reforma Política.

A proposta rejeitada reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O texto original, que pode ir à votação, reduz a maioridade para 16 em todos os casos.

A decisão apertada – faltaram 5 votos para aprovar a proposta – foi recebida com gritos por deputados e manifestantes das galerias, que cantaram “Pula, sai do chão, quem é contra a redução” e outras palavras de ordem. A sessão chegou a ser suspensa pelo presidente da Câmara para que as galerias fossem esvaziadas.

Veja como votaram os deputados maranhenses  

Rubens Pereira Junior - - Não 

Weverton Rocha       -       - Não  

André Fufuca          -        - Sim 

Junior Marreca      -      - Sim 

Alberto Filho        -   - Sim 

  

Hildo Rocha       -     - Sim 

    

João Marcelo Sousa -  - Não  

Waldir Maranhão   -        - Não 

   

Eliziane Gama      -     - Não  

Cleber Verde       -     - Sim   

Juscelino Filho  -      - Sim 

José Reinaldo  -    - Sim 

João Castelo       - Sim  

Aluisio Mendes  - Sim 

Zé Carlos         - Não  

Pedro Fernandes - Não 

Sarney Filho      - Não