Municípios que não cumprem lei da transparência poderão deixar de receber recursos da União e do Estado
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Será entregue nesta segunda-feira (30) ao Pleno
do Tribunal de Contas do Estado o relatório sobre a situação dos 217
municípios maranhenses em relação ao cumprimento dos mecanismos legais
de transparência. A verificação resultou de uma força-tarefa integradas
pelo TCE, por meio do Ministério Público de Contas (MPC), pelo
Ministério Público Estadual (MPE) e pela Controladoria Geral da União
(CGU). O trabalho integra o conjunto de ações da Rede de Controle da
Gestão Pública.
Composta por dois auditores do TCE, dois promotores de Justiça e três
servidores da CGU, a força-tarefa teve sua criação motivada por
avaliação prévia realizada pela CGU em relação ao cumprimento da Lei de
Acesso à Informação (LAI), em dezoito cidades maranhenses. “Todas
receberam nota zero, ou seja, não cumpriam a lei em suas exigências
mínimas”, informa o auditor federal Wellinton Resende, da CGU.
Diante do resultado, foram realizadas reuniões no âmbito da Rede de
Controle, onde se decidiu pela aplicação da Escala Brasil Transparente
(EBT) em todos os municípios do estado. A EBT é uma metodologia de
consulta prática aos sites, portais e sistemas de informações criada
pela CGU para avaliar o grau de transparência ativa e passiva dos
municípios.
Como resultado dos trabalhos, o Ministério Público sinalizou que
firmará Termos de Ajustes de Conduta (TAC’s) com o intuito de exigir dos
municípios a criação dos portais da transparência, a regulamentação da
Lei de Acesso à Informação e a disponibilização dos SIC’s e e-SIC’s. A
CGU, por sua vez, planeja colocar os municípios menos transparentes em
sua matriz de risco.
O procurador do MPC Jairo Cavalcanti Vieira lembra que, da parte do
TCE já foram adotadas medidas desde 2010, início da vigência da lei,
por meio de representações do Ministério Público de Contas que, em
alguns casos resultaram em aplicações e multas e determinação de
adequação à LAI. “Com a extensão da obrigatoriedade da lei a todos os
municípios tornou-se inviável ao MPC monitorar todos eles, o que só
seria possível por meio de um trabalho no âmbito da Rede de Controle, o
que veio a ser realizado agora”, explica.
A ideia é que, diante da consistência do levantamento feito, passe a
haver um controle social maior, já que as informações ficarão
disponíveis para a população via internet nas páginas dos órgãos
envolvidos no trabalho, e que cada um deles adote as medidas necessárias
dentro de suas atribuições. Na esfera de controle do TCE, a partir de
agora essa irregularidade será inserida no relatório de análise das
prestações de contas anuais no tópico referente à Transparência Fiscal,
permitindo a aplicação de punições no contexto das contas de cada
gestor.
Além disso, os municípios que insistirem em descumprir a LAI poderão
ser impedidos de celebrar convênios com a União e com o Estado, pois o
TCE informará aos órgãos responsáveis nessas duas esferas sobre a
situação de cada município frente aos cumprimento dos mecanismos de
transparência. “A lei de transparência prevê que os órgãos que não a
cumprem ficam impedidos de receber transferências voluntárias”, destaca o
procurador.
