Câmara aprova projetos de lei denominando praça de alimentação, escola de povoado, implantação de loteamento habitacional e resolução estabelecendo premiação às mulheres caxienses
Com dispensa de interstícios regimentais na ordem do dia, consentida após ser colocada em votação pelo presidente do legislativo municipal, vereador Teódulo Aragão (PP), vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Caxias (CMC) aprovaram na sessão ordinária da manhã dessa segunda-feira (4) três projetos de lei que irão agora à sanção do prefeito Fábio Gentil (Republicanos) para que se tornem leis municipais. Na mesma sessão também foi aprovado um projeto de resolução do legislativo para homenagear mulheres sempre no mês de março de cada ano em Caxias.
Praça de alimentação
Por iniciativa do vereador Gentil Oliveira (PV), foi aprovado o Projeto de Lei Nº 007/2022, através do qual fica denominada com o nome de “Propércio Vieira Braga Filho” a Praça de Alimentação do Mercado Central de Caxias. A homenagem é para um teresinense falecido em 2009, que deixou um legado de solidariedade e de empatia na comunidade caxiense, após 32 anos ter sido funcionário público municipal, trabalhando na administração do antigo matadouro e como fiscal do principal mercado de Caxias.
Escola do São Martinho I com novo nome
Através do Projeto de Lei Nº 008/2022, de autoria do vereador Catulé (Republicanos), o povoado São Martinho I, no 2º Distrito, recebeu uma nova denominação para a sua escola, que deixará de se chamar, por escolha da própria comunidade, Unidade Escolar Municipal Enedino Araújo, para ser “Unidade Escolar Municipal Jovita de Miranda Coutinho”.
O autor da matéria justificou sua propositura fundamentado no fato de que a aproximadamente oito quilômetros do São Martinho I, no povoado Canto Alegre, já funciona uma escola como a mesma denominação, fato que tem gerado transtornos ao setor de logística da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SEMECT), quando da entrega de merenda escolar e material de consumo, além de transporte de documentos.
Conforme explicou o vereador Catulé ao colocar sua reivindicação no pequeno expediente, por terem o mesmo nome, o setor de logística da SEMECT, temendo incorrer em duplicidade de entrega de insumos, tem causado prejuízo a uma ou outra escola dos dois povoados. “Como ficam muito próximas e têm o mesmo nome, às vezes ou é uma ou é a outra que deixa de receber seus insumos, em prejuízo dos alunos e servidores. Daí a necessidade de acabar-se com tal impasse, trocando o nome da escola do povoado São Martinho I pela escolha que está sendo oferecida pela própria comunidade”, justificou o vereador a seus pares, antes de ser atendido por unanimidade.
Alteração no Plano Diretor
O vereador Mário Assunção (Republicanos) foi outro parlamentar que aprovou projeto de lei na ordem do dia da sessão, cujo efeito irá permitir a implantação do Conjunto Residencial Nossa Senhora de Nazaré em área retirada de propriedade da Diocese de Caxias.
Trata-se do Projeto de Lei Nº 010, que, em seu artigo 1º, “Altera artigo da Lei Nº 1.637/2006”, referente ao Plano Diretor do Município de Caxias.
A alteração abrange o artigo 39 inciso C, que trata da criação das Áreas de Preservação Ambientais (APAs), estabelecendo sua redação na seguinte forma: “ c) área contígua à APA de Inhamun, em seu lado mais oeste, ao norte da Br-316, onde está contida a nascente do riacho Sanharó, retirado a área de propriedade da Diocese de Caxias onde será implantado o Residencial Nossa Senhora de Nazaré, conforme mapa em anexo com coordenadas geográficas; Art. 2º – Fica o Poder Executivo responsável por fiscalizar os limites de implantação do loteamento Nossa Senhora de Nazaré”.
Reduzir o deficit habitacional
Em sua justificativa, o parlamentar apresentou dados da renomada Fundação João Pinheiro, demonstrando que o principal componente do déficit habitacional no Brasil foi o ônus excessivo com o aluguel urbano em quatro das cinco regiões do país, incluindo-se o nordeste; ressaltou que a proposição “é importante pela grande necessidade das famílias carentes em ter sua habitação”; e, complementando, explicou que, “para tanto, a igreja católica, através da Diocese de Caxias, se propõe a doar uma área de sua propriedade para construção de um loteamento de forma gratuita, cabendo aos beneficiários apenas uma pequena contribuição para pagamento dos custos da equipe multiprofissional responsável pelo cadastro e seleção dos beneficiários, para evitar fraudes”.
O projeto de Mário Assunção, em que pese ter recebido aprovação por unanimidade, será enviado à apreciação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por deliberação do presidente Teódulo Aragão, acolhendo sugestão dos vereadores Ricardo Rodrigues (PT), Antônio Ximenes (Republicanos) e Antônio Ramos (Republicanos).
Premiação anual para mulheres
Na mesma ordem do dia foi aprovado ainda o Projeto de Resolução Nº 001/2022, de autoria da vereadora Cynthia Lucena (PP), que dispõe sobre a criação do “Prêmio Mulheres Brilhantes no Município de Caxias”, através do qual, durante o mês de março de cada ano, serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania.
O prêmio, de acordo com a autora da proposta de resolução, deverá ser entregue a personalidades, mediante a indicação dos próprios vereadores, durante sessão solene, constituindo-se em medalha, placa ou troféu. Cada parlamentar da CMC fará jus a uma indicação anual, a ser feita até a data da última sessão ordinária do mês de fevereiro.
Votos de parabéns e boa sorte
Como não houve parlamentar inscrito para usar a tribuna no grande expediente, as manifestações do dia ocorreram durante o pequeno expediente. A maioria dos oradores aproveitou o momento para desejar parabéns e boa sorte ao novo governador do Estado, Carlos Brandão (PSB), que tomou posse no último sábado, 2, e ao ex-governador Flávio Dino (PSB), que deixou o cargo para concorrer ao Senado Federal, após sete anos e três meses de trabalho no Palácio dos Leões.
Luís Lacerda
Falou sobre a urgência na recuperação da drenagem no entorno da Rua Senador Clodomir Cardoso, no bairro Cangalheiro, onde já foram feitos vários requerimentos pelos colegas de parlamento, a pedido de moradores da localidade. Ele relatou problemas que ocorrem no local, principalmente no período chuvoso, a exemplo do mês de abril, época que mais chove.
A reivindicação de Lacerda recebeu resposta do presidente Teódulo Aragão, que informou-lhe da ação que os colegas Cynthia Lucena e Torneirinho realizaram no local. De acordo com o presidente da CMC, os dois parlamentares já acordaram com o secretário de Infraestrutura e o serviço acontecerá com a maior brevidade, uma vez que o proprietário da casa onde o problema é maior se dispôs a doar o pedaço de um terreno para a obra poder ser feita.
Gentil Oliveira
Desejou parabéns e boa sorte ao novo governador, Carlos Brandão, que tomou posse no último sábado (2), e ao ex-governador Flávio Dino, pelos seus sete anos e três meses de mandato à frente do Estado do Maranhão. Justificou pedido de nominação da praça de alimentação do Mercado Central com o nome de “Propércio Viera Braga Filho”, que por muitos anos foi fiscal geral, trabalhador exemplar e respeitado por todos, que ajudou na reforma e construção do local; e deu ciência de um ofício para a empresa FTL, responsável pela linha férrea, solicitando a instalação de duas cancelas e sinalização sonora para a Av. Santos Dumont e a Rua Saturnino Belo, como forma de prevenir acidentes nestas duas passagens de nível da área central de Caxias.
Ricardo Rodrigues
Parabenizou e desejou sucesso ao novo governador; ao ex-governador Flávio Dino, pela nova etapa, nova fase, e que possa ter êxito na corrida ao Senado Federal; falou da sábia decisão do Partido dos Trabalhadores, pela indicação do ex-secretário de Estado de Educação, Felipe Camarão, para compor a chapa do pré-candidato ao governo estadual Carlos Brandão; e mencionou também a importância da participação do presidente estadual da sigla, Francimar Melo, que trabalhou isso com muita tranquilidade, transparência e competência.
Torneirinho
Disse da sua alegria por toda essa movimentação política, que acredita ser positiva para o município. Destacou o serviço prestado por Catulé Júnior à frente da Secretaria Estadual do Turismo, transformando o turismo do Maranhão em pouco tempo e reconhecido em nível nacional, agora postulando uma cadeira como pré-candidato a deputado estadual. Procurado há dias por uma categoria, e como presidente da Comissão de Segurança e também membro do CACs (Clube de Atiradores de Caxias), o vereador entrou com requerimento solicitando uma audiência pública para que sejam oferecidos esclarecimentos sobre o uso de armas e como funciona a atividade.
Mário Assunção
Justificou e pediu a dispensa dos interstícios e o apoio dos colegas de parlamento para o Projeto de Lei de sua autoria, por solicitação da Igreja Católica, que pretende fazer um loteamento social, onde serão doados terrenos para a população carente do município. São 600 lotes, que fazem parte de uma Área de Preservação Ambiental que foi criada pelo Plano Diretor de Caxias, em 2006.
Ramos
Fez requerimentos verbais, solicitando a melhoria das ruas dos bairros Antenor Viana, Teso Duro, Bacuri e São Francisco, inclusive a Rua São Francisco. De acordo com o vereador, a comunidade está pedindo socorro. Ele pediu ao gestor municipal e ao secretário de Infraestrutura que comecem a fazer um planejamento para que possa ser iniciado o melhoramento desses logradouros públicos no final de abril. Parabenizou Fábio Gentil pela brilhante festa que aconteceu no fim de semana, o sorteio da “Minha Casa é 10”, por ser o primeiro prefeito do Maranhão a fazer um programa de construção de casas a nível municipal.
Darlan
Agradeceu à prefeitura municipal, na pessoa do prefeito Fábio Gentil, por atender um requerimento de sua autoria, já aprovado, visando a revitalização da praça principal do bairro Castelo Branco, uma praça histórica. Enfatizou que na semana passada ele esteve no local com o secretário de Urbanismo e viu que a obra está praticamente se iniciando. Parabenizou o ex-governador Flávio Dino pelos quase 8 anos de progresso ao Estado do Maranhão, na educação, na segurança pública, e passando agora o bastão ao ex-vice, governador Carlos Brandão, tendo certeza que ele dará continuidade a um grande governo e será reeleito, pois o povo do Maranhão é inteligente e não vai retroceder; e, ao prefeito, por estar conduzindo o grupo e levando Caxias para o caminho certo.
Catulé
Pontuou que o Governado Federal cometeu irregularidade na cidade, através da Caixa Econômica, com o programa “Minha Casa Minha Vida”, em razão de não ter sido feito um cadastro com o CPF dos que solicitaram o benefício. Catulé garantiu que, pelo CPF, se saberia quem já tinha casa. E argumentou que hoje, com mais de 10 anos dos conjuntos Eugênio Coutinho, Santa Teresinha e Vila Paraíso, as casas, que deveriam pertencer a quem de fato precisa, estão alugadas, ou viraram bar, zona, cabaré e tudo mais fora do conceito de moradia, uma situação na qual os vereadores não podem fazer nada. Ele esclareceu que agora vem o “Minha Casa é 10”, que a seu ver é pior. Mesmo sendo do grupo, o vereador disse que é pior por ser por sorteio. Para ele, primeiro deveria mandar uma ação social, Secretaria da Mulher, fazendo levantamento das áreas que mais têm pessoas sem casa, começando pelas áreas ribeirinhas. Aproveitando para destacar a importância da atuação da Coordenação de Regularização Fundiária de Caxias, também observou, a título de esclarecimento, “que se a pessoa ganha a casa e tem o terreno sem documentação, então ela continua não sendo dona da habitação”.
Ximenes
Justificou seu pedido de construção de uma passarela para pedestres e ciclistas no Povoado Brejinho, para evitar acidentes nas margens da BR-316, que corta cortar a localidade. Mostrou seu voto favorável ao projeto do vereador Mário Assunção, pois vai beneficiar muitas pessoas, fazer residências, doações. Contudo, para respaldar a Câmara Municipal, sugeriu um parecer da Secretaria de Meio Ambiente do Município, ressaltando que na Casa não há técnicos especializados para analisar a matéria.
Irmã Nelzir
Lembrou requerimento apresentado na sessão passada, em relação à Rua Santa Rita, antigo “Beco do Mimi”, no bairro Ponte, que está intrafegável. Depois, reivindicou um novo pedido de serviços de tapa buracos na Rua São José e na Travessa São José, que fica por trás da Secretaria de Obras, no bairro Fazendinha, atualmente intrafegáveis, devido a tanta lama. A vereadora disse que entende que o inverno traz esses problemas, mas pediu celeridade para as demandas cobradas pela população.
Charles James
Reforçou o pedido da vereadora Irmã Nelzir sobre a melhoria do “Beco do Mimi”, colocando requerimento também pedindo o asfaltamento da rua, que é antiga e histórica no bairro Ponte. Segundo ele, “as pessoas realmente estão precisando e quando chove dificulta mais ainda”. E parabenizou o programa “Minha Casa é 10”, evidenciando que muitas pessoas diziam que não ia sair e, neste momento, está saindo. Frisou que hoje o Município dispõe de uma secretaria que tem feito um grande trabalho na questão de documentação de terrenos em Caxias, e, até aonde tem conhecimento, todas as pessoas a serem sorteadas passam antes por um crivo, um cadastramento. Enfatizou que a prefeitura tem tido esse cuidado.
Ordem do dia
Quando da apreciação das matérias colocadas na ordem do dia para serem votadas, foram aprovados os seguintes requerimentos dirigidos ao prefeito municipal:
- Irmã Nelzir – requereu uma operação tapa-buracos na Rua da Mariinha, no bairro Campo de Belém; e o asfaltamento da Rua Santa Rita (Beco do Mimi), no bairro Ponte;
- Torneirinho – reivindicou a implantação de uma ciclovia na Avenida Edison Lobão, no bairro Volta Redonda; e à Câmara Municipal a realização de uma audiência pública em relação à prática desportiva de tiro em Caxias;
- Charles James – pediu a reforma da Unidade Escolar Municipal João Rodrigues Lima, no povoado Centro das Cabeceiras, no 3º Distrito; e a construção de duas (02) salas de aula e a reforma do auditório da escola José Castro, no bairro Ponte;
- Cynthia Lucena – solicitou que a Secretaria Municipal de Infraestrutura realize um projeto de limpeza, urbanização e revitalização das áreas do entorno do Centro de Educação Infantil Maria Luiza Pereira, na Rua Santa Teresinha, no bairro Vila Arias; e que seja instalada iluminação pública com lâmpadas de led nas seguintes vias públicas do bairro Vila Lobão: Ruas Chapadinha, Amarante, Colinas, Parnarama, Arari, Presidente Dutra, Tutóia, Gonçalves Dias , Barreirinhas, Esperantinópolis I e II, Pedreiras, Santa Inês e Tuntum;
- Antônio Ramos Correia – reivindicou a interligação da Travessa Paraíba com a Rua Aluízio Lobo, no bairro Antenor Viana; e a instalação de calçamento intertravado, com meio fio e sarjeta, em todo o bairro Vila Conquista;
- Gentil Oliveira – solicitou a instalação de lixeiras nos postes do centro da cidade de Caxias.
Expediente
Os parlamentares protocolaram um comunicado e nove (09) proposições no expediente da sessão, a fim de serem apreciados e votados na próxima sessão, da seguinte forma:
- Vereador Professor Chiquinho – Encaminhou atestado médico à Mesa Diretora, justificando seu afastamento das atividades da CMC durante 15 dias.
- Vereador Antônio José Ximenes – Encaminhou duas indicações ao prefeito municipal. Na primeira, solicitou providências para a construção de uma passarela para pedestres e ciclistas no povoado Brejinho, interligando as duas áreas que são cortadas por um riacho perene da localidade, para evitar atropelamento das pessoas que se deslocam pelas margens da Br-316. Na segunda, pleiteou providências da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SINFRA) para a imediata recuperação da pavimentação asfáltica, construção de redutores de velocidade e a devida sinalização da Avenida Djalma Machado, no centro de Caxias.
- Vereadora Cynthia Lucena – Encaminhou dois (02) requerimentos ao prefeito municipal. O primeiro, pleiteando que a Secretaria Municipal de Infraestrutura proceda operação tapa-buracos no bairro Galeana, recuperando as seguintes vias urbanas: Rua Esplanada da Estação e Rua e Travessa da Palmeirinha. O segundo, que a SINFRA proceda com a construção de muro e calçada no Cemitério dos Caldeirões, localizado à Rua do Matadouro, no Bairro Seriema, realizando ao mesmo tempo serviço de capina e limpeza na área.
- Vereador Darlan Almeida – Encaminhou dois (02) requerimentos ao prefeito municipal, solicitando, no primeiro, a pavimentação da Travessa da Bandeira, no Bairro Bacuri, com blocos intertravados; e, no segundo, a recuperação de alguns pontos de luminárias em alguns postes nos seguintes povoados do 1º Distrito: Bom Jardim, Boa Hora, Floresta, Esperança, Buenos Aires, Sambaíba, Poraquê, São Manoel, Rosário e Jabuti.
- Vereador Gentil Oliveira – Encaminhou solicitação ao prefeito municipal, reivindicando a reforma da Praça da Liberdade, com academia ao ar livre, na Rua da Liberdade, no centro de Caxias.
- Vereadora Irmã Nelzir – Encaminhou requerimento ao prefeito municipal, solicitando operação tapa-buracos na Rua e na Travessa São José, localizadas por trás da SINFRA, no Bairro Fazendinha.
- Vereadora Ângela Machado – Encaminhou dois requerimentos ao prefeito municipal. No primeiro, solicitou a limpeza e revitalização da Quadra e Praça do Bloco F, no bairro Vila Paraíso; e, no segundo, a perfuração de um poço artesiano no Povoado Canoa.
Ascom/CMC
