Caxias e São João do Sóter estão incluídos na lista dos 81 municípios irregulares que podem ter convênios barrados para o Carnaval 2018 

Portaria da Sectur obriga prefeitos a apresentar certidão do TCE-MA sobre cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação aos portais da transparência

A falta de transparência na gestão da coisa pública pode deixar quase cem municípios do Maranhão sem poder firmar convênios para a realização do Carnaval 2018. Caxias e São João do Sóter, respectivamente administrados pelos gestores Fábio Gentil e Josa Silva estão na lista dos municípios que não podem firmar convênios com a SECTUR para a realização da folia momesca.  

Em atendimento à recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no que diz respeito ao repasse de transferências voluntárias e legais — com base nas informações sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos portais da transparência —, o secretário estadual de Cultura e Turismo, Diego Galdino, baixou portaria em dezembro passado em que exige dos prefeitos a apresentação da certidão emitida pela Corte para a celebração de convênios para as festividades do reinado de Momo.

Segundo levantamento feito pelo ATUAL 7 junto ao TCE-MA na manhã desta terça-feira 16, apenas 136 prefeitos estão cumprindo o que determina a legislação. O restante, o total de 81 gestores, permanecem na marginalidade. 

Iniciado desde o último dia 27, o prazo estabelecido por Galdino para a apresentação da documentação vai somente até o próximo sábado 20.

Para que não haja comprometimento no julgamento das contas da Sectur e do próprio Governo do Maranhão, quem estiver ilegal não poderá receber os repasses do Palácio dos Leões, mesmo que apresente os outros documentos necessários para a celebração do convênio, como o ofício do deputado indicando a emenda parlamentar.

Abaixo, por ordem alfabética, a relação dos municípios que ainda estão irregulares:

Água Doce do Maranhão

Altamira do Maranhão

Alto Alegre do Pindaré

Amapá do Maranhão

Anajatuba

Araioses

Bacabal

Bacabeira

Bacuri

Bela Vista do Maranhão

Benedito Leite

Bom Jardim

Bom Jesus das Selvas

Brejo

Brejo de Areia

Buriti

Buriti Bravo

Buriticupu

Cachoeira Grande

Cajari

Capinzal do Norte

Caxias

Chapadinha

Codó

Coelho Neto

Colinas

Cururupu

Davinópolis

Dom Pedro

Estreito

Formosa da Serra Negra

Fortuna

Gonçalves Dias

Governador Eugênio Barros

Governador Luiz Rocha

Graça Aranha

Jenipapo dos Vieiras

Joselândia

Lajeado Novo

Luís Domingues

Magalhães de Almeida

Mirador

Miranda do Norte

Mirinzal

Morros

Olho d'Água das Cunhãs

Olinda Nova do Maranhão

Palmeirândia

Parnarama

Pastos Bons

Paulino Neves

Peri Mirim

Pindaré-Mirim

Pinheiro

Presidente Sarney

Presidente Vargas

Rosário

Santa Quitéria do Maranhão

Santa Rita

Santana do Maranhão

Santo Antônio dos Lopes

São Benedito do Rio Preto

São Bento

São Bernardo

São Domingos do Maranhão

São Félix de Balsas

São Francisco do Maranhão

São João do Sóter

São José dos Basílios

São Mateus do Maranhão

São Pedro da Água Branca

São Roberto

Serrano do Maranhão

Tasso Fragoso

Timbiras

Tufilândia

Tuntum

Turilândia

Tutóia

Vila Nova dos Martírios

Vitorino Freire

fonte: Atual 7 

   

Bacharelado em Zootecnia 

1. APRESENTAÇÃO

O Bacharel em Zootecnia atua na produção animal, preservação da fauna, criação de animais de companhia, lazer e esporte, sendo profissional essencial em todas as atividades agropecuárias.

É capaz de gerenciar, planejar e administrar empreendimentos do agronegócio, como fazendas, granjas, agroindústrias, envolvendo-se desde a produção até a comercialização, dinamizando e tornando eficaz o processo. Atua em todos os setores da produção animal desde a nutrição, melhoramento genético, reprodução, sanidade até administração rural, respeitando o bem-estar animal, considerando a sustentabilidade econômica e ambiental da propriedade, levando ao consumidor produtos de origem animal com qualidade e biossegurança. Desenvolve atividades que visam à preservação do meio ambiente por meio da defesa da fauna e orientação da criação das espécies de animais silvestres. É um profissional que atua ainda em biotecnologias como manipulação genética, marcadores moleculares, biotécnicas reprodutivas e nutricionais.

Zootecnia é a ciência aplicada que estuda e aperfeiçoa os meios de promover a adaptação econômica dos animais domésticos ao ambiente criatório e deste aos animais com fins econômicos (Otávio Domingues, 1929).

2. SOBRE O CURSO DE ZOOTECNIA

2.1 Identificação do Curso

Modalidade: Presencial

Titulo Conferido: Bacharel em Zootecnia

Regime de Matrícula: Anual

Regime acadêmico: Semestral

Forma de Ingresso: Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM

Turno de Funcionamento: Diurno

Carga Horaria Total: 3660

Tempo de Integralização: Mínima: 5,0 anos e Máxima: 8,0 anos

Número de Vagas: 40 vagas (oferta anual)

2.1 Objetivos do Curso

• Dominar os conteúdos básicos relacionados às áreas de conhecimento que serão objetos de sua atuação profissional, praticando formas de realizar a transposição didática;
• Propiciar a compreensão e atuação na Zootecnia, através do domínio de seus fundamentos, para o fortalecimento da produção animal como profissional inovador pautado em princípios éticos e na sustentabilidade dos recursos naturais;
• Compreender o valor da pesquisa e de projetos que aprimoram e desenvolvem o conhecimento;
• Solucionar com base na utilização de métodos de investigação científica, os problemas na área da produção animal de forma individual ou coletiva;
• Proporcionar o desenvolvimento de atividades interdisciplinares bem como a transversalidade nas disciplinas que compõem a Estrutura Curricular;
• Estabelecer relações entre ciência, tecnologia e sociedade.

2.2 Estrutura Curricular

A Estrutura curricular do curso foi organizada e distribuída obedecendo a uma sequência lógica de pré-requisitos em função dos eixos a saber:

2. 1. Formação Geral: Compreende as disciplinas comuns aos diversos cursos de graduação do que servirão de pré-requisito à formação específica.
   2. Formação Básica: Compreende as disciplinas que envolvem os conhecimentos que fundamentarão a prática profissional.
   3. Formação Especifica: São as disciplinas específicas da formação do na Zootecnia, compreendendo conteúdos objetivos, diretos e profissionalizantes.
   4. Formação Complementar: Compreende disciplinas e atividades acadêmico-científicas e culturais que visam à formação profissional através de ações interdisciplinares e integradoras. A Formação Complementar abrange: o estágio supervisionado, o trabalho de conclusão de curso, disciplinas optativas e atividades complementares.

Weverton Rocha é o deputado mais faltoso na Câmara Federal; Fufuca e Marreca completam a lista 

Investigado pelo Supremo Tribunal Federal por crimes de peculato e corrupção ativa e passiva, Weverton Rocha foi o deputado federal maranhense que mais faltou em 2017. Com 43 faltas o equivalente a 36,1% das 119 sessões, o pré-candidato ao Senado é o maranhense mais faltoso entre os 18 que representam o estado na Câmara Federal.

Caso fosse levado em consideração o critério de presença mínima, 75%, assim como é aplicado na Educação brasileira, Weverton Rocha estaria reprovado por excesso de faltas. Todas as 43 ausências foram justificadas e apresentam o status de “missão autorizada” no site da Câmara Federal.

Procurado para comentar sobre suas ausências, Weverton Rocha justificou: “Fui líder da bancada do PDT na Câmara dos Deputados em 2016 e 2017, uma atividade que implica reuniões, articulações e atuação que às vezes acontecem na Câmara, mas não em plenário”.

Questionado sobre o fato de ser pré-candidato ao Senado seria a justificativa para tantas faltas, Weverton desconversou e não deixou claro se vai pedir licença para se dedicar a pré-campanha. “Essa é uma decisão que tomarei ou não de acordo com uma avaliação de necessidade”, explicou.

O levantamento das faltas é do blog do Diego Emir com base nos dados fornecidos pela Câmara Federal. Foram levados em contas, os deputados federais maranhenses que estiveram no cargo ao longo de 2017 na condição de titular.

Além de ausente do plenário, Weverton Rocha enfrenta processos no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Regional Federal. No STF, os Inquéritos 3621 e 3394, apontam crimes contra Lei de Licitações, peculato e corrupção. O primeiro caso investiga a suspeita de irregularidades na contratação de emergência para obras do ginásio Costa Rodrigues quando o deputado foi secretário estadual de Esporte no governo Jackson Lago. A segunda investigação apura se Weverton participou de desvios de verbas no Ministério do Trabalho, quando era assessor especial do ministro Carlos Lupi, por meio da contratação irregular de ONGs. No TRF, Weverton é investigado por danos ao erário em relação aos recursos do FNDE.

Em relação a essas investigações, Weverton enviou uma declaração do STF para fins eleitorais afirmando que “nada consta”, o que só revela que ele não está condenado.

Além de Weverton Rocha, os deputados André Fufuca (PP) e Júnior Marreca (PEN) também estão entre os mais faltosos. O presidente do PP faltou a 40 sessões das 119 sessões (33,6%%), todas elas sob a justificativa do exercício da atividade parlamentar. Enquanto isso, o ex-prefeito de Itapecuru-Mirim faltou 35 vezes, 12 sem justificativas.

Confira o ranking dos mais faltosos:

1º Weverton Rocha – PDT – 43 faltas – 63,9% de presença

2º André Fufuca – PP – 40 faltas – 66,4% de presença

3º Júnior Marreca – PEN – 35 faltas – 70,6% de presença

4º Waldir Maranhão – PP – 35 faltas – 70,6% de presença

5º Zé Carlos – PT – 28 faltas – 76,5% de presença

6º Juscelino Filho – DEM – 25 faltas – 79% de presença

7º Aluísio Mendes – Podemos – 23 faltas – 80,79% de presença

8º Deoclides Macedo – PDT – 16 faltas – 81,2% de presença

9º Eliziane Gama – PPS – 21 faltas – 82,4% de presença

10º Zé Reinaldo – SEM PARTIDO – 19 faltas – 84% de presença

11º Rubens Júnior – PCdoB – 15 faltas – 87,4% de presença

12º João Marcelo – MDB – 14 faltas – 88,2% de presença

13º Alberto Filho – MDB – 13 faltas – 88,79% de presença

14º Cléber Verde – PRB – 9 faltas – 92,4% de presença

15º Hildo Rocha – MDB – 7 faltas – 94,1% de presença

16º Luana Costa – PSB – 5 faltas – 95,8% de presença

17º Pedro Fernandes – PTB – 1 falta – 99,2% de presença

18º – Victor Mendes – PSD – Nenhuma falta – 100% de presença

Blog do Diego Emir 

MEC libera R$ 12,89 para o salário-educação à escolas no Maranhão 

O Maranhão recebeu cerca de 12 milhões do Ministério da Educação (MEC) para pagar a parcela do salário-educação de dezembro de 2017 nas redes estadual e municipal de ensino. Ao todo, são R$ 10 milhões destinados às escolas municipais e pouco mais de R$ 2 milhões para as estaduais.

O repasse, que é feito pelo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vai ser feito diretamente ao Estado e os municípios maranhenses e poderá ser usado para a construção de escolas, aquisição de material escolar, manutenção das atividades e outras necessidades. O recurso é proveniente de uma contribuição social recolhida de empresas e entidades vinculadas à Previdência Social. .

No total, foram repassados R$ 981,4 milhões em todo o país, referente ao pagamento do mês de dezembro do ano passado. A distribuição do valor recolhida é feita pelo FNDE com base no número de alunos matriculados na educação básica das redes estadual e municipal de ensino e apuração do censo escolar que corresponde ao exercício anterior ao que vai ser feito o pagamento.

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Jardel Medeiros participa do levante do mastro de São Sebastião  

Jardel Medeiros na reserva ecologia do Ihamum 

O pré-candidato a deputado estadual Jardel Medeiros (PODEMOS), acompanhado por amigos, participou do levantamento do mastro da tradicional festa centenária de São Sebastião em Caxias, na tarde de domingo (14), e que contou com a presença de milhares de devotos e fieis. 

Jardel, destacou a importância do momento festivo para a comunidade católica devota de São Sebastião.  

“É sempre bom e importante participar, principalmente, em um momento festivo como esse de hoje, o levantamento do mastro, que marca o início da tradicional festa de São Sebastião. Os organizadores do mastro estão de parabéns e estou ansioso para as comemorações religiosas que vão acontecer no decorrer de toda essa semana ”, falou Jardel. 

A festa de São Sebastião, com reza de terços e celebrações de novenas na capela que fica localizada no Largo, segue até o dia 20 de janeiro, dia do santo.

Confira fotos. 

Nota do PSOL: em defesa da democracia e do direito de Lula disputar as eleições

O golpe institucional de abril de 2016 abriu um período de novos e profundos ataques à democracia, à soberania e aos direitos sociais. Parte desses ataques se expressa nas tentativas de restringir ainda mais os direitos civis, como demonstram a tentativa de limitação do direito ao habeas corpus ou da aceitação de provas ilegais, proposto pelo Ministério Público, ou as inúmeras condenações baseadas exclusivamente em delações de executivos envolvidos em atos de corrupção promovidos em parceria com agentes públicos, muitas delas sem quaisquer provas.

Parte considerável do Poder Judiciário, dessa forma, expressa também o avanço da agenda que restringe direitos e sufoca a democracia, legitimando o golpe e seu conteúdo reacionário. Enquanto milhares de jovens negros e pobres estão presos sem quaisquer prova, Aécio Neves e Michel Temer, flagrados em áudios que evidenciam diferentes crimes, beneficiam-se da impunidade que protege os ricos.

O inesperado julgamento do recurso do ex-presidente Lula no Tribunal Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, para o mês de janeiro é, no entender do PSOL, parte das tentativas de consolidar o golpe institucional de 2016. A condenação de Lula, em sentença proferida sem quaisquer provas na primeira instância pelo juiz Sérgio Moro, já seria um absurdo jurídico. Mas antecipar o julgamento do recurso para o mês de janeiro, logo após o fim do recesso do Judiciário, representa uma evidente tentativa de influenciar o quadro eleitoral deste ano e impedir o direito de Lula de se candidatar.

O PSOL terá candidatura própria à Presidência da República. Uma candidatura radical, popular e que aponte a necessidade de uma alternativa independente dos trabalhadores e trabalhadoras, sem-teto, sem-terra, da juventude e dos estudantes, das mulheres, negros e negras, da população LGBT e todos os oprimidos, sem se furtar ao debate sobre as diferenças de projeto que existem no campo das esquerdas. Mas acreditamos que Lula tem todo o direito de participar das eleições de 2018, apresentando suas propostas para o Brasil. Por isso, denunciaremos a tentativa de restrição desse direito em todos os espaços.

É preciso derrotar o golpe em todas as suas manifestações e a ofensiva reacionária de parte do Judiciário é uma delas. Nestas circunstâncias, defenderemos os direitos democráticos e o Estado de Direito, com suas imperfeições e limites, jamais aceitando o linchamento político, midiático ou judicial de quem quer que seja. A sociedade não pode aceitar a criminalização sem provas, nem contra Lula, nem contra qualquer cidadão ou cidadã.

Executiva Nacional do PSOL

PGJ abre investigação contra Fábio Gentil, Paulo Marinho Jr. e Socorro Coutinho

Prefeito Fábio Gentil pode ter praticado crime de responsabilidade ao firmar convênio com uma empresa pertencente ao vice-prefeito. Ambos garantem que o acordo é legal. 

do Atual 7 

A Assessoria Especial de Investigação da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), que esquadrinha ilícitos praticados por agentes detentores de foro por prerrogativa de função, abriu Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar suposto crime de responsabilidade praticado pelo prefeito de Caxias, Fábio Gentil (PRB).

Instaurado no último dia 12, o procedimento aponta que Gentil celebrou um convênio com a empresa Sociedade Educacional Caxiense S/C Ltda, pertencente ao vice-prefeito da cidade e pré-candidato a deputado federal, Paulo Marinho Júnior (MDB), com finalidade de prestação de serviços de estágio curricular.

Além do prefeito, o próprio Paulo Marinho Júnior e a secretária municipal de Saúde, Maria Socorro Coutinho Melo, também são alvos da investigação. A denúncia foi formulada pela vereadora Thais Coutinho (PSB).

Dentre as providências já adotadas está a requisição encaminhada a Fábio Gentil para que apresente, em no máximo 10 dias úteis, cópia do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal Caxias e o Instituto Superior de Educação de Caxias (ISEC), mantida pela Sociedade Educacional Caxiense S/C Ltda., bem como toda documentação correspondente que levou à assinatura do acordo entre as partes.

O prazo para a conclusão do PIC é de 90 dias.

As investigação estão aos cuidados do promotor de Justiça Cláudio Rebelo Correia Alencar.

Outro lado

O ATUAL7 solicitou de Fábio Gentil e Paulo Marinho Júnior um posicionamento sobre o caso. Socorro Coutinho não foi localizada

Abaixo, a explicação do prefeito e do vice-prefeito de Caxias:

Fábio Gentil

O que mais acho interessante é que um convênio de mesma natureza existe no município com a FACEMA, de propriedade da família Coutinho, onde o ex-prefeito celebrou e nada estava errado. Outra coisa é que o município celebrou uma parceria entre prefeitura e faculdade de odontologia para que tivéssemos serviços prestados pelos acadêmicos. Não vi e não vejo irregularidade nisso.

Só quero melhorar nossos atendimentos e oferecer para o povo de Caxias o que temos de melhor. Não tivemos custo e nem teremos despesas futuras. O município só se beneficiará com isso.

Paulo Marinho Júnior

A Prefeitura Municipal de Caxias nunca repassou nenhum recurso para a faculdade. O convênio apenas permite que os estudantes façam estágio. Tal tipo de convênio é firmado com todas as faculdades, inclusive com a do ex-prefeito. É uma forma de ajudar a prefeitura, a comunidade. Não envolve dinheiro ou qualquer tipo de vantagem.

Cabe ressaltar que o ex-gestor tinha o mesmo tipo de convênio, e também existiam outros tipo que envolviam o repasse de dinheiro para ele e família dele, e o MP nunca se pronunciou.