Municípios do MA terão incremento de R$ 157 mi com aprovação de aumento do FPM

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), Proposta de Emenda à Constituição nº 29/17, que garante as prefeituras brasileiras aumento do valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A colocação da PEC na ordem do dia para votação foi um pedido feito pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Cleomar Tema, ao senador maranhense Edison Lobão, presidente da CCJ.

Tema e outros gestores públicos municipais estiveram reunidos com o parlamentar em Brasília na semana passada.

A PEC 29 garante as prefeituras o aumento em 1% do valor do FPM, passando dos atuais 24,5% para 25,5% a partir de setembro do ano que vem.

Este reajuste oferecerá aos 217 municípios do Maranhão, que enfrentam forte crise financeira ocasionada pela queda de recursos e de transferências constitucionais, um incremento de recursos superior a R$ 157 milhões.

A Proposta seguirá, agora, para apreciação dos plenários do Senado e Câmara, onde deverá ser aprovada sem maiores dificuldades.

Cleomar Tema embarcou nesta quarta-feira (29) para a capital federal onde terá reuniões com a Bancada Maranhense e acompanhará a votação da matéria.

Mais conquistas – O presidente da FAMEM obteve outras conquistas para o movimento municipalista durante sua estadia na capital federal na semana passada.

O presidente Michel Temer garantiu o repasse de R$ 2 bilhões, oriundos do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM), para as prefeituras de todo o país.

No Maranhão, os municípios serão beneficiados com um aporte da ordem de mais de R$ 83 milhões, segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), cuja transferência será feita neste próximo mês de dezembro.

Assembleia Legislativa homenageia chefes do Judiciário, do TRE e do Fórum de São Luis 

Sebastião Bonfim, Cleones Cunha, Othelino Neto, Alexandre Almeida, Tema
Cunha e Rdo Barros na sessão em que os magistrados foram homenageados

Os desembargadores Cleones Cunha, presidente do Tribunal de Justiça, e Raimundo Barros, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, e o juiz Sebastião Bonfim, diretor do Fórum de São Luís, são os mais novos detentores da Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman, a maior honraria do Poder Legislativo do Maranhão, só concedida a personalidades que tenham, de fato, prestado relevantes serviços ao Maranhão nas suas áreas de atuação.

A entrega das comendas foi feita em sessão solene realizada na manhã de ontem, tendo à frente o presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB). Na saudação que fez aos homenageados, o dirigente legislativo declarou ser uma honra para a Assembleia Legislativa laurear com a Medalha do Mérito Legislativo três  magistrados ilustres em razão dos relevantes serviços prestados por eles ao Maranhão. “É com imensa alegria que realizamos esta solenidade, neste dia histórico para esta Casa, homenageando estes três magistrados ilustres”, declarou, acrescentando que a homenagem “se estende a todos os demais magistrados e a todo o Poder Judiciário do nosso Estado”.

O presidente em exercício do Poder Legislativo deixou claro que a honraria não foi uma concessão sem lastro. Ao contrário, assinalou que os desembargadores Cleones Cunha e Raimundo Barros e do juiz Sebastião Bonfim são merecedores da Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman, devido ao trabalho que têm realizado na consolidação da instituição judiciária no exercício da magistratura.

Homenagem ao presidente Humberto Coutinho

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Cleones Carvalho Cunha, falou em nome dos homenageados ressaltou a importância histórica de Manuel Beckman, patrono da Assembleia Legislativa, e fez uma homenagem especial ao presidente da Casa, deputado Humberto Coutinho (PDT), que se encontra na sua residencia em Caxias em tratamento de saúde.

“Sentimo-nos gratificados, honrados, lisonjeados e felizes e agradecemos de forma humilde e penhoradamente esta homenagem, pelo que representa como distinção e apreço tanto a nós, quanto aos demais desembargadores e todos aqueles que fazem o Poder Judiciário em nosso Estado”, ressaltou o desembargador Cleones Cunha.

do Repórter Tempo

Mais um feriado no Maranhão 

Nesta quarta-feira (29), a Assembleia Legislativa, por unanimidade, aprovou o Projeto de Lei nº 318/17 que estabelece a criação de mais um feriado estadual, que será no dia 20 de novembro e aguarda agora apenas a sanção do governador Flávio Dino.

A iniciativa é do deputado estadual Zé Inácio (PT). O petista defende que o dia 20 de novembro seja feriado em homenagem ao líder quilombola Zumbi dos Palmares, além da comemoração do dia da Consciência Negra.

“Esse sim será um feriado. Um feriado para homenagear a luta, homenagear o grande líder quilombola Zumbi dos Palmares, que lutou por liberdade, lutou contra a escravidão, lutou por igualdade e merece o nosso reconhecimento, principalmente no estado do Maranhão onde mais de 70% de sua população é composta por negros”, discurso o petista após a aprovação do seu projeto pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

Em alguns estados, como no Rio de Janeiro, assim como em alguns municípios em todo o Brasil, a data já é feriado estadual e/ou municipal. Para que efetivamente o dia 20 de novembro passe a ser feriado estadual, depende apenas da sanção do governador Flávio Dino.

Caso o comunista aprove a ideia de mais um feriado estadual, novembro passaria a ser o mês com mais feriados no Maranhão, pois passaria a ter três feriados – nos dias 02 (Finados), 15 (Proclamação da República) e 20 (Zumbi dos Palmares/Consciência Negra).

Sendo assim, só resta dizer: acaba não mundão…

Prefeito é denunciado por transformar a prefeitura em cabide de emprego da sua família 

Pref. Geraldo Amorim empregou toda sua família na prefeitura de Peri-Mirim 

Geraldo Amorim empregou toda sua família na prefeitura. A Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão ingressou com uma Ação Civil Pública, no último dia 22, contra o município de Peri-Mirim, representado pelo prefeito José Geraldo Amorim Pereira, por conta de diversos casos de nepotismo na administração municipal. Peri-Mirim é termo judiciário da comarca de Bequimão.

Ao constatar a prática de nepotismo, a Promotoria de Justiça de Bequimão expediu uma Recomendação, seguida de diversos ofícios para que o Município encaminhasse a lista de secretários e servidores que tivessem parentesco com o prefeito. No entanto, nunca houve resposta da administração municipal.

O Ministério Público identificou que José Geraldo Amorim Pereira Filho ocupa o cargo de secretário municipal de Finanças e Gestão Administrativa; João Domingos Amorim Pereira, irmão do prefeito, é o secretário de Obras e Transporte. Outro irmão do prefeito, Antônio Amorim Pereira é assessor jurídico da prefeitura.

Também figuram na lista a ex-esposa de José Geraldo Pereira, Indiara Araújo Pereira (chefe de odontologia); a atual companheira do prefeito, Walkíria Amorim França, com cargo na Secretaria Municipal de Saúde; e Flávia Caroline Marques Amorim, sobrinha do gestor, com cargo na Secretaria Municipal de Educação.

Na ação, a promotora de justiça Raquel Madeira Reis ressalta que os familiares de José Geraldo Pereira não têm cargos efetivos na administração municipal, além de nunca terem ocupado cargos públicos antes, “o que demonstra que suas nomeações decorreram unicamente do vínculo de parentesco com o chefe do Executivo Municipal”.

Também foi apontada a falta de qualificação profissional para o exercício dos cargos. O filho do prefeito, exercendo o cargo de secretário de Administração e Finanças, por exemplo, não tem formação em contabilidade ou administração. O secretário de Obras e Transportes, João Domingos Pereira, também não tem qualquer formação na área de engenharia de transportes que justificasse tecnicamente a sua escolha para a pasta.

“Há que se ressaltar a relevância das competências compreendidas nos cargos ocupados pelos parentes do requerido, que demandam conhecimento, experiência e grande poder de decisão. Não se concebe que competências tão relevantes sejam desempenhadas por pessoas que não possuem qualquer vivência com o serviço público e qualificação necessária para exercer suas atribuições com competência, eficiência, dentro de padrões de qualidade mínimos, o que fica prejudicado quando o único critério para nomeação é o vínculo afetivo/familiar com a autoridade nomeante”, observa a promotora de justiça.

Na ação, o Ministério Público requer a declaração de nulidade dos atos de nomeação de José Geraldo Amorim Pereira Filho, João Domingos Amorim Pereira, Antônio Amorim Pereira, Indiara Araújo Pereira, Walkíria Amorim França e Flávia Caroline Marques Amorim.

Também foi pedido que a Justiça determine ao prefeito José Geraldo Amorim Pereira que apresente a relação completa de secretários, secretários adjuntos e dos servidores contratados de forma precária, sem prévia aprovação em concurso público, especificando os que se enquadrem em situação de nepotismo, além dos respectivos atos de exoneração, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Vereadora Irmã Nelzir: "Não faço parte de G7, G8 e nem de G10" 

A vereadora Irmã Nelzir (foto) contesta a informação de que faz parte do G10, grupo de vereadores que vem se reunindo com frequência articulando a composição da nova Mesa Diretora da Câmara de Caxias para o biênio 2019/20. Ela rechaça qualquer participação ou insinuação relacionada com o seu nome no G7, G8 ou G10.  

“Não é verdade. Não cheguei nem a ser ouvida e me colocaram nesse G10. Eu não prometi nada a ninguém e nem dei minha palavra. Nunca fiz parte de G7, G8 e nem de G10”, ressaltou.

A vereadora garantiu ainda que vota para presidente da Casa no candidato indicado pelo prefeito Fábio Gentil (PRB). 

“Não tenho compromisso político com grupo nenhum. Só com o povo e com o prefeito Fábio Gentil. Se ele indicar vereador fulano para presidente, acompanho sua indicação. Se ele indicar vereador beltrano, da mesma forma, acompanharei sua indicação e votarei em beltrano”, esclareceu.

IFMA prorroga pré-inscrições em cursos para professores da educação básica 

As licenciaturas são ofertadas pelo Programa de Formação Inicial Continuada para Professores da Educação Básica    

O Instituto Federal do Maranhão (IFMA) Campus Caxias prorrogou para o dia 12 de janeiro o prazo de pré-inscrições para os cursos de Licenciatura em Ciências Biológicas e Matemática ofertados pelo Programa de Formação Inicial Continuada para Professores da Educação Básica (Profic), antigo Parfor (Plano Nacional de Formação de Professores). Os cursos são gratuitos e serão ofertados aos finais de semana, em três turmas.

As pré-inscrições devem ser feitas na Plataforma Freire, sistema informatizado do MEC. Nesta primeira edição, somente poderão solicitar vaga os professores em exercício na rede pública de educação básica e que não possuem graduação em licenciatura na área/disciplina em que atuam em sala de aula.

Ao acessar a Plataforma Freire, o docente deve preencher o passo a passo indicado: fornecer os dados pessoais, formação acadêmica e atuação profissional e solicitar vaga. A homologação da inscrição será feita pela Secretaria de Educação a que se vincula o docente. A previsão é de que os cursos iniciem em 2018.

Os professores com dificuldades no acesso podem consultar o Manual do Usuário da Plataforma ou dirigir-se às Secretarias de Educação de Aldeias Altas, São João do Sóter e Senador Alexandre Costa. Além disso, podem procurar a Coordenação Local do Parfor ou a Diretoria de Desenvolvimento Educacional do IFMA Campus Caxias.

Justiça condena hospital de Brasilia por morte de filho de Flávio Dino  

O Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) condenou o Hospital Santa Lúcia a indenizar o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB-MA), e a ex-esposa dele, Deane Fonseca, pela morte do filho do casal, Marcelo Dino, em fevereiro de 2012. A indenização foi fixada em R$ 90 mil para cada um dos pais, com correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da data do óbito. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

Marcelo Dino morreu aos 13 anos, na manhã de 14 de fevereiro de 2012, após uma sequência de crises asmáticas. No dia anterior, ele havia sido levado ao Hospital Santa Lúcia pela mãe, professora da Universidade de Brasília (UnB), para tratar da primeira crise. Em menos de 24 horas, no entanto, o quadro se agravou e ele não resistiu. Em nota, o Santa Lúcia que vai recorrer da decisão de primeira instância.

Os pais então entraram com uma ação judicial contra o hospital alegando uma série de erros que teriam sido cometidos por profissionais da unidade durante o atendimento. Entre os problemas citados pelos autores, estavam imperícia na administração de remédios, demora no atendimento, realização de procedimentos inadequados e falta de médicos especialistas.

Em contestação, o Hospital Santa Lúcia afirmou que Marcelo já possuía doença grave preexistente – asma – e não tinha acompanhamento médico. A instituição ainda atribuiu a morte do paciente ao estado de saúde anterior dele, negou a possibilidade de erro médico e afirmou que o clínico responsável pelo atendimento do adolescente era um profissional liberal e não tinha vínculo empregatício com o hospital.

Durante os quase seis anos que a ação tramitou na 22ª Vara Cível de Brasília, foram produzidos diversos laudos para atestar a causa da morte de Marcelo Dino. Baseada no material e nos depoimentos colhidos, a juíza substituta Clarissa Menezes Vaz Masili entendeu que o hospital teve responsabilidade, mas que a falta de tratamento prévio para asma também contribuiu para a morte do jovem. Por isso, julgou parcialmente procedente o pedido dos autores.

“Verifico, assim, ter havido três concausas concorrentes (bronco aspiração, atraso no uso do medicamento e falha no tratamento prévio), já que, embora não se possa asseverar que, isoladamente, a conduta de cada uma das partes seria capaz de gerar os danos ao paciente, somadas foram necessárias e suficientes para o desfecho lesivo”, afirma a magistrada na sentença.

Ainda de acordo com a juíza, “no tocante ao prejuízo extra patrimonial, a gravidade da consequência dos fatos, isto é, o falecimento de um filho torna inequívoco o prejuízo ao bem-estar físico e psíquico dos genitores, o que, em razão da violação aos seus direitos da personalidade, configura o dano indenizável”.

Além da indenização de R$ 90 mil a cada um dos pais, a juíza condenou o Hospital Santa Lúcia a arcar com os custos do processo e os honorários dos advogados. Nas redes sociais, o governador do Maranhão Flávio Dino afirmou que a Justiça “reconheceu os erros do hospital” e que pretende doar a indenização.

Procurada, a assessoria do Hospital Santa Lúcia afirmou que só comentaria a decisão na manhã desta terça-feira (27/11).

Ação penal
Além da ação cível movida contra o Hospital Santa Lúcia, o governador Flávio Dino e Deane Fonseca ajuizaram uma ação penal privada contra Izaura Costa Rodrigues Emídio e Luzia Cristina dos Santos Rocha, respectivamente, a médica e a enfermeira que atenderam Marcelo Dino em 2012. O casal pede a condenação das profissionais por homicídio culposo.

Após a morte, os pais registraram ocorrência, mas o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e o TJDFT se manifestaram pelo arquivamento do processo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também teve o mesmo entendimento e Flávio Dino levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a inércia do MPDFT no caso e determinou a reabertura do processo. A ação ainda tramita na 2ª Vara Criminal de Brasília. (Portal Metropoles)