Audiência pública debate direito ao nome social da população de LBGT do Maranhão

Agencia Assembleia 

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia debateu em audiência pública, no Plenarinho, na tarde desta quinta-feira (18), sobre o tema os caminhos para o reconhecimento e garantias do Estado ao nome social das pessoas transexuais. O deputado Zé Inácio (PT) foi o autor da proposta de debate.

O vice-presidente da comissão, deputado Rafael Leitoa (PDT), presidiu e coordenou o debate em razão da ausência do deputado Zé Inácio, que foi representado pelo advogado Paulo Sabá Neto. O debate sobre o uso do nome social da comunidade LGBT acontece na semana em que se comemora o Dia Internacional contra a LGBTfobia.

Os debatedores do tema foram o juiz Clésio Coelho Cunha, da Comissão de Sentenciamento da 2ª e 3ª Vara Cível de Registro Público de São Luís; a juíza Alexandra Costa Arcangeli, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), desembargador Cleones Cunha; o presidente do Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CEDLGTT), Airton Ferreira da Silva; o Secretário de Estado Adjunto da Juventude, Paulo Romão; a representante do Movimento Lésbico do Maranhão, Sílvia Melônio; o Promotor de Justiça, Bento Lima e a Presidente da Associação Maranhense de Travestis e Transexuais (AMATT), Babalu Rosa.

DIREITO AO NOME SOCIAL DOS LGBT

O nome social é o nome pelo qual pessoas transexuais e travestis preferem ser chamadas cotidianamente, em oposição ao nome oficialmente registrado que não reflete sua identidade de gênero.  Trata-se de um direito conquistado pela população LGBT brasileira por intermédio de um Decreto assinado pela ex-presidente Dilma Roussef, em 2016, o qual obriga os órgãos da administração pública federal ao uso do nome social de transexuais e travestis em todos os documentos oficiais, como crachás, fichas e publicações no Diário Oficial da União (DOU), assim como disponibilizar nos formulários e sistemas de registro o campo “nome social”.

DEBATE

Inicialmente, o advogado Paulo Sabá Neto apresentou um histórico da iniciativa do deputado Zé Inácio em propor um projeto de lei garantindo esse direito à população LGBT do Maranhão e leu a minuta elaborada. “O deputado, por intermédio de indicação aprovada por esta Casa, encaminhou à Casa Civil essa proposta, que está em aberto e sujeita a modificações, e que teve uma nota técnica favorável emitida pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP)”, esclareceu.

Paulo Sabá acrescentou que a proposta de projeto de lei dispõe sobre o reconhecimento e direito de uso do nome social para pessoas Trans nos órgãos da administração pública e dá outras providências. “Dispõe assim seu artigo 1º: Fica reconhecido o direito do uso do nome social para a população de pessoas Trans, sejam usuários, funcionários e ou terceirizados nos órgãos, serviços, e programas da Administração Pública Estadual do Maranhão”.

“O debate que fazemos aqui não é um debate qualquer. Estamos tratando de dignidade da pessoa humana, que é o princípio constitucional fundante de nossa Constituição Federal. Estamos em busca de conquistar nossa identidade”, argumentou Paulo Romão.

A juíza Alexandra Arcangeli considerou o debate de suma importância, uma vez que trata de um direito humano fundamental, o de ter um nome com o qual a pessoa se identifique, e se evitar constrangimentos às pessoas. “Precisamos combater os preconceitos da sociedade para com as minorias”, advertiu.

O juiz Clésio Cunha lembrou que o nome da pessoa é um direito personalíssimo, que faz parte da personalidade e que precisa ser analisado a partir do princípio da realidade, e não somente da imutabilidade. “Nos colocamos à disposição para ajudar a minoria dos LBGT a ter assegurado esse direito fundamental”, frisou.

NOME SOCIAL X NOME CIVIL

“É preciso entender que a adoção do nome social não substitui o nome civil. Para o nome social tornar-se nome civil, faz-se necessário que se ingresse com uma ação na Justiça de alteração do nome civil. Para tanto, a comprovação do uso do nome social como, por exemplo, a caderneta escolar ou outro documento público vai servir de elemento probatório”, explicou Clésio Cunha.

A travesti Stefanny denunciou a discriminação que sofrem os LGBT no acesso ao Fórum de Justiça da Capital. “Fui constrangida ao me chamarem pelo nome que consta no meu documento de identidade. Apelo para que sejam tomadas providências que evitem esse tipo de constrangimento”, assinalou.

Babalu Rosa defendeu que se amplie o debate sobre a discriminação que sofre a população LGBT e a necessidade do uso do nome social. “Há muito tempo tenho um nome social, mas não sou respeitada”, ressaltou.

Para Airton Ferreira é necessário que se amplie o debate o direito ao suo do nome social. “Temos que ampliar essa discussão em todos os espaços públicos, principalmente nas escolas, que é onde acontecem com maior frequeência a discriminação dos LGBT. Precisamos também regionalizar esse debate”, argumentou.

O gay Cléo Lima propôs a criação de uma Vara da Justiça específica para tratar das questões relacionadas à população LGBT. “É preciso um tratamento diferenciado para a comunidade LGBT. Não podemos, quando presos, ser colocados junto aos demais detentos”, observou.

ENCAMINHAMENTOS

A realização de debates regionais sobre a proposta do projeto de lei do uso do nome social, o aperfeiçoamento da redação da minuta do projeto de lei, o Conselho Estadual dos LBGT do Maranhão solicitar ao governador do Estado que encaminhe o projeto de lei à Assembleia foram alguns dos encaminhamentos aprovados pela audiência pública.

Os crimes de Michel Temer na conversa com Joesley..

Como maior autoridade pública do Brasil, o presidente da República cometeu crimes de responsabilidade em série ao ouvir confissões de um criminoso e, além de não tomar providências, ainda estimular a prática criminosa

Há quem ainda ache que o áudio gravado pelo bandido Joesley Batista – que assim deve ser tratado por que se confessou assim ao fazer delação – não tem incriminação contra o presidente Michel Temer (PMDB).

Há, sim. E há em profusão.

Joesley confessa pelo menos quatro crimes diante de um temer omisso, cúmplice e até incentivador da prática criminosa.

E tudo isso é crime de responsabilidade.

O primeiro crime o gangster Joesley Batista confessa quando diz que está pagando R$ 50 mil a um procurador da força-tarefa para obter informações da Lava Jato.

Neste momento, como maior autoridade pública do país, Michel Temer deveria prender o criminoso, ma deu de ombros.

Joesley comenta outros dois crimes a um Temer omisso e leniente – o de comprar juízes e o de resolver suas pendências com Eduardo Cunha – até revelar o mais grave deles: pagar R$ 500 mil por semana pelo silêncio do ex-presidente da Câmara Federal.

E é aí que o presidente da República mostra-se tão criminoso quanto o dono da JBS-Friboi, ao proferir a já histórica rase: “mantenha isso, viu?!?”.

São, ao menos, crimes de Prevaricação, obstrução da Justiça e violação de sigilo funcional.

A Câmara Federal e o Supremo Tribunal Federal têm, portanto, elementos suficientes para cassar o mandato presidencial e mandar Michel Temer para a cadeia.

E quem não conseguiu ver incriminação do presidente no áudio, deve ouvi-lo novamente.

Uma, duas três, quatro vezes, que seja…

do Blog do Marco D'Eça 

Bancada maranhense no Senado está fechada com Michel Temer  

A bancada do Maranhão no Senado Federal está fechada com o presidente Michel Temer. Formada pelos senadores João Alberto e Edison Lobão, ambos PMDB, partido do presidente, e pelo senador Roberto Rocha, cujo partido, o PSB, fazia parte da base aliada do Governo, mas pulou fora quando a bomba estourou.

Como a maioria dos integrantes do PMDB, o senador João Alberto sofreu forte impacto quando a notícia da delação do dono da JBS veio à tona. Preferiu não fazer nenhum juízo e aguardar mais detalhes. As novas informações não o fizeram mudar de posição em relação ao caso: ele decidiu dar total apoio ao presidente Michel Temer, seguindo rigorosamente a linha de ação do ex-presidente José Sarney. Mesmo afastado do centro do furacão político por um tombo doméstico que resultou na fratura de uma clavícula, o senador Edison Lobão mandou avisar que está com ele e não abre, posição que tomou depois de ouvir o ex-presidente José Sarney.

A situação mais incômoda é a do senador Roberto Rocha, que seguia a orientação do seu partido de apoiar o Governo, estreitando laços com o palácio do Planalto. Ocorre que com o estouro da crise levou o PSB a romper com o Governo. Diante da situação, o senador Roberto Rocha preferiu não se manifestar. Não se sabe se ele continua apoiando o presidente Michel Temer ou quer a sua saída. Há quem avalie que essa crise é o momento e o motivo adequado para Roberto Rocha decidir a sua situação partidária, permanecendo no PSB ou migrando para o PSDB.

Governo do Estado assina acordo com a Prefeitura de São Luis 

O Governo do Estado, por meio do Sistema SAF (Secretaria de Agricultura Familiar), assinou na manhã desta quinta-feira (18), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a prefeitura de São Luís. O objetivo do ACT é fortalecer a agricultura familiar do município com o apoio da prestação de assistência técnica aos agricultores familiares. O ato de assinatura contou com a presença dos representantes do Sistema SAF, secretário Adelmo Soares, o secretário adjunto Chico Sales, o presidente da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural - Agerp, Júlio Mendonça e a presidente do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - Iterma, Margareth Mendes.

fonte e fotos: SAF 

Morre a avó do vereador Mario Assunção 

Morreu na noite desta quinta-feira (18) no Hospital Regional de Caxias Dt, Everaldo Ferreira Aragão, aos 92 anos, a senhora Maria Neves Assunção, mais conhecida como dona Baica (foto).

Dona Baica vinha tendo complicações na sua saúde, vindo a falecer. Ela é avó do vereador Mario Assunção. 

O velório acontece na residencia da sua filha Rosa Assunção, localizada no Largo de São Sebastião, onde reside grande parte da família enlutada.

“Minha mãe e madrinha, como ela mesmo se intitulava. Um dia muito triste para toda a família, um pedaço de mim vai junto, obrigado por tudo. Te amo mãezinha. Levarei seus ensinamentos e conselhos para toda a vida. Que Deus te receba e te leve para perto dele. Nunca estamos preparados, temos que confiar nos planos de Deus”, lamentou a filha Lina Rosa, esposa do empresário e radialista Cesar Sabba. 

Dona Baica era viúva do comerciante Mario Assunção, falecido no inicio da década de 80. Viveu grande parte da sua vida na Laranjeira (zona rural de Caxias), mãe de 07 filhos e avó de vários netos. 

O Blog se solidariza com a família enlutada rogando a Deus que dê o descanso eterno e merecido para dona Baica.  

Michel Temer diz que não renunciará 

O presidente Michel Temer afirmou em pronunciamento na tarde desta quinta-feira (18) no Palácio do Planalto que não renunciará ao cargo e pediu investigação plena após a delação premiada dos empresários Joesley e Wesley Batista, donos do frigorífico JBS.

“No Supremo, mostrarei que não tenho nenhum envolvimento com esses fatos. Não renunciarei. Repito: não renunciarei. Sei o que fiz e sei a correção dos meus atos. Exijo investigação plena e muito rápida para os esclarecimentos ao povo brasileiro. Essa situação de dubiedade e de dúvida não pode persistir por muito tempo”.

Leia o pronunciamento na íntegra:

“Olha, ao cumprimentá-los, eu quero fazer uma declaração à imprensa brasileira e uma declaração ao País. E, desde logo, ressalto que só falo agora – os fatos se deram ontem – porque eu tentei conhecer, primeiramente, o conteúdo de gravações que me citam. Solicitei, aliás, oficialmente, ao Supremo Tribunal Federal, acesso a esses documentos. Mas até o presente momento não o consegui.

Quero deixar muito claro, dizendo que o meu governo viveu, nesta semana, seu melhor e seu pior momento. Os indicadores de queda da inflação, os números de retorno ao crescimento da economia e os dados de geração de empregos, criaram esperança de dias melhores. O otimismo retornava e as reformas avançavam, no Congresso Nacional. Ontem, contudo, a revelação de conversa gravada clandestinamente trouxe volta o fantasma de crise política de proporção ainda não dimensionada.

Portanto, todo um imenso esforço de retirar o País de sua maior recessão pode se tornar inútil. E nós não podemos jogar no lixo da história tanto trabalho feito em prol do País. Houve, realmente, o relato de um empresário que, por ter relações com um ex-deputado, auxiliava a família do ex-parlamentar. Não solicitei que isso acontecesse. E somente tive conhecimento desse fato nessa conversa pedida pelo empresário.

Repito e ressalto: em nenhum momento autorizei que pagassem a quem quer que seja para ficar calado. Não comprei o silêncio de ninguém. Por uma razão singelíssima: exata e precisamente porque não temo nenhuma delação, não preciso de cargo público nem de foro especial. Nada tenho a esconder, sempre honrei meu nome, na universidade, na vida pública, na vida profissional, nos meus escritos, nos meus trabalhos. E nunca autorizei, por isso mesmo, que utilizassem o meu nome indevidamente.

E por isso quero registrar enfaticamente: a investigação pedida pelo Supremo Tribunal Federal será território, onde surgirão todas as explicações. E no Supremo, demonstrarei não ter nenhum envolvimento com esses fatos.

Não renunciarei, repito, não renunciarei! Sei o que fiz e sei da correção dos meus atos. Exijo investigação plena e muito rápida, para os esclarecimentos ao povo brasileiro. Esta situação de dubiedade ou de dúvida não pode persistir por muito tempo. Se foram rápidas nas gravações clandestinas, não podem tardar nas investigações e na solução respeitantemente a estas investigações.

Tanto esforço e dificuldades superadas, meu único compromisso, meus senhores e minhas senhoras, é com o Brasil. E é só este compromisso que me guiará.

Muito obrigado. Muito boa tarde a todos”.

Michel Temer deve renunciar ainda hoje 

É cada vez mais forte a possibilidade de que o presidente da República, Michel Temer (PMDB) renuncie ao cargo nas próximas horas.

A princípio Michel Temer estava relutando em renunciar, mas depois do vazamento das imagens que poderiam provar o pagamento de suposta propina aos eventuais indicados de Temer e do senador Aécio Neves (veja aqui), o presidente da República teria admitido que o melhor caminho seria mesmo a renúncia.

Para complicar ainda mais a situação, os áudios das conversas que poderiam comprovar as supostas propinas devem ser divulgados ainda hoje. Temer já tem sendo aconselhado por assessores e aliados próximos a renunciar ao cargo.

O presidente Michel Temer deve fazer um pronunciamento nas próximas horas e a expectativa maior é de uma renúncia.

Caso efetivamente Temer renuncie ao cargo, o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), assumirá a Presidência da República. Caberá a Maia, no período de 30 dias, convocar o Congresso Nacional e realizar eleições indiretas.

É aguardar e conferir.